o é uma microempresa
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...9 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador. 10 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos direitos da mãe a ...
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Acórdão nº 3066/15.5T8LLE-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
I.Se o arrendatário alegar e provar que é uma microempresa e que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público, ou qualquer outra circunstância prevista no n.º 4 do art.º 51.º, a menos que haja acordo entre as partes, o contrato só é submetido ao NRAU passados 5 anos a contar da recepção pelo senhorio daquela invocação II. Ainda que o contrato de arrendamento não seja submetido,
... de IRS, encontro-me no regime simplificado, sendo certo que, legalmente, apenas este regime permite que o imóvel arrendado seja uma microempresa. Ora, precisamente por estar abrangido pelo regime simplificado, estou dispensado de apresentar a lES. Assim sendo, foi feita prova cabal da ... -
Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...
...311º e 312º, nem o nº 1 do art. 316º, do Código de Trabalho. 6ª – Nem a insuficiência de aviso prévio em Microempresa se poderia traduzir em responsabilidade 7ª – Enferma de manifesta inconstitucionalidade a interpretação do art. 315º do Código de Trabalho de ... -
Acórdão nº 905/17.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
I – Ainda que o procedimento disciplinar seja uma formalidade obrigatória para a efetivação e validade do despedimento disciplinar, a falta de resposta ou a não impugnação, na resposta do trabalhador, de factualidade alegada na nota de culpa, não podem ser consideradas como confissão extrajudicial dos factos imputados. II – A oposição à reintegração do trabalhador ilicitamente...
... artigo 392.º, n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho, pois sendo uma pequena delegação da Cruz Vermelha Portuguesa, o equivalente a uma microempresa e tendo a trabalhadora exercido um cargo de coordenação e direção de vários projetos e formações, a sua reintegração, caso ocorresse, seria ... -
Acórdão nº 766/20.1T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...
... 55. Com efeito, a Recorrente não alegou nem provou ser equiparada a uma microempresa, desconhecendo-se, inclusivamente, o número de trabalhadores da Recorrente. 56. Por outro lado, a Recorrente não alegou nem provou que a Recorrida ... -
Acórdão nº 3615/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração...
...360.º e seguintes, com as necessárias adaptações, ou, tratando-se de microempresa, informar-se o trabalhador do encerramento com a antecedência prevista nos n.ºs 1 e 2 do art. 363.º, tendo o trabalhador direito a compensação ... -
Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...
... de negócios relativo ao exercício de 2014; L) E os próprios recorridos nunca puseram em causa a qualificação da recorrente como “microempresa"” com base no balanço e volume de negócios apresentados; M) A integração da recorrente no Grupo VIP Hotel não lhe retira autonomia nem independ\xC3"... -
Acórdão nº 1881/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2007
a. A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, no âmbito do processo de insolvência, apresenta-se como questão incidental da respectiva instância, correndo por apenso, sem autonomia própria. b. Assim, o requerimento não deve suportar taxa de justiça nem a respectiva omissão de liquidação a sanção aludida no art. 690º-B CPC. c. Não sendo a insolvente uma microempresa e...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
...ção é feita em 10 anos quando: a) Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, o arrendatário seja uma microempresa ou uma pessoa singular; b) O arrendatário tenha adquirido o estabelecimento por trespasse ocorrido há menos de cinco anos; c) Existindo no locado ...
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Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário
... e não por despedimento ilícito; não são aplicáveis as formalidades previstas para o despedimento coletivo, já que a Ré é uma microempresa; a A., desde Abril de 2015, tinha sido informada e tinha conhecimento do término do contrato de exploração e do encerramento do estabelecimento, ... -
Declaração de Retificação n.º 11/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
.../2013, de 12 de julho, alterada pela Portaria n.º 115/2014, de 29 de maio, definindo os meios admissíveis para a prova da qualidade de microempresa, enquanto circunstância que pode ser invocada pelos arrendatários, ao abrigo do regime constante dos artigos 50.º a 54.º do NRAU. Assim:. Nos ...
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Em vigor
Portaria n.º 226/2013 - Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração
...ão referidos no número anterior.3 - A presente portaria define, ainda, os meios admissíveis para a prova de que o arrendatário é uma microempresa, no âmbito da atualização da renda ao abrigo do regime constante dos artigos 50.º a 54.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação ...
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Aviso n.º 6970/2018
..., individualmente ou em grupo, que tenham uma ideia de negócio e que a pretendam concretizar a curto prazo através da criação de uma microempresa, com projeto considerado adequado ao desenvolvimento económico do concelho de Arronches;c) Microempresas.2 - No caso da empresa ainda não se ...
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Portaria n.º 69/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
... para fim não habitacional, passam a poder invocar que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa, quando, até agora, ao abrigo da mesma norma, na redação que foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, podiam invocar que no locado existia ...
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Regulamento n.º 660/2020
... e com Volume de negócios anual ou balanço total anual que não excede 10 milhões de euros, e que; não está classificada como uma microempresa...
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Despacho n.º 3923/2017
...P., que refere "estamos perante uma microempresa com 5 trabalhadores e um Volume de Negócios interessante no seu escalão, em que as câmaras frigorificas são imprescindíveis à exploração do ...
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Despacho n.º 8824/2019
...A. R. L. e a 52-FRESH, Unipessoal Lda.A 52-FRESH, Unipessoal Lda., sediada em Almeirim, é uma microempresa, constituída em 2017 e detida pela FRESH-52 S. A. R. L., sociedade luxemburguesa em cujo capital social participam anteriores quadros superiores da ...
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Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
...6 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador. 7 - (Anterior n.º 5.) 8 - (Anterior n.º 6). 9 - (Anterior n.º 7.) 10 - (Anterior n.º 8.) 11 - (Anterior n.º ...
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Aviso n.º 14448/2023
...uma ideia de negócio e que a pretendam concretizar a curto prazo através da criação de uma. microempresa, com projeto considerado adequado ao desenvolvimento económico do concelho. de Arronches;. c) Microempresas. 2 — No caso da empresa ainda não se ...
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Acórdão nº 9104/18.2 T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020
1.–No quadro negocial estabelecido entre as partes afigura-se completamente desajustado, desproporcional ao fim visado, o efeito preclusivo atribuído pela norma do artº 51º, nº 6 do NRAU, por não ter sido junto documento comprovativo aquando da invocação da circunstância de constituir microentidade, sem que os senhorios tenham feito qualquer exigência da mesma, comunicado os efeitos que...
...d) do CPC. 6.- Ademais, o Tribunal Recorrido considerou que a R. invocou, em tempo, tratar-se de uma microempresa; que não o comprovou (em 2012, mas já no decurso deste processo de despejo), mas que os AA. também não o exigiram, pelo que aceitaram essa ... -
Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...
... o artigo 392.º - Indemnização em substituição de reintegração a pedido do empregador – n.º 1, do CT, dispõe: “Em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção, o empregador pode requerer ao tribunal que exclua a reintegração, com ... -
Acórdão nº 0397/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
Não é de admitir a revista do aresto que suspendeu a eficácia de um acto se o recorrente IFAP sobretudo recusa a existência de «fumus boni juris» – que o TCA localizou num erro nos pressupostos do acto, que teria andado mal ao negar à recorrida a qualidade de microempresa – e essa crítica do recorrente não é frutífera porque o dito ponto decisório assentou num julgamento de facto,...
... pugna pela admissão da revista porque a «quaestio juris» ínsita no acto suspendendo – a de saber se a recorrida era, ou não, uma microempresa aquando da sua candidatura ao apoio recebido – é relevante, repetível e foi mal resolvida pelo TCA. A recorrida defende a inadmissibilidade da ... -
Acórdão nº 2561/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I- A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções. Sendo todos os pedidos julgados improcedentes não há omissão de pronúncia. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre se o tribunal omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito, o que não acontece no caso...
...Ademais, advoga que cumpriu o formalismo que lhe era imposto, pois tratando-se de uma microempresa (tinha 8 trabalhadores), estava dispensada de procedimento especial desde que os trabalhadores fossem avisados com a devida antecedência - 346º, 4, ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa;. b) Que no locado funciona uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituída, que se dedica à atividade ...
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
...392º CT, tendo em consideração de que se tratava, a Ré, de uma microempresa (menos de 10 trabalhadores – art. 100º CT). E não resultou dúvida alguma no julgamento de que a Ré é uma microempresa. Desde logo pelos Docs. ...