I- Impendendo sobre a Companhia de Seguros, em ordem a excluir a sua responsabilidade, o ónus de provar que o condutor do veículo segurado estava sob o efeito do álcool no momento do acidente e que este estado foi causal da ocorrência do mesmo, dá-se a inversão do ónus da prova, nos termos do artº 344º, nº 2 do Código Civil, se aquele condutor se recusar a efectuar o teste de alcoolémia, passando a recair sobre o segurado o encargo de fazer a demonstração de que a condução não estava a ser feita sob influência do álcool. II- Tal sucede também no caso de o veículo pertencer a uma sociedade por cotas de que condutor era sócio gerente, até porque, fazendo ele parte do órgão de administração e representação da sociedade segurada, de que era elemento, incumpriu o dever acessório de cooper...
..., devendo estabelecer designadamente que as cotas dos pisos inferiores das edificações sejam super... os benefícios para o ambiente e para a sociedade decorrentes da realização dos objectivos definid...
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
...SPV - Sociedade Ponto Verde. TAP - transportadora aérea portugues... da água, resultante da diferença de cotas dos dois lagos. A possibilidade de transporte de e...
A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela possibilidade de aplicação do CDC.
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... até um metro acima ou abaixo das citadas cotas de referência;. zz) Sobreloja: Piso imediatamente...
... outro cargo de administração de sociedades comerciais - designadamente do cargo de gerente, o... de um gerente de uma sociedade por (cotas que, sendo, essencialmente, um órgão executivo, ...
No cômputo da indemnização pelo interesse contratual negativo (ou dano de confiança) cabem os lucros cessantes, consistentes no proveito que o contraente fiel teria se não tivesse celebrado o contrato. O lucro cessante, deve determinar-se por critérios de probabilidade ou verosimilhança baseados em factos alegados e provados, com valimento "a se" ou como base de presunção judicial. É exclusivamente de facto a ilação logicamente necessária por já compreendida nas premissas em termos de normalidade de vida, do conhecimento geral e do senso comum (presunção judicial), sendo da competência das instâncias e ficando a intervenção do STJ limitada à sua admissibilidade ou não face ao disposto no artigo 351º do CC. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - e salvo a situ...
...-se a autora, ora recorrente, de uma sociedade comercial cujo objecto é a construção civil, se... a implantação da edificação e as cotas altimétricas. 20- À data em que os responsávei...
- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso interposto, num procedimento cautelar comum, da decisão que revoga a providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já ...
... - *** A) RELATÓRIO “N…, Ldª.”, sociedade comercial com sede em Viana do Castelo, intentou p... de Fevereiro de 20l0, a apresentação das cotas dos arruamentos e limites do terreno, assim como o...
...-se os cancelamentos das inscrições (cotas G-UM de cada um dos prédios sub judice a favor do...; duas filiais de uma mesma sociedade não podem ser partes contrárias num mesmo proces...
É parte ilegítima no pedido de anulação de venda de bem penhorado e vendido em processo de execução fisca, o credor do executado que não possua garantia real sobre o bem penhorado e vendido.
... a nulidade de uma venda judicial a uma sociedade (a I..) que não apresentou qualquer proposta de c...S.A, sob as cotas C-2 a C- 4. - cfr. Certidão da CRP de Sintra l, a...
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