o exercício dos direitos sociais
20189 resultados para o exercício dos direitos sociais
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... cidadão nacional em matéria de livre exercício de actividade profissional. 7 - Constitui ... de admissão ou selecção; g) Balanços sociais relativos a dados, que permitam analisar a ...
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Acórdão nº 851/14.9TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
1. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Na atribuição de competência especializada ao Tribunal do Comércio/Secção de Comércio para preparar e julgar as acções relativas ao exercício dos direitos sociais releva a circunstância de...
... a reconhecer, garantir e respeitar os direitos" da A., nos termos em que virem a ser considerados\xC2" ... dessa não notificação impediram o exercício de um direito por parte da A., e essa omissão ... ções relativas ao exercício de direitos sociais e as acções de suspensão e de anulação de ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... ão de mecanismos concorrenciais para o exercício ... das atividades do SEN; (iv) a participação ... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... i) À detenção de participações sociais representativas de mais de metade do capital ...
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Acórdão nº 5542/13.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... Judiciário (LOSJ), entendem-se por direitos sociais aqueles que nascem na esfera jurídica do ... -se, única e exclusivamente, com o exercício" da função de gerente, na Ré/Recorrida ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Subsecção VIII-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... transmissão onerosa de partes sociais ... Artigo 51.º Eliminação da dupla ... 1) A sociedade constituída para o exercício de uma atividade profissional especificamente ...
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Acórdão nº 1279/22.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da anterior mas, agora, sem os vícios de que a mesma se viu afetada e que levaram à declaração de anulação. II – As deliberações anuláveis, são passíveis de renovação sem qualquer restrição
... Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais, contra C ... SGPS., S.A., pedindo que: Se declare ... deixa de poder exercer os seus direitos enquanto acionista, prejudicando ainda a ... de caducidade se extingue com o seu exercício, o que ocorreu logo aquando da deliberação de ... -
Acórdão nº 113/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
a) Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da ação, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. b) Se a Autora invoca que outorgou num contrato com a Ré com vista a desenvolver e implementar um projeto imobiliário, obrigando-se a entrar no capital social da Ré (obrigação que cumpriu), sendo que a
... perante uma acção relativa ao exercício de direitos sociais; B. É pelo pedido e pelos ... -
Acórdão nº 2506/17.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017
Os juízos de comércio são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos procedimentos cautelares prévios às acções relativas ao exercício de direitos sociais e de suspensão e de anulação de deliberações sociais.
... patrimonial dos bens e participações sociais doados por H… e K… para obterem proveito ... exercício das suas actividades de qualquer aumento de ... ) As acções relativas ao exercício de direitos sociais; d) As acções de suspensão e de ... -
Acórdão nº 21978/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I– O sentido e alcance do conceito de “exercício de direitos sociais” está estritamente ligado ao exercício dos direitos que resultam para os sócios do contrato de sociedade celebrado. Parece visar-se, com a norma constante do art.º 128.º n.º1 c) da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), o estabelecimento duma competência especializada quando estão em causa as posições
... , por considerar que está em causa o exercício de um direito social, dado que o negócio alegado ... acção relativa ao exercício de direitos sociais, ao arrepio dos factos e do direito, a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos institutos consagrados dependem do exercício dinâmico da autonomia privada. Na delimitação ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... , e ampliando o regime das deliberações sociais, na linha das modernas tendências relativamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ou parcialmente, até ao fim do 2.º exercício posterior, na aquisição de outros bens do ... do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte ... distribuídos, as correspondentes partes sociais sejam detidas, de modo ininterrupto, há pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ... de bens públicos ocasionados pelo exercício de uma actividade são consideradas impostos ... determinados por finalidades económicas, sociais, ambientais ou outras. Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... e, ainda, na racionalização do exercício" da função notarial. Não obstante esta evoluç\xC3" ... ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... de actas das reuniões dos órgãos sociais, tendo em conta o tipo de sociedade, e permite-se ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... ção e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais; ... e) ... prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, nomeadamente à ... ou coletivas, públicas, cooperativas, sociais ou privadas que, por desenvolverem atividades nas ...
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Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...
... a transmissão de 60% das participações sociais que esta Ré detém sobre o capital da sociedade ... um conjunto de obrigações e direitos relativos à partilha de vários ativos que ... existisse, a efetiva renúncia, ao exercício do direito de preferência pelas sociedades ou ... -
Acórdão nº 686/2009-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2009
... ístico (fim imediato ou objecto): exercício em comum de certa actividade económica que não ... aspirações e necessidades económicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de ... da sociedade, ao exercício dos direitos sociais ou à transmissão das quotas ou ...
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Lei n.º 89/2017
... , a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo ... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º Alteração ao ... não seja obrigatória para efeitos do exercício de atividade, um número funcional equivalente ...
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Acórdão nº 0120083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso None)
... ório, balanço e contas relativas ao exercício de 1984, tendo posteriormente instaurado no ... ção das respectivas deliberações sociais; que, entretanto, se chegou, nessa acção, a um ... ário e, como tal, de ser titular dos direitos" e obrigações do mandatário-representante (1161\xC2" ...
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Acórdão nº 0120083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001
... ório, balanço e contas relativas ao exercício de 1984, tendo posteriormente instaurado no ... ção das respectivas deliberações sociais; que, entretanto, se chegou, nessa acção, a um ... ário e, como tal, de ser titular dos direitos" e obrigações do mandatário-representante (1161\xC2" ...
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Acórdão nº 119/17.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
1. - Direitos sociais, para o efeito de fixação da competência das secções de comércio, a que alude o art.º 128.º, n.º 1, al.ª c), da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08), são os inerentes à qualidade de sócio de determinada sociedade, decorrentes do contrato de sociedade e tendentes à proteção do sócio no âmbito dos seus interesses sociais. 2. - Estando em causa, assim, nas ações relativas ao...
... ão estamos perante ação relativa ao exercício de direitos sociais ... Na decisão recorrida ... -
Acórdão nº 543/18.0 T8OLH-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
... de suspensão de deliberações sociais" decretadas em sede recursiva (Apensos «C» e «E\xC2" ... perceber se a natureza dos interesses e direitos que se pretende salvaguardar com as providências ... , estando em causa a privação do exercício, por parte dos Recorridos, dos seus direitos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e ... 65.º-A Adopção do período de exercício ... Artigo 66.º Relatório de gestão ... Artigo ... º (Responsabilidade para com os credores sociais") ... Artigo 79.º (Responsabilidade para com os s\xC3" ...
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Acórdão nº 7901/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
... suspensão provisória de deliberações sociais contra J. S., Lda., pedindo que se decrete a ... S. na Requerida e exercício de direitos sociais Está demonstrado nos autos, ...
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no ... o justifique, podem ser criadas secções sociais, de família e menores e de comércio, ... de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; ... b) Acções em que a causa de ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de execuçáo das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando -se sobre a legalidade ... , aquisiçáo de competências pessoais e sociais e prevençáo e tratamento de comportamentos ... b) Ao exercício dos direitos civis, políticos, sociais, ...