numero identidade falsa

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1.094 documentos para numero identidade falsa
  • I - O n. 3 do artigo 1 do Codigo Penal so proibe a analogia. II - A impossibilidade de interpretação extensiva, que constava da 2 parte do artigo 18 do Codigo Penal de 1886, não consta agora de qualquer preceito da lei, pelo que so a interpretação anologica esta vedada. III - E co-autor material de um crime de falsificação de documento autentico, definido no artigo 228, n. 1 alinea a), e n. 2 do Codigo Penal, aquele que entrega a individuo não identificado fotocopias do seu diploma do Magisterio Primario e do seu bilhete de identidade, e o seu numero de contribuinte, para que esse individuo lhe conseguisse uma certidão de habilitações que ele sabia, desde o inicio, ser falsa, pois que a actuação do arguido, ao entregar os referidos dados, traduz uma cooperação activa e consciente para ...

  • I - O n. 3 do artigo 1 do Codigo Penal so proibe a analogia. II - A impossibilidade de interpretação extensiva, que constava da 2 parte do artigo 18 do Codigo Penal de 1886, não consta agora de qualquer preceito da lei, pelo que so a interpretação anologica esta vedada. III - E co-autor material de um crime de falsificação de documento autentico, definido no artigo 228, n. 1 alinea a), e n. 2 do Codigo Penal, aquele que entrega a individuo não identificado fotocopias do seu diploma do Magisterio Primario e do seu bilhete de identidade, e o seu numero de contribuinte, para que esse individuo lhe conseguisse uma certidão de habilitações que ele sabia, desde o inicio, ser falsa, pois que a actuação do arguido, ao entregar os referidos dados, traduz uma cooperação activa e consciente para ...

  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

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    ... ou os atentados contra a integridade e identidade genéticas. Por fim, cumpre assinalar um conjunto ... multa única resultante do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em ... grosseira, o agente representar falsamente os pressupostos do consentimento, é punido com ...

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    ... Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares. A evolução sofrida pela ... quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre eles um contrato ... de sociedade em vigor, bem como a identidade dos membros dos diversos órgãos da sociedade e ...

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    ... referidas nas alíneas a) e b) do número anterior por um utilizador estabelecido noutro ... responsável pela área laboral a identidade dos trabalhadores a destacar para o estrangeiro, ... -estudante cessam imediatamente em caso de falsas declaraçóes relativamente aos factos de que ...

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    ...-se o disposto na primeira parte do número anterior. 4 - A nomeação incidental de curador ...b) Quando tenha havido erro de identidade do citado;. c) Quando se tenha empregado ... e o requerente provar que a declaração é falsa. ARTIGO 533. Recusa de entrega justificada. Se o ...

  • /01.0GCBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Arsénio Glória, filho de José Henriques Glória e de Maria da Encarnaçáo Arsénio, natural de Sáo Joáo de Negrilhos, Aljustrel, nascido em 20 de Abril de 1973, solteiro, número de identificaçáo fiscal 203782356, titular do bilhete de identidade n. 10135774, residente na Rua de Manuel da Silva Figueiredo, 36, Montes Velhos, por se encontrar acusado da prática do crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alínea a) e n. 2, alínea a) do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2001; por despacho de 28 de Julho de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Pe...

  • As declarações de um arguido em relação a um co-arguido são meio de prova admissível, desde que seja assegurado o contraditório.

    ... consumada, um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, p. e p. nos ..., reportado aos impressos do bilhete de identidade; - absolver o C........ do crime de ... impressas notas de 5.000 pesetas, em número que não foi possível apurar, notas essas que ...

  • Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ... pode fazer uso da faculdade refe- rida no número anterior uma única vez, com referência a cada ... a) A identidade do senhorio e do arrendatário;. b) A ... referida no artigo anterior seja falsa, a impugnação fica sem efeito e o declarante ...

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