numero identidade falsa

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 041602 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1991

    ... do Magisterio Primario e do seu bilhete de identidade, e o seu numero de contribuinte, para que esse individuo lhe conseguisse uma certidão de habilitações que ele sabia, desde o inicio, ser falsa, pois que a actuação do arguido, ao entregar os referidos dados, traduz uma cooperação activa e consciente para ...

  • Acórdão nº 041602 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 1991

    ... do Magisterio Primario e do seu bilhete de identidade, e o seu numero de contribuinte, para que esse individuo lhe conseguisse uma certidão de habilitações que ele sabia, desde o inicio, ser falsa, pois que a actuação do arguido, ao entregar os referidos dados, traduz uma cooperação activa e consciente para ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Em vigor Código Penal

    ... de capitais ou os atentados contra a integridade e identidade genéticas. Por fim, cumpre assinalar um conjunto significativo, ... Código Penal a multa única resultante do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. ARTIGO 7. ... - Se, por negligência grosseira, o agente representar falsamente os pressupostos do consentimento, é punido com pena de prisão ...

  • Em vigor Código das Sociedades Comerciais

    ... Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares. A evolução sofrida pela economia nacional ... de uma firma comum quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre eles um contrato de sociedade ... parcial, do contrato de sociedade em vigor, bem como a identidade dos membros dos diversos órgãos da sociedade e quais os poderes ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... nas situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior por um utilizador estabelecido noutro Estado, ao abrigo ... do ministério responsável pela área laboral a identidade dos trabalhadores a destacar para o estrangeiro, o utilizador, o ... do trabalhador-estudante cessam imediatamente em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... da causa, aplicando-se o disposto na primeira parte do número anterior. 4 - A nomeação incidental de curador deve ser ...b) Quando tenha havido erro de identidade do citado;. c) Quando se tenha empregado indevidamente a ... o documento e o requerente provar que a declaração é falsa. ARTIGO 533. Recusa de entrega justificada. Se o possuidor, ...

  • Aviso n.º 5195/2006, de 24 de Outubro de 2006

    ... ustrel, nascido em 20 de Abril de 1973, solteiro, número de identificaçáo fiscal 203782356, titular do bilhete de identidade n. 10135774, residente na Rua de Manuel da Silva Figueiredo, 36, Montes Velhos, por se encontrar acusado da prática do crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alínea a) e n. 2, alínea a) do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2001; por despacho de 28 de Julho de 2006, proferido...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ... locatário só pode fazer uso da faculdade refe- rida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato. 3 — ... a) A identidade do senhorio e do arrendatário;. b) A identificação do ...�ão Quando a declaração referida no artigo anterior seja falsa, a impugnação fica sem efeito e o declarante incorre em multa ...

  • Acórdão nº 0445373 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2005

    As declarações de um arguido em relação a um co-arguido são meio de prova admissível, desde que seja assegurado o contraditório.

    ... e sob a forma consumada, um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, p. e p. nos artigos 264.º, n.º ... 256.º do CP, reportado aos impressos do bilhete de identidade; - absolver o C........ do crime de falsificação de documento, ... «Também foram impressas notas de 5.000 pesetas, em número que não foi possível apurar, notas essas que também tiveram ...

  • Em vigor Código Civil

    ...2. Cessa o disposto no número anterior, se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa ... mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. ARTIGO 345. Convenções sobre as provas. 1. É ...b) Quando o nubente estava em erro acerca da identidade física do outro contraente;. c) Quando a declaração da vontade ...

  • Acórdão nº 04P3210 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2004

      I   -  O concurso efectivo de crimes de crime é real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime (pluralidade de acções) e é ideal quando através de uma mesma acção se violam normas penais ou a mesma norma repetidas vezes (unidade de acção). II  - A par categoria de concurso efectivo de crimes temos a de concurso aparente, onde...

    ... c), do mesmo Código; - um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo art. 265º, nº 1, alínea a), do Código Penal, ... das bandas magnéticas de outros cartões de crédito (número, nome, validade e outros códigos), - concretamente, depois de ..., adaptando-o, assim, a eventuais documentos de identidade e/ou a cartões furtados ou extraviados que já possuíam, e - ...

  • Em vigor Código de Justiça Militar

    ... todas as disposições de diplomas não enumerados no número anterior que sejam incompatíveis com o Código de Justiça ... publicamente fizer ou divulgar afirmações que sabe serem falsas ou grosseiramente deformadas é punido com pena de prisão até 5 ... motivo justificado, disfarçando ou dissimulando a sua identidade ou qualidade, se introduzir na área de operações é punido com ...

  • Em vigor NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano

    ...2 - Os artigos 15. a 17. do diploma referido no número anterior passam a ter a seguinte redacção:. «Artigo 15º. ...a) A identidade do senhorio e do arrendatário;. b) A identificação do locado;. ...Quando a declaração referida no artigo anterior seja falsa, a impugnação fica sem efeito e o declarante incorre em multa ...

  • Acórdão nº 17/12.2GAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2014

    ... ão da sua ver­dadeira identidade apresentando uma falsa identificação corporizada num passaporte, num bilhete de identidade e numa carta de condução pertencentes a um terceiro e com a imagem (fotografia) do próprio arguido, a falsificação dos documentos onde consta a identificação do referido terceiro é um complemento ou, melhor dizendo, uma consequência instrumental e inexoravelmente ligada à prévia identificação falsa. III – A conexão...

  • Acórdão nº 3393/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ou seja, contra entidade apenas dotada de personalidade judiciária, faz caso julgado não apenas contra a entidade demandada como ainda contra aqueles que são os referentes materiais do litígi...

    ... jurídica, mas com intervenção dos que criaram a falsa aparência de que entre eles existia um contrato de sociedade, ... a actividade da construção civil e indicando sede e números de telefone - como alegado, documentado e provado nos autos - ... solicitou ao autor e à 1ª ré os documentos de identidade das partes intervenientes no negócio. O autor entregou ao ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

    ...- Embora seja aplicável a lei portuguesa, nos ter- mos do número anterior, o facto é julgado segundo a lei do país em que tiver ... ou de viagem: o car- tão de cidadão, o bilhete de identidade, o passaporte, o visto, a autorização ou título de ... d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação

    ...E embora os textos admitissem certo número de provas livres, também é verdade que estas mesmas vinham a ... ser-lhes exigida a exibição do respectivo bilhete de identidade ou, se o não tiverem, o reconhecimento, por notário, da sua ... as deu fica sujeita às sanções aplicáveis ao crime de falsas declarações à autoridade pública. Artigo 238.º (Falsa ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a comparecer sempre que para isso forem ...b) Quando tenha havido erro de identidade do citado;. c) Quando se tenha empregado indevidamente a ... o documento e o requerente provar que a declaração é falsa. ARTIGO 434. Recusa de entrega justificada . Se o possuidor, ...

  • Acórdão nº 05209/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Nos termos do artº 212º da Constituição consagra-se o princípio da competência ordinária dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos dos quais são os mesmos competentes para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de ter...

    ... a escassez dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o número insuficiente de juízes o que, segundo os defensores de tal tese, ... (decisão proferida em 28/09/2006) não existe identidade de sujeitos, nem identidade de pedidos e de causa de pedir, ... Santiago, concelho de Sesimbra, atenta a aposição de data falsa no mesmo. Conforme se extrai do Acórdão do Tribunal de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º

    ... (cheque) não incorporar qualquer declaração falsa”, e ainda com o facto da declaração falsa incorporada nos es- ...2 - Para efeitos do disposto no número anterior, con- sidera-se valor elevado o montante constante de ... como o arguido relativamente a declarações sobre a identidade e os antecedentes cri- minais.” A redação do preceito resulta ...

  • Acórdão nº 01182/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração e concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária ( artº 77º nº 1 da LGT). II)- E a fundamentação pode ser...

    ... questão, emitindo os necessários documentos, indicando o numero de registo do sujeito passivo adquirente e mencionando as ... de colecta: a) - Unicidade do facto tributário; b) - Identidade da natureza do tributo pago com o que se pretende cobrar; c) - E ... E é um falsa triangular porque nela intervém um operador situado num pais ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(315) 12.7.2.1 - Distribuição regional do número de beneficiários .. 15 296-(315) 12.7.2.2 - Níveis de ... por documentos únicos de liquidações prévias como 'uma falsa questão, na medida em que os valores considerados foram os ... com o mapa n.º 5 anexo à CGE é a ausência de identidade entre a informação apresentada por ambos. Com efeito, na ...

  • Acórdão nº 084691 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1994

    ... Código de Processo Civil. II - A ignorância ou falsa representação pelo declarante dos motivos determinantes da vontade negocial do declaratário não integra a previsão do artigo 251 do Código Civil; é que o erro sobre o objecto a que alude este artigo é o erro do declarante acerca da identidade ou das qualidades desse objecto e não acerca da relação e...

  • Acórdão nº 084691 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1994

    ... Código de Processo Civil. II - A ignorância ou falsa representação pelo declarante dos motivos determinantes da vontade negocial do declaratário não integra a previsão do artigo 251 do Código Civil; é que o erro sobre o objecto a que alude este artigo é o erro do declarante acerca da identidade ou das qualidades desse objecto e não acerca da relação e...