A norma do n.3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro - que permitia o julgamento do reu sem estar presente - encontra-se tacitamente revogada pelo n.2 do artigo 2 do Decreto-lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, por estar em manifesta oposição com os principios que regem o Codigo de Processo Penal de 1987, que apontam para a imprescindibilidade da presença do arguido em audiencia. 2. A realização do julgamento sem a presença do arguido configura a nulidade insanavel do artigo 119 alinea c) do C. P. Penal, que devera ser declarada oficiosamente em qualquer fase do procedimento, salvo se estiver coberta pelo transito em julgado da decisão judicial. 3. O não cumprimento da condição ou dever imposto pela decisão que decretou a suspensão da execução da pena não pode desencade...
I - Com a redacção dada, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, passaram a ser recorriveis para o Supremo Tribunal de Justiça os acordãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional, que, embora não condenatorios, ponham termo ao processo. II - Tendo o acordão da Relação declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal, pos ele termo ao processo, pelo que era susceptivel de recurso ordinario para o Supremo. III - O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 deve ser entendido no sentido de que so a suficiencia ou insuficiencia de indicios de prova e objecto de recurso somente para as Relações, dado que, com fundamento em violação de lei, e admissivel recurso ate ao Supremo, como resulta dos principios q...
... ao Supremo, como resulta dos principios que regem os recursos (artigo 666 do Codigo de Processo Pena...
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro
....] O presente Regulamento aplica -se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tr... e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funçõ... que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas. Artigo 8.º [....
ACÓRDÃO N.º 561/2011 . Processo n.º 506/09 ... inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da propor... da intransmissibilidade da responsabilidade penal, consagrada no artigo 30.º, n.º 3, da Constitui... princípios jurídico-constitucionais que regem a legislação penal, por um lado, e aqueles a que...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., destacam -se as regras sobre o processo de autorizaçáo e registo, as normas respeitantes... e dos requisitos de informaçáo que regem os serviços de pagamento, as quais sáo aplicáve... segredo é punível nos termos do Código Penal. CAPÍTULO V. Disposiçáo comum. Artigo 39. Regra... de pagamento devem observar os princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela reso...
I - Os principios que regem o caso julgado penal não se articulam adequadamente com as regras do caso julgado civel que, assim, lhe são inaplicaveis. II - O Codigo de Processo Penal vigente não regulou os efeitos do caso julgado penal por entender que a sede propria para o fazer e a lei penal substantiva. III - Tal omissão deve ser suprida pelo recurso aos principios gerais do processo penal, fruto de longa e elaborada evolução e que se encontram consignadas no Codigo de Processo Penal de 1929. IV - Ocorre, assim, a excepção do caso julgado quando um arguido foi julgado, por decisão com transito em julgado, abrangendo a mesma materia factual e em que a sua comparticipação foi considerada como constitutiva do crime de receptação e por ela vem a ser novamente julgado pela autoria do crim...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» a víti...CAPÍTULO III. Princípios. Artigo 5. Princípio da igualdade. Toda a vítima...Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à vítima a...g) Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnizaçáo;. h) Quais os mecan...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos. Com efeito, vol... de contrataçáo pública e dos princípios de uma criteriosa gestáo dos fundos disponíveis.... e o funcionamento das centrais de compras regem-se por diploma próprio. Artigo 261. Principais ac... vantagens económicas ou aplicar penalizaçóes económicas ao concessionário. Artigo 419. Bens a...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
n. 5/2010. Processo n. 1113/09. Acordam no Pleno da 1.ª Secçáo do S... Estatuto Disciplinar era para os «princípios gerais de direito processual penal» (v. n. 4 do a...A., regem -se pelo direito privado, pautando -se de harmonia...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... o seguinte: TÍTULO I Disposições e princípios gerais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.... 2002, que estabe- lece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos d... entre a concessionária e os utilizadores regem -se pela legislação aplicável, pelo contrato de..., sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber. 4 — A autoridade ambiental ...
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