numero identidade falsa

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 041602 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1991

    ... do Magisterio Primario e do seu bilhete de identidade, e o seu numero de contribuinte, para que esse individuo lhe conseguisse uma certidão de habilitações que ele sabia, desde o inicio, ser falsa, pois que a actuação do arguido, ao entregar os referidos dados, traduz uma cooperação activa e consciente para ...

  • Acórdão nº 041602 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 1991

    ... do Magisterio Primario e do seu bilhete de identidade, e o seu numero de contribuinte, para que esse individuo lhe conseguisse uma certidão de habilitações que ele sabia, desde o inicio, ser falsa, pois que a actuação do arguido, ao entregar os referidos dados, traduz uma cooperação activa e consciente para ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a comparecer sempre que para isso forem ...b) Quando tenha havido erro de identidade do citado;. c) Quando se tenha empregado indevidamente a ... o documento e o requerente provar que a declaração é falsa. ARTIGO 434. Recusa de entrega justificada . Se o possuidor, ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º

    ... (cheque) não incorporar qualquer declaração falsa”, e ainda com o facto da declaração falsa incorporada nos es- ...2 - Para efeitos do disposto no número anterior, con- sidera-se valor elevado o montante constante de ... como o arguido relativamente a declarações sobre a identidade e os antecedentes cri- minais.” A redação do preceito resulta ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Açáo declarativa. 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Código de Processo Civil, aprovado em anexo à ... completamente omitido; b) Quando tenha havido erro de identidade do citado; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citaçáo ... o documento e o requerente provar que a declaraçáo é falsa. Artigo 434. Recusa de entrega justificada. Se o possuidor, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... f) Falsificação de documentos, prestação de falsas de- clarações; e. g) Cibercrime. 2 — As Partes reforçam a ...Qualquer decisão nos termos do presente número é tomada pelo Comité de Associação na sua configuração ... de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto. 5 — Sem prejuízo do n.º 4, as Partes protegem ...

  • Aviso n.º 5195/2006, de 24 de Outubro de 2006

    ... ustrel, nascido em 20 de Abril de 1973, solteiro, número de identificaçáo fiscal 203782356, titular do bilhete de identidade n. 10135774, residente na Rua de Manuel da Silva Figueiredo, 36, Montes Velhos, por se encontrar acusado da prática do crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alínea a) e n. 2, alínea a) do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2001; por despacho de 28 de Julho de 2006, proferido...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas

    ... é especialmente relevante tendo em conta o elevado número de sociedades comerciais criadas sem actividade efectiva na ... respeitem e a respectiva finalidade, bem como sobre a identidade e o endereço do responsável pela base de dados. 2 - A ... de uma firma comum quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre eles um contrato de sociedade ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

    ...- Embora seja aplicável a lei portuguesa, nos ter- mos do número anterior, o facto é julgado segundo a lei do país em que tiver ... ou de viagem: o car- tão de cidadão, o bilhete de identidade, o passaporte, o visto, a autorização ou título de ... d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... nas situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior por um utilizador estabelecido noutro Estado, ao abrigo ... do ministério responsável pela área laboral a identidade dos trabalhadores a destacar para o estrangeiro, o utilizador, o ... do trabalhador-estudante cessam imediatamente em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a ...

  • Acórdão nº 0445373 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2005

    As declarações de um arguido em relação a um co-arguido são meio de prova admissível, desde que seja assegurado o contraditório.

    ... e sob a forma consumada, um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, p. e p. nos artigos 264.º, n.º ... 256.º do CP, reportado aos impressos do bilhete de identidade; - absolver o C........ do crime de falsificação de documento, ... «Também foram impressas notas de 5.000 pesetas, em número que não foi possível apurar, notas essas que também tiveram ...

  • Em vigor Código Penal

    ... de capitais ou os atentados contra a integridade e identidade genéticas. Por fim, cumpre assinalar um conjunto significativo, ... Código Penal a multa única resultante do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. ARTIGO 7. ... - Se, por negligência grosseira, o agente representar falsamente os pressupostos do consentimento, é punido com pena de prisão ...

  • Em vigor Código Civil

    ...2. Cessa o disposto no número anterior, se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa ... mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. ARTIGO 345. Convenções sobre as provas. 1. É ...b) Quando o nubente estava em erro acerca da identidade física do outro contraente;. c) Quando a declaração da vontade ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    Aprova o Código Penal.

    ... em nome dos mesmos interesses que o Código multiplica o número de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que ...4 - Se, por negligência, se representarem falsamente os pressupostos do consentimento, o agente será punido com ... conceito de documento de identificação o bilhete de identidade, passaporte, cédula ou outros certificados ou atestados a que a ...

  • Acórdão nº 04P3210 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2004

      I   -  O concurso efectivo de crimes de crime é real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime (pluralidade de acções) e é ideal quando através de uma mesma acção se violam normas penais ou a mesma norma repetidas vezes (unidade de acção). II  - A par categoria de concurso efectivo de crimes temos a de concurso aparente, onde...

    ... c), do mesmo Código; - um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo art. 265º, nº 1, alínea a), do Código Penal, ... das bandas magnéticas de outros cartões de crédito (número, nome, validade e outros códigos), - concretamente, depois de ..., adaptando-o, assim, a eventuais documentos de identidade e/ou a cartões furtados ou extraviados que já possuíam, e - ...

  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978

    Aprova o novo Código do Registo Civil.

    ...3. Não são muito numerosas as modificações introduzidas, mas algumas podem considerar-se ...-se que quase todas as pessoas possuem bilhete de identidade, cartão sindical ou de caixas de previdência, além de o ... ambos os nubentes conheciam, no momento da celebração, a falsa qualidade do celebrante ou a irregularidade da sua investidura. ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.

    ... do tribunal de primeira instância não abrangidas pelos números anteriores. Artigo 65.º [..] 1 - Sem prejuízo do que se ache ... à falta desta, o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada. Artigo 242.º [..] 1 ..., com a advertência das consequências de uma declaração falsa ou da falta de declaração, nos termos do n.º 7, e a ...

  • Em vigor Código de Justiça Militar

    ... todas as disposições de diplomas não enumerados no número anterior que sejam incompatíveis com o Código de Justiça ... publicamente fizer ou divulgar afirmações que sabe serem falsas ou grosseiramente deformadas é punido com pena de prisão até 5 ... motivo justificado, disfarçando ou dissimulando a sua identidade ou qualidade, se introduzir na área de operações é punido com ...

  • Acórdão nº 084691 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1994

    ... Código de Processo Civil. II - A ignorância ou falsa representação pelo declarante dos motivos determinantes da vontade negocial do declaratário não integra a previsão do artigo 251 do Código Civil; é que o erro sobre o objecto a que alude este artigo é o erro do declarante acerca da identidade ou das qualidades desse objecto e não acerca da relação e...

  • Acórdão nº 084691 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1994

    ... Código de Processo Civil. II - A ignorância ou falsa representação pelo declarante dos motivos determinantes da vontade negocial do declaratário não integra a previsão do artigo 251 do Código Civil; é que o erro sobre o objecto a que alude este artigo é o erro do declarante acerca da identidade ou das qualidades desse objecto e não acerca da relação e...

  • Acórdão nº 17/12.2GAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2014

    ... ão da sua ver­dadeira identidade apresentando uma falsa identificação corporizada num passaporte, num bilhete de identidade e numa carta de condução pertencentes a um terceiro e com a imagem (fotografia) do próprio arguido, a falsificação dos documentos onde consta a identificação do referido terceiro é um complemento ou, melhor dizendo, uma consequência instrumental e inexoravelmente ligada à prévia identificação falsa. III – A conexão...

  • Acórdão nº 3393/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ou seja, contra entidade apenas dotada de personalidade judiciária, faz caso julgado não apenas contra a entidade demandada como ainda contra aqueles que são os referentes materiais do litígi...

    ... jurídica, mas com intervenção dos que criaram a falsa aparência de que entre eles existia um contrato de sociedade, ... a actividade da construção civil e indicando sede e números de telefone - como alegado, documentado e provado nos autos - ... solicitou ao autor e à 1ª ré os documentos de identidade das partes intervenientes no negócio. O autor entregou ao ...

  • Acórdão nº 05P2520 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2005

    A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ter lugar nos casos previstos no n.º 1 do artigo 58.º do Código Penal, ou seja, «se ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 1 ano», e ainda assim, de forma não automática, pois cumulativamente, exige a lei que seja de «concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da...

    ...-o a seu bel-prazer, escrevendo o nome do titular da conta (falsa assinatura), o quantitativo, a data e o local de emissão e, no erso, o número de um bilhete de identidade - entregando-o, de seguida, para ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... da causa, aplicando-se o disposto na primeira parte do número anterior. 4 - A nomeação incidental de curador deve ser ...b) Quando tenha havido erro de identidade do citado;. c) Quando se tenha empregado indevidamente a ... o documento e o requerente provar que a declaração é falsa. ARTIGO 533. Recusa de entrega justificada. Se o possuidor, ...