o quer dizer proferido despacho mero expediente

1975 resultados para o quer dizer proferido despacho mero expediente

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo ... ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze ...quer sintonizado com tais princípios. A mesma ... juramento: «Juro, por minha honra, dizer toda a verdade e só a verdade.» 2 - Os peritos ...-se nos dias úteis, às horas de expediente" dos serviços de justiça e fora do período de f\xC3"...ária à sua aplicação; g) Os actos de mero expediente, bem como as decisões das autoridades ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo quer negativo. . . ... e julgadas conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notificação do autor para ... os seguintes requisitos: a) Dizer respeito a um litígio sobre direitos ..., ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, ... ser praticados durante as horas de expediente dos serviços. Ver todas as alterações ... 4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...8.ª Vale isto por dizer que o tempo que rege o ato é, no caso das ... espaço público, havendo um coletor comum quer nas águas pluviais, quer na rede de saneamento, ...E isto sem regressar ao expediente, tão facilitista quanto pernicioso, da mera ...ções dimanadas do Governo, através do Despacho n.º 6/91, de 20 de junho, do Secretário de ...mero ato de execução da licença ou da comunicação ...) Por despacho de 24 de março de 2016, proferido sobre a Informação n.º 22/SEOTCN/2016. (5) A ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....

    ... instituída - Acórdão de 12/12/2001, proferido no Recurso n.° 26529; Acórdão de 11/12/1991, ..., na altura, as provisões para créditos, quer no que respeita aos créditos vencidos quer para ... em 6 de Abril de 2000 de que, por despacho de 30 de Dezembro de 1999, de Sua Excelência o ... que encarar a definição de despacho de mero expediente e considerar, preliminarmente, que em ...107, "o poder discricionário quer dizer poder absolutamente livre, subtraído a quaisquer ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ..., após audiência de julgamento, foi proferido acórdão em 21 de Dezembro de 2016, em que na ...-se», e que «a agressão perpetrada por EE, quer ao Arguido quer à sua mulher, foi uma agressão ...: Será que o arguido foi buscar a arma com mero propósito de intimidação, atenta a expectável ... Numa diferente formulação podemos então dizer, como F. Antolisei, que a relação de ...Trata-se de um expediente jurídico-social que consiste em demonstrar à ...despacho que ordenou a prova (n.º 2 do art. 154.º) ou se ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... Regulação e Supervisão foi proferido despacho, datado de 03/04/2019, no sentido. da ...822. . 18. O que vale por dizer que. o NRJC há de configurar lei especial que ...mero". visionamento de correio eletrónico e a realiza\xC3"...ível recurso das decisões de mero expediente e de. decisões de arquivamento’. . Por usa ... então a questão pode ser suscitada, quer na. fase administrativa (mediante recurso de ...
  • Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023

    I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

    ...*Em 21.09.2021 foi proferido o seguinte despacho: «Fls. 123: O Autor pediu ... “1- A proteção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das .../09/2022 porquanto se trata de um despacho de mero expediente em que se determina à Secção de ... que não cumpriu esse despacho e, nada veio dizer aos autos. Nesta sequência foi proferido o ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ... submetidos a julgamento, tendo sido proferido sentença a 11/01/2019, depositada na mesma data, ... no caso dos autos prossegue-se com um mero aguardar pelos arguidos do período de suspensão ... para evitar o evento, dever esse decorrente quer de normas legais, quer do uso e experiência ... adequada a produzir um evento, o que quer dizer, que é um nexo de causalidade adequada que vem a ...do despacho de pronúncia (Facto provado nº 4) porque ... no processo – que não sejam de mero expediente, isto é, que decidam qualquer questão que se ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze ...quer sintonizado com tais princípios. A mesma ...ão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de ... seguinte juramento: 'Juro, por minha honra, dizer toda a verdade e só a verdade.' 2 - Os peritos e ...-se nos dias úteis, às horas de expediente" dos serviços de justiça e fora do período de f\xC3"...ão é admissivel recurso: a) De despachos de mero expediente; b De decisões que ordenam actos ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... lucros ilícitos obtidos com o tráfico, quer os lucros individuais/pessoais de cada ..., ou que ele pretendia obter, ultrapassa o mero negócio rentável, sendo certo que o legislador ...proferido no Processo n.º 3.252/04 em 2.12.2014, tendo ...: i) não ter sido notificado do despacho de admissão do recurso e da resposta do MP na ... escrito, as finalidades da punição, quer dizer, as finalidades das penas são, como ...ção de Lisboa, com referência ao expediente...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... lhes é imputada qualquer participação, quer em nome próprio, quer em representação de ... Fixou-se o valor da ação, proferiu-se despacho saneador em que se conheceu da exceção da ... existente nos autos, se poderia ter proferido a sentença, ora recorrida, nos termos em que o ...E nem esta testemunha poderia dizer algo quanto a essa matéria pois, como é que um ... assinatura de um administrador para atos de mero expediente, e sendo nomeados para o conselho de ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... responsabilidade do pai da A., que não quer contactos com esta, e da sua mãe, que durante ... verso-37 dos autos) E) A 23.09.2003 foi proferido despacho saneador, com enunciação dos factos ...c. pelo risco) ou (2) por via de um mero facto lícito desse agente, nomeadamente num ... perante o Tribunal” não está a querer dizer-se que o tribunal nacional pode sindicar o ... todas as despesas administrativas e de expediente, taxas de justiça, despesas com certidões, ...
  • Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade,...

    ... Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as ... nem mesmo a menor irregularidade do que quer que seja. Para si, o “balancete” foi o ...- Sic. O “balancete” é mero pretexto. 19.ª Finalmente há uma contradição ... sede da sociedade, durante as horas de expediente.” 6. Por carta, datada do dia 01/06/2020 e que ... é único sócio e gerente, importa dizer que essa sociedade foi fundada há cerca de ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ...suportaram incómodos e despesas, quer pela existência do registo do veículo em nome ... o valor da ação em € 47.950,00, foi proferido despacho saneador tabelar, seguido de despacho de ... as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente sejam fundamentadas na forma prevista ... à celebração do contrato – quer dizer, na fase negociatória e na fase decisória – o ...
  • Acórdão nº 844/10.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - O princípio da novidade ou exclusividade, que preside à constituição das marcas industriais ou comerciais, justifica a recusa do registo de uma marca, ou a nulidade do registo que tenha chegado a ser concedido, quando constitua reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca anteriormente registada por outrem, para produtos ou serviços idênticos ou afins. II - A marca considera-se...

    ... Citado o INPI, após despacho que admitiu a sua intervenção acessória, ... 3. Foi proferido despacho que por não admitir a réplica ...quer as duas marcas se confundam quando postas em ... à decisão preconizada, sendo elementar dizer que a síntese pressupõe a análise, ocorrendo ... (…) Na verdade, as conclusões são um mero resumo dos fundamentos ou da discordância com o ... por não se tratar de despacho de mero expediente ou proferido no uso legal de um poder ...
  • Acórdão nº 6640/12.8TBMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    Revestindo o despacho reclamado a natureza de um mero despacho de expediente, não carece o mesmo de fundamentação, conforme preceitua o artigo 205º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, nem dele é admissível reclamação para a conferência, nos termos do disposto no artigo 652º, nº 3 do CPC.

    ...Relatório 1. Por acórdão proferido nos presentes autos, em 23 de abril de 2020, ...Sobre estes requerimentos, recaiu despacho, proferido pela ora relatora em 08.07.2020 e com ... nele não se poderia ter concluído por dizer que «o requerimento das recorridas poderá ser ...ão, revestindo, por isso, a natureza de um mero despacho de expediente, razão pela qual, não ... acórdão que deverá também pronunciar-se quer sobre a matéria do despacho singular proferido ...
  • Acórdão nº 147/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ... adiante pela sigla «LTC»), do despacho de 22 de outubro de 2021, daquele. Tribunal, que ... Lisboa de 26.06.2019 (proferido no processo n.º 228/18.7YUSTR-J.L1-3), que. ... por se tratar de um despacho de mero expediente; (..) não podejndo], de igual. modo, ... de controvérsia na jurisprudência - quer a Recorrente, quer a AdC fazem referência. a ... pode dizer que "essa interpretação se acha consolidada no ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ...íntese, que tem a posse da parcela em causa, quer por si, quer pelos antepossuidores, há mais de ... Depois da apensação das acções, foi proferido despacho-saneador, que não admitiu a réplica do ... concretamente, que “o Autor atuou como mero detentor das parcelas por si utilizadas”, e, em ...Por outro lado, sempre se poderá também dizer, com segurança, que mesmo que o projeto de ..., pelo que traduzem despachos de mero expediente. Logo, rejeitam-se, por inadmissíveis, os ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
    ... o Município de Santa Cruz, impugnando o despacho do juiz do TAF/Funchal de não admissão do ...], manteve o despacho do ali Relator, proferido em 09.02.2015, que havia revogado e admitido ...; iii) verificação do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão ...ão para a conferência, com exceção dos de mero expediente, dos que recebam recursos de ....º, n.º 3, do ETAF está evidentemente a dizer que tais ações estão, «ab initio et ...
  • Acórdão nº 159/19.3T9FAR-C.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2021

    Tendo em conta a confirmação da ilustre mandatária dos arguidos de que tinha disponibilidade para as datas agendadas para as diligências, o despacho em causa em nada afetou os direitos dos arguidos, limitando-se a regular o andamento dos autos e, nessa medida, haverá que ser qualificado como despacho de mero expediente, pelo que do mesmo não é admissível recurso.

    ... (…), (…), (…) e (…), foi proferido o seguinte despacho (os reclamantes aludem a que ...mero expediente, sendo que a jurisprudência e a ... do processo, ou, dito de outro modo, no dizer do n.º 4 do artigo 142.º do Código de Processo ... Nesta sequência, e em síntese: quer porque, tendo em conta o concreto ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... em julgado do acórdáo de 09/01/2012, proferido no recurso penal n. 788/10.0gebrg.g1, e ...çáo fixado por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusaçáo, variabilidade criadora ... mais que, náo se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolaçáo esgota o poder ... liberdade de dar aos factos, descritos quer na acusaçáo quer no despacho de pronúncia, o ... em matéria de hermenêutica que quer dizer, como é sabido, que náo deve o intérprete ...
  • Parecer n.º 29/2018
    ...ário do regime anterior que se limitava a dizer que os assessores «coadjuvarão os juízes na ..., aos assessores: a) Proferir despachos de mero expediente; b) Preparar a agenda dos serviços a ... das leis anteriores que cessam de vigorar, quer de um modo genérico [..] quer concretamente». A ... 27 de setembro de 2018, distribuído por despacho proferido em 4 de outubro de 2018. (2) O artigo ...
  • Acórdão nº 1386/21.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- Despachos de mero expediente são aqueles que o juiz profere para assegurar o andamento regular do processo, que não são susceptíveis de ofender os direitos processuais das partes ou de terceiros, por se tratarem de despachos banais, que não põem em causa os interesses das partes, dignos de protecção. II- Já os despachos proferidos no uso legal de um poder discricionário são aqueles que se...

    ...*Na sequência do despacho proferido, o requerente veio requerer o ... 2. Trata-se de um despacho de mero expediente – por se destinar a prover o ...ção se distanciando - livre determinação quer dizer determinação que não está sujeita a ...
  • Acórdão nº 2922/04.0BELSB (11166/14) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes. II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do...

    ...ção improcedente, em que é impugnado o despacho de 06/05/2004, proferido pela Vereadora……, de ...viola, ostensivamente, quer as regras dos arts. 18º nº 1 e 2-d) e 33º nº ...expediente perverso para construir nos espaços verdes dos ... reapreciação da prova gravada constitui um mero expediente ou pretexto para os Recorrentes ... De imediato se impõe dizer assiste razão aos Recorrentes, por não poder ...

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