numero identidade falsa

1331 resultados para numero identidade falsa

  • Acórdão nº 372/11.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais de 20 anos, o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licença de...

    ... , com reflexo no valor do prémio (o número de anos da habilitação para conduzir do ... quanto à identidade do condutor habitual. Viciou esta omissão ... em causa por declaração dolosa inexacta (falsa), com reconhecida incidência nas condições do ...
  • Acórdão nº 0985/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... Portuguesa; 16-Assim, existindo, assim identidade da questão de direito e de facto, reafirma-se ... participação em circuitos de facturação falsa através dos quais têm vindo a defraudar o ... de cheques […], a existência de um número de contribuinte atribuído […] pela ...
  • Acórdão nº 287/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
    ... identidade de clientes e fornecedores, quantidades e preços ... ão pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa, enquanto a ... a qualquer quantidade ou quantifique o número" de pedidos efetuados em cada exercício, ao contr\xC3" ...
  • Acórdão nº 1445/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    Não resulta, nem da letra, nem da teleologia da norma do n.º 5 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária que seja exigível, a par de uma “identidade objectiva” entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.

    ... 62 da VI Divisão, que detectaram grande número" de facturas emitidas pelo sujeito passivo “T…\xE2" ... indiciada como emitente de facturação falsa e, uma vez que não dispõe de estruturas capazes ... º, n.º 5 da LGT, uma vez que existe identidade entre os factos objecto de inquérito no processo ...
  • Acórdão nº 87/07.5PFLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Deve interpretar-se a expressão “factos ou meios de prova novos” contida na al. d), do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. II - Para além de os factos ou meios de prova...

    ... sido outra pessoa – que abusou da identidade dele – quem o praticou, suscitando-se, pois, ... do passaporte n.º ... , emitido em ... , número de identificação fiscal ... , nascido na ... , ... efectivamente cometeu o crime forneceu uma falsa identidade, atribuindo-se a si próprio a ...
  • Deliberação n.º 434/2022
    ... das unidades e serviços referidos no número anterior, a norma constante ... do presente ... mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, ... Santarém, nem criar ou usar uma identidade falsa ...
  • Acórdão nº 105/16.6T9VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I) Comete o crime de falsificação de notação técnica, do artº 258, nº 1, als. b) e c) e nº 2, do Código Penal, um arguido que ao introduziu no tacógrafo de um veículo um cartão tacográfico que não lhe pertencia, enquanto condutor do veículo, situação que levou a que o respetivo tacógrafo, em consequência da sua conduta, produzisse uma notação técnica falsa, na medida em que registou a condução do

    ... , o qual se destina a registar não só o número de horas de condução senão ainda a identidade ... ilegítimo: a) Fabricar notação técnica falsa; b) Falsificar ou alterar notação técnica; c) ...
  • Deliberação n.º 912/2023
    ... não divulgar qualquer tipo de informação falsa, injuriosa ou difamatória; ... d) Atuar de forma ... da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a ... respeita ao incumprimento do disposto no número" anterior, nos termos ... previstos em tal legisla\xC3" ...
  • Regulamento n.º 467/2023
    ... orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, ... ça, Higiene e Saúde do Trabalho do número de ações de formação, informação e sensibi- ...
  • Decreto-Lei n.º 61/2020
    ... 4 - Os topónimos referidos no número anterior podem ser utilizados na rotulagem de ... , ou qualquer indicação ou sugestão falsa ou falaciosa, suscetíveis de confundir ou ... e pré-embalado; b) Confirmar a identidade e genuinidade das matérias-primas e dos produtos ...
  • Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
    ... 45, é uma declaração falsa e juridicamente relevante ... Cometeu, pois, o ... ário no exercício das suas funções identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua ... número anterior podem ser propostas contra a ...
  • Aviso n.º 23066/2022
    ... é válido para a ocupação do número de vagas que vierem a ser definidas ... nos ... do cartão de cidadão ou bilhete de identidade, nos termos da legislação em vigor; ... 2) ... é do tipo escolha múltipla e/ou verdadeira/falsa e tem a ... duração de 2 (duas) horas, sem ...
  • Aviso n.º 16135/2023
    ... é válido para a ocupação do número de vagas que vierem a ser definidas ... nos ... do cartão de cidadão ou bilhete de identidade, nos termos da legislação em vigor; ... 2) ... é do tipo escolha múltipla e/ou verdadeira/falsa e tem a ... duração de 2 (duas) horas, sem ...
  • Edital n.º 974/2021
    ... -se a proporção correspondente ao número de meses em causa; ii) Sendo zero o valor da ... familiar, designadamente Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou Autorização de ... de apresentação dos documentos ou por falsa" declaração de rendimentos, determina a reavalia\xC3" ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ... -se a proporção correspondente ao número de meses em causa; ii) Sendo zero o valor da ... familiar, designadamente Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou Autorização de ... de apresentação dos documentos ou por falsa" declaração de rendimentos, determina a reavalia\xC3" ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... número inteiro que se aproxima da dimensão real em ... ; k) Apresentação de documentação falsa no ato de celebração do contrato; l) Em outros ... : a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão; b) Fotocópia da ...
  • Em vigor Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
    ... portuguesas, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 4 - Quando consultada pela ... a data e o local da audição, a identidade da pessoa ouvida, a identidade e funções de ... por agentes encobertos ou que atuem sob falsa identidade ... 2 - A autoridade de emissão ...
  • Portaria n.º 11/2013
    ... 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, compete ... às federações ... -se falsa quando o praticante desportivo que a providencie ... garantir a sua integridade, identidade e segurança ... 2 — O MRCD assegura-se que a ...
  • Acórdão nº 407/12.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar...

    ... ão, como provados os seguintes factos: “Número 18 - Proposta de financiamento que foi aprovada ... de forma a dissimular a sua verdadeira identidade ... 5. O arguido, entre 2010 e 2012, constituiu ... vinha acusado, nomeadamente a identidade falsa por si obtida e por si utilizada de «B3 ... », ...
  • Aviso n.º 8013-B/2017
    ... ou impresso), onde constará o respetivo número de processo de candidatura, nome do candidato, ... ) do cartão de cidadão ou bilhete de identidade; 2) Original ou fotocópia devidamente ... é do tipo escolha múltipla e/ou verdadeira/falsa e tem a duração de 2 horas (120 minutos) sem ...
  • Aviso n.º 6614/2021
    ... é válido para a ocupação do número de vagas que vierem a ser definidas nos termos do ... do cartão de cidadão ou bilhete de identidade, nos termos da legislação em vigor; 2) Cópia ... é do tipo escolha múltipla e/ou verdadeira/falsa e tem a duração de 2 (duas) horas, sem ...
  • Aviso n.º 22490/2021
    ... é válido para a ocupação do número de vagas que vierem a ser definidas ... nos ... do cartão de cidadão ou bilhete de identidade, nos termos da legislação em vigor; ... 2) ... é do tipo escolha múltipla e/ou verdadeira/falsa e tem a ... duração de 2 (duas) horas, sem ...
  • Aviso n.º 12733/2022
    ... é válido para a ocupação do número de vagas que vierem a ser definidas ... nos ... do cartão de cidadão ou bilhete de identidade, nos termos da legislação em vigor; ... 2) ... é do tipo escolha múltipla e/ou verdadeira/falsa e tem a ... duração de 2 (duas) horas, sem ...
  • Acórdão nº 171/11.0JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I) As penas de execução suspensa, logo que à data da prolação da decisão do cúmulo não tenha decorrido o respetivo período de suspensão, entram no cúmulo jurídico como penas de prisão efetiva. II) Sendo depois ao tribunal do cúmulo que compete decidir, verificando-se os respetivos pressupostos, se a pena única de prisão deve ou não ficar suspensa na sua execução.

    ... 5.2010, de um crime de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, p. e p. pelo art ... , acompanhados de dois indivíduos cuja identidade não foi possível concretizar, na execução de ... Com a sua actuação, acima descrita no número 10, o arguido Ricardo, agiu com o intuito, ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... omisso, tanto nos diplomas citados no número anterior como no presente Regulamento, ... ; l) Apresentação de documentação falsa no ato de celebração do contrato; m) Em outros ... - Cartão de Cidadão (CC)/Bilhete de Identidade (BI) ou Assento/Boletim de Nascimento para as ...

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