o crime prescreve 2 anos processo disciplinar

... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... 2. Não sendo o único instrumento de combate à ... 600 dias, correspondentes a prisão até 5 anos, de modo a responder à pequena e média ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ... de cassação da licença de condução prescreve no prazo de 5 anos. Artigo ...

... Artigo 2.º Transposição de directivas comunitárias ... 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ... direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no ...

... 2 — No âmbito da transposição da Diretiva ... artigo, por um período máximo de dois anos" a contar do momento em que se verifica a conting\xC3" ... 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior ... Artigo 96.º ... ções pre- vistas no presente diploma prescreve em cinco anos contados nos termos previstos no ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal, exceto se as mesmas forem ...

... Artigo 2.º ... Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de ... a aplicação de padrões elevados no processo" de ... contratação de colaboradores cujas funç\xC3" ... procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ... ao autor da ... , não devendo ser superior a cinco anos" ... a periodicidade de atualização da informaç\xC3" ... trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena ... de prisão superior a seis ... vistas na presente lei prescreve no prazo de cinco anos ... 2 — Nos casos em ...

... Artigo 2.º - 1 - As eleições dos órgãos previstos ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... para a recusa da inscrição nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado da respectiva ... tenha sido alvo de qualquer sanção disciplinar mais grave que a advertência pode ser eleito ... ção 1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos. 2 - As infracções ... tenha sido pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime ...

... nipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha ... Alves ... dos projetos, não podendo exceder seis anos ... 2 — ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ... qualquer crime ... Artigo 178.º ... Prescrição da infração ... 1 — A infração disciplinar prescreve no prazo de um ... ano sobre a respetiva ...

... º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ... 2 - O Regulamento Disciplinar referido no número ... ça e, nos termos da legislação do processo penal, toda a actividade respeitante à ... direito à pensão pelo período de três anos; c) A pena de demissão será substituída pela ... - A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no ... de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a ...

... 82/2019; Lei n.º 2/2020 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar" ... Artigo 12.º Compensação em caso de cessaç\xC3" ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... de 70 anos ... Subsecção II Extinção por acordo ... ções implique a prática de qualquer crime ... Artigo 178.º ... Prescrição da infração ... 1 - A infração disciplinar prescreve no prazo de um ano sobre a respetiva prática, ...

... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... vista a prevenir a prática de novos crimes; 2. Não sendo o único instrumento de combate à ... 600 dias, correspondentes a prisão até 5 anos, de modo a responder à pequena e média ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes ... Art. 11.° Nos processos ... disciplinar de suspensão do exercício de funções ... 3 - ... de cassação da licença de condução prescreve no prazo de 5 anos ... Artigo 125.° Suspensão ...

... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... unicamente para simplificação de exposição; 2 E…, filho de F… e de G…, solteiro, nascido ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... , anexa ao mesmo diploma, na pena de 10 (dez) anos de prisão; 5 ... Condenar o arguido H…, pela ... , tendo sido alvo de uma sanção disciplinar em 02/04/2013, por posse se 0,41 gr, de haxixe, ... Prescreve o nº 8 do referido artigo 32 da Constituição ...

... /96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º ... ípio deve ser objeto de revisão de 3 em 3 anos, com o propósito de verificar a correspondência ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ... do preço dos serviços prestados prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação. 2 - ...

... Entre as 2 opções que se põem ao Estado: a de se ocupar ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... Advogados são eleitos por um período de 3 anos civis ... 2 - Não é admitida a reeleição do ... ção, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobediência ... 5 - O arguido e o ... ) 1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de 3 anos ... 2 - As infracções ...

... 2 - A presente lei procede ainda à alteração: a) ... descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto na ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... da presente lei, por um período de sete anos após o termo da relação de negócio com os ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... ções previstas na presente lei prescreve no prazo de cinco anos. 2 - Nos casos em que ...

... 2 - A presente lei estabelece, também, as medidas ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... , não devendo ser superior a cinco anos a periodicidade de atualização da informação ... , com trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão superior a seis ... ções previstas na presente lei prescreve no prazo de cinco anos. 2 - Nos casos em que ...

... Valores Mobiliários, elaborado há quase 10 anos e agora revogado, constituiu um marco fundamental ... 2 - Procurou-se manter em código o corpo central ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva ... em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...

... 2 - A violaçáo do disposto na parte final do ... Artigo 20 ... Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança ... 1 - A gestáo do ... direito em consequência de sançáo disciplinar; ... v) Compensaçáo por cessaçáo do contrato ... que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que náo garantam o pagamento e ... da relaçáo jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra -ordenaçáo, o agente é punido a ...

... 2 - No âmbito da transposição da diretiva ... sem que o arguido tenha sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... ao exercício, durante pelo menos cinco anos consecutivos ou interpolados durante o período ... resseguros de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto ... ções previstas no presente regime prescreve em cinco anos contados nos termos previstos no ...

Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... 2 - As normas referidas na conclusão precedente ... § II.2.3.2 Prescreve atualmente o artigo 180.º, n.º 3, da LTFP, com ... ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime - embora esse princípio não obste à ... Nos últimos 100 anos do direito português, a autonomia entre o ...

... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... 2), foi acusado o arguido AA como autor material de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos ... EE é amigo desde há alguns anos dos pais de DD e deste» (facto 20), isto é, ... enorme gravidade ética, jurídico-disciplinar e jurídico-penal e apenas podiam ser alegados ... ção Europeia dos Direitos do Homem prescreve que o exercício da liberdade de expressão, ...

... Sumário: Alteração do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros. Alteração do ... 2".ª série, de 23 de junho de 2017, Regulamento n.\xC2" ... Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar ... 3 - Têm legitimidade para ... anos é aplicável a infrações graves que afetem a ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ... , ou ainda quando o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até 3 (três) anos; ...

... de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido ... , deliberou, por unanimidade, ao abrigo do n.º 2 do artigo 69 do Estatuto do Notariado, aprovar, ... para a instauração e instrução de processo de inquérito ou de processo disciplinar o ... infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ... acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime ...

... º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido do no Diário da República, 2.ª série, de 15 de outubro de 2014, Regulamento ... Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, ... ção tiver decorrido o prazo de 3 (três) anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ... , ou ainda quando o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até 3 (três) anos; ...

Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ... 3 - O processo disciplinar é promovido independentemente de ... a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ... ção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a um ano. 5 ...

... disposto no n.º 3 do Artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, publicar o Regulamento ... Disciplinar1 - Considerase infração disciplinar" toda a ação ou omissão que consista na violaç\xC3" ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra Membro da Ordem, pode ser ... a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos, a contar da data da ... , por infração disciplinar que constitua crime punível com pena de prisão superior a três ...

... /2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a ... Artigo 2.º Contagem dos prazos Os prazos adjetivos ... emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são ... ordem ou instrução implique a prática de crime. Artigo 6.º Princípio da independência e ... ível com pena de prisão superior a três anos, que, pela sua natureza, comprometa a confiança ... 1 - A infração disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre a data da sua ...