o e uma procuração forense

1850 resultados para o e uma procuração forense

  • Acórdão nº 0992/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023

    A prestação de informações a requerimento de um advogado para alegado cumprimento do disposto no artigo 112.º, n.º 2 do EOA, quando abranja apenas o estado do processo, o nome do advogado e número da sua cédula profissional, não requer que este apresente uma procuração forense.

    ... normativo dimana; D. Assim, a informação solicitada, sem procuração, não configura um interesse “direto, pessoal, legítimo e ... ), sendo que a informação solicitada se reporta ao mandato forense ... VI. Assim, mesmo que a demais argumentação falhasse – e não ...
  • Acórdão nº 577/10.2TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1- A emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo a este aquilatar se, dentro dos poderes que lhe foram conferidos cabem ainda os atos de gestão que está a praticar. 2- Não estando o mesmo certo disso, e tendo do facto dado conhecimento aos demais

    ... confessar, desistir ou transigir, conforme resulta do teor da procuração junta a fls. 31 e 32, o seu Mandatário ressalvou expressamente, na ... O mandato forense tem por objeto a prática de atos judiciais quando o advogado se obriga a ...
  • Acórdão nº 17/19.1T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - O acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o processo sujeito a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e

    ... A 14 de Maio de 2019, via citius, fez o réu juntar aos autos procuração forense a favor da sua mandatária ... A 24 de Maio de 2019, vem o réu ...
  • Acórdão nº 608 /10.6TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I- O conceito de intervenção do processo, de que de fala o artº. 189º do CPC para efeitos de sanação de nulidade decorrente da falta de citação, deve ser interpretado no sentido de pressupor uma atuação ativa no processo da parte demandada através da prática ou intervenção em acto judicial, que lhe permitam tomar pleno conhecimento de todo o processado ou, pelo menos, que façam presumir esse...

    ... A executada ao intervir no processo em 14.02.2017, juntando procuração forense e não arguindo a nulidade de falta de citação, sanou tal ...
  • Acórdão nº 319/22.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I. Em processo de contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor, mas constando dele uma procuração forense, enquanto o arguido é informado da decisão administrativa através de cópia, o mandatário é notificado da decisão. II. O facto determinante para a contagem do prazo para a apresentação da impugnação judicial é a notificação na pessoa do...

    ... a sociedade arguida constituiu mandatário judicial, juntando procuração forense e inclusive, na fase administrativa, apresentou articulado de ...
  • Acórdão nº 07377/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
    ... ficou estabelecido o facto de que a oponente subscreveu uma procuração forense na qualidade de gerente da sociedade devedora revertida, ...
  • Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- Decidindo o acórdão-fundamento que, caso o trabalhador não tenha conhecimento ou obrigação de conhecer que já dispunha do valor da primeira prestação acordada quando emite a declaração escrita de cessação do acordo revogatório do contrato de trabalho, não lhe é exigível que cumpra a condição de eficácia prevista no nº 3 do artigo 350º do CT, e julgando o acórdão recorrido que, à luz da mesma...

    ... , entendeu o acórdão recorrido que este ato exigia uma procuração não forense, enquanto fonte da representação voluntária, o que não ...
  • Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...

    ... por em violação do art.615º/1 alínea d) do CPC, que a procuração foi assinada em 11.10.2020, o que é fundamento do recurso por excesso de ... por si operada em 3 de março de 2020; B – Que a procuração forense tenha sido subscrita pela Autora antes de 11 de março de 2020 ... *V ...
  • Acórdão nº 436/10.9TABRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2012

    I) A quebra do sigilo profissional impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal. II) No caso dos autos, estando em causa a apreciação de um eventual crime de falsificação de documento cuja gravidade é manifesta,...

    ... a qual referiu que desconhecidos outorgaram, em seu nome, uma procuração forense ao Sr. Dr. Carlos P ... para representação no âmbito do Processo ...
  • Acórdão nº 1021/16.7T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. Procuração e mandato não se confundem: o mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem; o segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II. Porém, o mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. III. O que, efectivamente, origina os...

    ... Despacho: “Pelo exposto, verificada a irregularidade da Procuração de fls. 334, sem que o ilustre Mandatário, para tanto notificado, tenha ... no sentido de que - não é necessário que a procuração forense contenha a referência pelo advogado constituído mandatário à forma ...
  • Acórdão nº 3236/16.9T8BRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

       I. A celebração do contrato de mandato não está, em regra, sujeita a forma escrita com o que não se deve confundir a outorga de procuração a conferir poderes de representação ao mandatário, a qual revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar (art.º 262.º, n.º 2, do CC).  II. No âmbito do mandato judicial, o artigo 43.º do CPC exige a adoção das formas ali...

    ... entre um cliente e um advogado pode assumir a feição de mandato forense, de âmbito mais abrangente e que confere ao advogado condições para a ... , neste último caso, o mandato se expressa pela outorga de procuração forense a apresentar nos autos (ou por termo no processo) ... 9.ª - Ao ...
  • Acórdão nº 4391/03.3TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2010

    I – Nos termos conjugados dos artigos 220.º do CC e 80.º.1 do Código do Notariado, a resolução do contrato de constituição de uma servidão de passagem sobre coisa imóvel, porque implica a extinção desta, deve ser efectivada por escritura pública. II – Ainda que assim não fora, para que tal resolução pudesse ser feita num articulado duma acção cível seria mister demonstrar que o...

    ... ção de uma tal declaração, não incluídos numa vulgar procuração forense, como, a contrario, se alcança do que se contém no artº36.º do ...
  • Acórdão nº 1332/07.2TBMTJ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    1. Sendo o recurso admitido ao abrigo da al. a) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, designadamente com fundamento (específico e excepcional) na ofensa de caso julgado, o seu objecto fica circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, não podendo alargar-se a outras questões. 2. O contrato de mandato caduca, em regra, com a declaração de insolvência do mandante (cfr. artigo

    ... sido produzidas após a declaração de insolvência e com procuração de mandatário caducada, e, em qualquer caso, improcedentes. Interpuseram ... de insolvência e, sem prejuízo disto, constituir mandatário forense ou confirmar a constituição constante do processo, ratificando o ...
  • Acórdão nº 080126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - Segundo o artigo 265, n. 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua aceitação. II - O acto de mera revogação de uma procuração constitui um negócio jurídico unilateral receptício de execução instantânea. III - Tratando-se de uma...

    ... 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva ... III - Tratando-se de uma procuração forense há que atender ao disposto no artigo 39 do Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 080126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

    I - Segundo o artigo 265, n. 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua aceitação. II - O acto de mera revogação de uma procuração constitui um negócio jurídico unilateral receptício de execução instantânea. III - Tratando-se de uma...

    ... 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva ... III - Tratando-se de uma procuração forense há que atender ao disposto no artigo 39 do Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 0111637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)

    Os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, enumeram de forma taxativa as nulidades previstas em processo penal, não figurando em tal enumeração a falta ou irregularidade do mandato, pelo que um vício de uma procuração forense constitui mera irregularidade tal como vem prevista no artigo 123 daquele diploma

  • Acórdão nº 1961/09.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    A procuração conferida também no interesse do procurador deve ser lavrada por instrumento público. Trata-se de exigência ou requisito de forma que deve considerar-se uma formalidade ad substantiam. Se desrespeitada a forma legal exigida para o negócio jurídico unilateral que é a procuração, a mesma é inválida para efeitos de se poder buscar nela, por interpretação, o interesse do mandatário,...

    ... de 100% das participações sociais na Autora, apesar de a procuração não conferir poderes ao mandatário para representar a mandante nas ... , subscrito por mandatária judicial, instruído com procuração forense emitida em nome da Autora e assinada pelo Réu CC, em 29/12/2009, ...
  • Acórdão nº 0078422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

    I - Para se saber se o facto documentado é favorável ou contrário aos interesses do declarante há-de atender-se à titularidade negocial. II - Assim, só o mandatário de uma procuração forense poderá invocar esse documento como prova plena; um terceiro apenas pode utilizá-lo como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

    ... II - Assim, só o mandatário de uma procuração forense poderá invocar esse documento como prova plena; um terceiro ...
  • Acórdão nº 0078422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

    I - Para se saber se o facto documentado é favorável ou contrário aos interesses do declarante há-de atender-se à titularidade negocial. II - Assim, só o mandatário de uma procuração forense poderá invocar esse documento como prova plena; um terceiro apenas pode utilizá-lo como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

    ... II - Assim, só o mandatário de uma procuração forense poderá invocar esse documento como prova plena; um terceiro ...
  • Acórdão nº 0078422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    I - Para se saber se o facto documentado é favorável ou contrário aos interesses do declarante há-de atender-se à titularidade negocial. II - Assim, só o mandatário de uma procuração forense poderá invocar esse documento como prova plena; um terceiro apenas pode utilizá-lo como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

    ... II - Assim, só o mandatário de uma procuração forense poderá invocar esse documento como prova plena; um terceiro ...
  • Acórdão nº 02271/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008

    No caso "sub judice", se se tem por absolutamente correcta a notificação inicial, apenas, do distinto advogado, para juntar a procuração forense, em falta, uma vez que, à luz do que ele próprio invocou, se tinha de admitir ter correspondido a um eventual impedimento material a não junção da procuração, com o articulado inicial, e que, por isso, ali protestou juntar, a verdade é que, a não ser...

    ... conclusões: I) O regime de suprimento das anomalias da procuração (falta, insuficiência ou irregularidade) está fixado no art. 40.º do ... forense, sendo aquela, nos termos do art. 262.º do C.Civil, "o acto pelo qual ...
  • Acórdão nº 5674/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Agosto de 2004 (caso NULL)

    I- É válida, perante terceiros, a procuração forense emitida por um dos gerentes de uma sociedade por quotas em nome desta, mesmo que o pacto social exija a assinatura de dois gerentes para vincular a sociedade. II- Não cabe no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento averiguar se, entre as partes, vigorava um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

    ... ão da matéria de facto; 3ª- Se existe insuficiência de mandato forense relativamente ao Mandatário da requerida por a procuração junta aos ...
  • Acórdão nº 066800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1977 (caso None)

    I - Desde que esteja estabelecida a autoria de documento particular e nele se contenha uma declaração, feita ao declaratario, contraria aos interesses do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento deve ser atribuido, nas relações entre ambos, valor probatorio pleno, nos mesmos termos em que o e a confissão (sem prejuizo embora da impugnação da sua...

    ... Assim, so o mandatario de uma procuração forense podera invocar esse documento como prova plena; um terceiro apenas ...
  • Acórdão nº 01273/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...

    ... de oposição, subscrita por advogado que não junta procuração, deve aquele ser notificado para a apresentar, juntamente com a ... 38, juntar procuração forense a ratificar o processado sob, pena de ficar sem efeito todo o praticado ...
  • Acórdão nº 066800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1977

    I - Desde que esteja estabelecida a autoria de documento particular e nele se contenha uma declaração, feita ao declaratario, contraria aos interesses do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento deve ser atribuido, nas relações entre ambos, valor probatorio pleno, nos mesmos termos em que o e a confissão (sem prejuizo embora da impugnação da sua...

    ... Assim, so o mandatario de uma procuração forense podera invocar esse documento como prova plena; um terceiro apenas ...

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