numeros identidade falsa
689 resultados para numeros identidade falsa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 3 - Para efeitos dos números anteriores: a) Presume-se que o participante tem ... , existirem fundadas dúvidas sobre a identidade das pessoas a quem possam ser imputados os ... ou seguidas de divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada, tendenciosa ou enganosa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ou os atentados contra a integridade e identidade genéticas. Por fim, cumpre assinalar um ... 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão ... meio de arrombamento, escalamento ou chave falsa, ou por três ou mais pessoas, o agente é punido ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... previstos, a publicação da identidade dos respectivos membros da direcção dispõem de ... colectiva de trabalho, de acordo com os números seguintes. 2 - A convenção colectiva caduca na ... falsa declaração para efeitos de justa causa de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Código de Processo Civil, aprovado ... ; b) Quando tenha havido erro de identidade do citado; c) Quando se tenha empregado ... e o requerente provar que a declaração é falsa. Artigo 434.º Recusa de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... regras idênticas às fixadas nos números anteriores. Artigo 29.º ... conhecessem, no momento da sua feitura, a falsa qualidade da autoridade ou oficial público, a ... o nubente estava em erro acerca da identidade" física do outro contraente; c) Quando a declara\xC3" ...
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Lei n.º 58/2020
... durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários efetivos. 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] ... funções, nos termos previstos nos números seguintes; e) Manter uma lista atualizada dos ... de títulos equiparados, passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador ou de títulos ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 4 -- Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as ... : o car- tão de cidadão, o bilhete de identidade, o passaporte, o visto, a autorização ou ... os 1 e 2 arrogando -se falsa- mente as qualidades ou funções neles ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... 3 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores sem que tenha sido requerido o registo ... finalidade, bem como sobre a identidade e o endereço do responsável pela base de dados ... quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre eles um contrato ...
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Decreto n.º 5/2023
... altura da borda falsa, no poço, da seguinte forma: ... (a) A = 0,07 l ... informações especificadas nos números seguintes ... (4) O rol de chamada deve ... em tais informações, deve revelar a identidade ou a nacionalidade das ... embarcações a que ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... à sociedade recorrente - documentos números 49 a 52 - e pela sua análise facilmente se prova ... causa (35%/40%), pelo que é completamente falsa a afirmação da Administração Tributária no ... de “dumping fiscal”, protegendo a identidade dos proprietários desse dinheiro, ao garantirem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 4 - O disposto nos números" anteriores não se aplica às sociedades que exer\xC3" ... quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de ... que existe entre eles um ... de sociedade em vigor, bem como a identidade dos membros dos ... diversos órgãos da ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 3 — Decorridos os prazos previstos nos números ante- ... riores sem que tenha sido requerido o ... finalidade, bem como sobre a identidade e o endereço ... do responsável pela base de ... rem a falsa aparência de que existe entre eles um con- ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... Senão ... vejamos, ... II ... - Da falsa natureza associativa ... Do ... Acórdão que ... as deliberações tomadas ao abrigo dos números anteriores” ... Impõe-se, ... portanto, ... eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com os demais ... partidos ou ...
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Lei n.º 35/2018
... 2 - ... 3 - O disposto nos números anteriores não exclui diferente regime de ... para investimento comunicam à CMVM a identidade dos seus colaboradores. 5 - A CMVM publica no seu ... ou seguidas de divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada, tendenciosa ou enganosa ...
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Lei n.º 35/2018
... 3 — O disposto nos números anteriores não exclui ... diferente regime de ... à CMVM a identidade dos seus colaboradores ... 5 — ACMVM publica ... falsa, incompleta, exagerada, tendenciosa ou enganosa ...
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Lei n.º 61/2021
... policiais para conferência da identidade do cidadão no exercício das competências ... ção do nome efetuadas nos termos dos números anteriores devem ser prontamente comunicadas ... ção fraudulenta de documento A indicação falsa de facto juridicamente relevante para constar do ...
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Lei n.º 32/2017
... ção civil nos casos de usurpação de identidade, falsificação ou uso de documento alheio, ... de atributos profissionais referida nos números anteriores valida, a pedido do titular, a ... ção fraudulenta de documento A indicação falsa de facto juridicamente relevante para constar do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... 3 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores sem que tenha sido requerido o registo ... finalidade, bem como sobre a identidade e o endereço do responsável pela base de dados ... quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre eles um contrato ...
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Lei n.º 28/2017
... factos posteriores, salvo se perante a identidade do facto houver lugar à aplicação do regime ... 4 - Se as injunções referidas nos números anteriores não forem cumpridas no prazo fixado ... Artigo 379.º-E Uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento 1 - Os ...
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Deliberação n.º 732/2022
... 3 — O disposto nos números anteriores não pode prejudicar a isenção e ... de títulos equiparados, passagem de moeda falsa de concerto com ... N.º 118 21 de junho de 2022 ... de onde provenham as vantagens ou a identidade dos seus auto- ... res, ou ainda que tais factos ...
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Aviso n.º 2167/2022
... autoridade estrangeira competente; v ) Identidade dos titulares de participações no capital e nos ... Penal, no caso de ser prestada informação falsa. Artigo 10.º Avaliação negativa da ... ASAE no prazo e nos termos previstos nos números anteriores, em campo próprio para o efeito no ...
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Aviso n.º 2167/2022
... v) Identidade dos titulares de participações no capital e nos ... Penal, no caso de ser prestada informação falsa ... Artigo 10.º ... Avaliação negativa da ... ASAE no prazo e nos termos previstos nos números anteriores, em campo próprio para o efeito ...
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Acórdão nº 268/21.9T8GRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de documentos. II - coloca-se o problema de saber se se deve realizar o cúmulo jurídico de penas, em conhecimento superveniente, quando todas ou algumas das penas a considerar são penas de prisão suspensas...
... de chassis, apondo-lhe e gravando outros números que não pertenciam àquele veículo, fê-lo, ... -lhe uma chapa contendo uma gravação falsa correspondente às matrículas falsas ... do IUC e fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte de ZZ; 4.72. O ... -
Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... ção de outros emitentes de faturação falsa que denunciaram as situações nas quais se ... “DD”) afirma desconhecer a identidade do Sr. L ... e nega que alguma vez tenha tido ... números 101 a 150, estando as faturas 101, 102, e 107 ...