numero identidade falsa

1331 resultados para numero identidade falsa

  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... com a colaboração de outrem, cuja identidade não se apurou, que preenchia parte das guias de ... AA fabricou uma carta de condução com o número .., em nome do arguido NN, com data de emissão ... a esta arguida onde se conclui ser falsa a carta e a contrafação semelhantes às demais ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... previstos e punidos pelos artigos 180.º, número 1, e 183.º, número 1, alínea b), do Código ... por suspeitas de recurso a prova falsa” - Cfr., “Público”, edição de 27 de ...a identidade de algumas pessoas que teriam estado na alegada ...
  • Acórdão nº 476/17.8GVSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    1 - O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo. A auto-incriminação, a existir, tem de ser livre, voluntária e esclarecida. 2 - Apresentando-se como processualmente incontroverso que, no momento em que a autoridade policial ouve o arguido “infor

    ... consumada, um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265º, n.º 1, al. a) e n.º ....), juntamento com outro individuo cuja identidade se desconhece, deslocaram-se ao estabelecimento ... € 50 que eram falsas pois tinham o mesmo numero de séria e não tinham marca de água. Foi dito ...
  • Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015

    I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã

    ... falsificação de documentos e uso de identidade falsa, quanto à identidade das pessoas que a ...ão se verifique a situação prevista no número anterior [audiência pública] e as partes tenham ...
  • Acórdão nº 685/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...

    ... informático da DGCI, contendo não só o numero de identificação fiscal (dos seus clientes e ...» III-3 ENTIDADES EMITENTES DE FACTURAÇÃO FALSA E/OU NÃO CORRESPONDENTES A TRANSACÇÕES REAIS ...ção desta norma coloca em causa a sua identidade. // (..). Em relação a alguns responsáveis de ...
  • Aviso n.º 15911/2021
    ...âncias, horas e local dos mesmos, identidade do denunciante e do denunciado, bem como dos ... aos procedimentos referidos no número anterior, poderá igualmente ser efetuada ... de se comprovar que a participação é falsa e dolosamente apresentada com o objetivo de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
    ... na medida em que existe total falta de identidade de facto e de direito acerca da questão em ... "possível" emissor das facturas "Á.." é falsa, uma vez que não existe lugar de .. na Trofa. ... segundo o qual "excluem-se do disposto no número anterior as mais-valias provenientes da ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
    ...ço concertado de valorização da identidade competitiva destes territórios, reforçando a ... Realização de estudo prospetivo sobre o número de alunos por turma no sistema de ensino ... conflitualidade nos territórios, pela falsa perceção de uma relação antagónica entre ...
  • Acórdão nº 8777/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I. A proibição de acesso consagrada no art.º 38.º/1 da Lei do jogo reveste a natureza de uma norma de protecção dos interesses de terceiro, criando no jogador que se auto-exclui a expectativa de que lhe será vedada, mesmo (e sobretudo) contra a sua vontade, a entrada nos casinos, e fazendo nascer para as concessionárias o correlativo dever de cumprir com a proibição, actuando os meios necessários

    ... artigo 4.º, identificam e verificam a identidade dos frequentadores e, sempre que aplicável, dos ... que “No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os ... e o Chefe de Sala, que se referiram à falsa identificação dada pelo recorrente, nada se diz ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ... a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar, nos termos da disciplina ... familiar, nomeadamente, bilhete de identidade/cartão de cidadão, cédula de ..., quer por falta de declaração, quer por falsa declaração, constitui fundamento para a ...
  • Regulamento n.º 725/2023
    ...3 — O requerimento a que se refere o número anterior deverá especificar a atividade a ...dados:. a) Bilhete de Identidade;. b) Número de Identificação Fiscal;. c) ...g) Fazer uso ou apresentar falsa documentação perante os serviços da Junta de ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ..., afirmando-a como falsificada e sendo falsa a própria letra (Doc.1). De facto, o tal de JM, ..., uma vez que não ocorre a tríplice identidade a que alude o art.581º, do CPC (de sujeitos, ... conforme registo áudio respectivo, com o número 202110922143105_3550527_2871302, transcrito nas ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
    ...número anterior deve a nova entidade pa tronal, durant ... médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de ... a publicação desta Convenção, a identidade dos seus representantes. 4 - A substituição ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
    ... 3 - Para efeitos do número anterior dev e a nova entidade patronal, ... médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de desp ... a publ icação desta Convenção, a identidade dos seus representantes. 4 - A substituição ...
  • Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

    ... indiciada como emitente de facturação falsa, dado que não dispõe de estruturas capazes de ... f) Interrogado sobre o número de pessoas que trabalhavam por conta da T… ... por telecópia, tem de prevalecer, por identidade de razões, a data da transmissão sobre a do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
    ...número anterior deve a nova entidade patronal, durant ...falsa declaração para efeitos de justa causa de des ... publicação desta Con venção, a identidade dos seus representantes. 4 - A ...
  • Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ... aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm -se em vigor os regulamentos ...4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente ...-se de publicitar os seus serviços de forma falsa ou enganosa;. g) Fornecer descrição detalhada ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ...prestou informação falsa relativa à garantia de reembolso por si do ...Só uma tal identidade permitirá que se possa avaliar em. concreto de ... não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente. o que se devia ...
  • Acórdão nº 5600/11.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1.- Se a impugnação da decisão da matéria de facto visa meros juízos conclusivos de facto, os mesmos não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos (art. 607º, nº 3 e 4º, 1ª parte do NCPC). 2.- Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, a natureza de principais...

    ... de telemóvel e n.º do seu bilhete de identidade, que vieram a ser utilizados por terceiro para a ...ções decorrentes da b) do mesmo artigo e número, a saber, os ditos factos complementares ou ... para conduzir o usuário a uma página Web falsa, clonada da página real. O processo baseia-se, ...
  • Acórdão nº 666/10.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT, é fundamento de oposição à execução fiscal. II - Como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 (quatro anos) é

    ... (também conhecido por facturação “falsa), isto é, não corresponderem a transacções ... lei, o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos. 3 - Em caso de ter ... 45.º da LGT, tem que se verificar uma identidade subjectiva entre o arguido e o sujeito passivo de ...
  • Regulamento n.º 353/2023
    ...sexo, raça ou cor, identidade de género, idade, estado civil, situação ... a qualquer uma das pessoas referidas no número anterior, devendo. prestar colaboração no ... com intenção de fazer uma acusação falsa. CAPÍTULO IV. Regimes sancionatórios. Artigo ...
  • Acórdão nº 533/20.2PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. O crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução em erro ou engano de uma pessoa (o lesado e/ou burlado) sobre factos; tendente a determinar outrem à prática de atos que lhe causem, ou a terceiro, prejuízo patrimonial; com intenção de o agente obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II. A burla constitui uma forma ilícita de captar o alheio, em que o agente...

    ... No dia 12-11-2020, a DD, emitiu a factura número …, em nome da referida Junta de Freguesia, no ...O princípio da identidade que lhe subjaz postula que os factos que ... do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente ...
  • Regulamento n.º 437/2018
    ... A divulgação dos programas referidos no número anterior faz-se em vários locais do concelho, ... documentos: a) Número do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do participante; b) Ficha ... a sair com o participante; e) Em caso de falsa informação, o Município de Santa Marta de ...
  • Regulamento n.º 955/2022
    ... A divulgação dos programas referidos no número anterior faz-se em vários locais do. concelho, ...a) Número do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do participante;. b) Ficha ...e) Em caso de falsa informação, o Município de Santa Marta de ...
  • Acórdão nº 3505/18.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    - A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes consolidem uma relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios. As consequências do mútuo devem ser queridas pelos outorgantes, tomando o valor em dívida como

    ... posteriormente de um mútuo, qualquer delas falsa, tendo feito do processo um uso manifestamente ..., com menção do nome completo e do número do documento de identificação, a ... elementos dos respetivos Bilhetes de Identidade e n.ºs de contribuinte para o efeito, sabendo ...

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