número fiscal da sociedade irregular
759 resultados para número fiscal da sociedade irregular
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... profissáo liberal ou sob a forma de sociedade"; c) «Actividade profissional de carácter tempor\xC3"...4292 3 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos indivíduos que ... residência, bem como à administraçáo fiscal e aos serviços competentes da segurança social. ... um cidadáo estrangeiro em situaçáo irregular em território nacional deva ser readmitido por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Cessa o disposto no número anterior, se a lei referida pela norma de ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... Capítulo III Sociedade Secção I Disposições gerais ... Secção V Depósito irregular Artigo 1205.º (Noção) ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de países terceiros em situação irregular;. b) Diretiva n.º 2009/50/CE, do Conselho, de ... pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, ... termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova da capacidade ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...2 - Os órgãos referidos no número" anterior devem tomar posse no prazo de 60 dias ap\xC3"... como agentes de execução na sociedade, com delegação total dos seus processos ...f) O conselho geral;. g) O conselho fiscal;. h) As assembleias de representantes dos ...2 - Presume -se irregular o movimento a débito ordenado pelo agente de ...
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Lei n.º 24-E/2022
...P. E., trans-. forma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de ...do número" anterior configura a contrapartida pela utilizaç\xC3"..., em caso de detenção ou armazenagem irregular;. f) A pessoa responsável pela produção, ...entreposto fiscal;. b) À data da receção dos produtos por um dos ...
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Lei n.º 18/2022
... dos passageiros, a autoridade referida no número anterior apaga os dados. no prazo de 24 horas a ...dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de ...terceiros em situação irregular;. i) Diretiva 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de ...forma de sociedade;. c) «Atividade profissional de caráter ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... a tramitar as execuções referidas no número anterior, a distribuição de processos ao 5.º ... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. 5 - Nos casos em que os erros ... representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de ...Artigo 109.º Introdução irregular no consumo 1 - Os factos descritos no artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. Artigo 7.º ...Artigo 273.º (Número de accionistas). Artigo 274.º (Aquisição da ...Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal. Artigo 415.º Designação e substituição. ... actos praticados em nome de sociedade irregular por falta de forma ou de registo. 2 - Prescrevem ...
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Parecer n.º 33/2016
...) [..] 5 - Sem prejuízo do disposto no número" anterior, nas situações de afetação das condi\xC3"... que se caracteriza pelo recorte irregular da erosão. A beleza natural procurada pelos ...ípio de Sesimbra e a Aldeia do Meco - Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, SA, em 17 de ...ão recorrida, do Tribunal Administrativo e Fiscal...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... relevante tendo em conta o elevado número de sociedades comerciais criadas sem actividade ... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... actos praticados em nome de sociedade irregular por falta de forma ou de registo. 2 - Prescrevem ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... “Roche – Sistemas de Diagnósticos, Sociedade Unipessoal Lda”, contra HF_____, AP____, ... faturas emitidas pela BSK com o mesmo número e conteúdos diferentes ser insuficiente para ... comercial e do número de identificação fiscal da sociedade comercial; f. A factualidade ... o ato ilegal considerado meramente irregular - cfr. Artigo 118.°, n.° 1 e 2 do CPP. Termos ... -
Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
...2 - A exploração a que se refere o número anterior só pode ser concedida às empresas ... nem a insuficiência do património da sociedade para o pagamento da multa. 6 - As ...Artigo 126.° Emissão irregular de cartões de acesso às salas de jogos ...CAPÍTULO VII Do regime fiscal Artigo 84.° Imposto especial de jogo 1 - As ...
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Acórdão nº 01842/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
Provados factos dos quais resulta elidida a presunção constante do segmento final do art. 8º do CCA, verifica-se ilegalidade da liquidação de CA feita ao respectivo titular inscrito.
... 4. Que estes constituíram a sociedade irregular denominada F.. e Rui Manuel Martins ... 6. Que, a própria Administração Fiscal lhe atribuiu à sociedade irregular um número de ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... j) Condenamos a Sociedade Unipessoal J.. Ld.ª: como responsável criminal ... modelo e origem não referenciáveis, sem número de série visível (examinada a fls. 2045 e ..., a residência destes com o domicílio fiscal da sociedade ( (..), n.º 10, (..) - Torres ..., pelo menos uma delas em situação irregular em território nacional, como aconteceu, a ... -
Acórdão nº 02070/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2007
I)- O IMI é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar, e, presumindo-se proprietário ou usufrutuário para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na mesma data ( artº 8° do CIMI). II)- Havendo o impugnante elidido a presunção ínsita na parte final do art. 8º do CIMI, ocorre a ilegalidade da liquidação de IMI feita ao respectivo...
... Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente a impugnação ... 4. Que estes constituíram a sociedade irregular denominada Fernando da Cunha Melo e Rui ... lhe atribuiu à sociedade irregular um número de identificação fiscal, admitindo assim a sua ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 6.º Transparência fiscal". Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos. Artigo 8.\xC2"...Artigo 69.º-A Sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro ...período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum ... se preveja um nível de exploração irregular ao longo do tempo, pode deduzir-se um montante ...
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Lei n.º 2/2014
.... . . . . . . . . . . . . . . . . a ) Sociedade de profissionais: 1) A sociedade constituída ... dia do período de tri- butação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum ... tal, seja qualificada pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo das ... se preveja um nível de exploração irregular ao longo do tempo, pode deduzir -se um montante ...
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Lei n.º 35/2018
...2 - Em concretização do disposto no número" anterior, a presente lei procede: a) À designaç\xC3"... ou organizado só podem ser geridos por sociedade que preencha os requisitos fixados em lei ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicável, a ASF pode exigir que, previamente à ... que aquela ponha termo à situação irregular, informando a autoridade competente do Estado ...
- Lei n.º 35/2018
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Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
...) Encontra-se preenchida a alínea a) do número 1 do artigo 672.º do CPC que dispõe que cabe, ... e Sociedades Financeiras, como uma nova sociedade, habilitada a desenvolver a actividade bancária, ..., independentemente da sua natureza (fiscal, laboral, civil ou outra) e de se encontrarem ou ... “depósito” de dinheiro (depósito irregular), art. 1205º do CCivil, a que é aplicável, ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... da transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei: a) Aprova o novo regime ...sociedade gestora deve dispor de uma margem de solvência ... Artigo 15.º Regime fiscal 1 - Os prémios dos contratos de seguro que ... que a empresa ponha fim à situação irregular. 2 - A ASF informa a autoridade de supervisão do ...
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Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de 4 de Março de 2015, que julgou ... de IRC do exercício de 2004 da sociedade irregular B………., A………., C……….. ... lógica, sendo certo que nos termos do número 2 o juiz deve resolver todas as questões que as ... -
Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de 4 de Março de 2015, que julgou ... de IRC do exercício de 2004 da sociedade irregular B………., A………., C……….. ... lógica, sendo certo que nos termos do número 2 o juiz deve resolver todas as questões que as ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
...UAF - Unidade de Ação Fiscal. UATP - Unidade Anti Tráfico de Pessoas. UCAT - ... através da diminuição de imigração irregular", da passagem irregular nas fronteiras, da supress\xC3"... setembro de 2016, que lhe concedeu maior número de competências, na qual se inclui o papel da ... fiscais e económicos e a proteção da sociedade, podendo essas atribuições ser exercidas, em ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
...ção internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ...2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei: a) Regulamenta ... que seja uma empresa de seguros ou sociedade gestora de participações no setor dos seguros, ... para reunir as provas do carácter irregular ou ilegal das operações que alegadamente sejam ...