Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
...f) Estado civil;. g) Residência;. h) Número de identificaçáo de segurança social (NISS), se... documentos previamente emitidos, os contribuintes devem indicar os seguintes elementos:. a) NISS;. b... de execuçáo em curso nos serviços de finanças, sáo depositadas à ordem do Instituto de Gestáo...
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... imóveis, o do lugar onde estiver o maior número dos móveis. . . Não deixou o de cujus bens em... as relações que as repartições de finanças 59 lhe enviarão relativas à liquidação do imp..., telefone, fax, número de contribuinte e código da repartição de finanças pela qual s...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... Da recepção Limite do prazo de entrega Número de lote Número da declaração Assinatura Quando ... DOS RENDIMENTOS NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES GRAU F. A. DEPENDENTES DEFICIENTES N....
I - De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; d) que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão...
... do bilhete de identidade e n.° de contribuinte, certificado do registo criminal, comprovativo de ..., emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do candidaato, o número de contribuinte e a designação da entidade a que...
A contestação deverá ser assinada o que, geralmente, se costuma fazer assim.
... do escritório, telefone, fax, e-mail, número de contribuinte e indicação do código da reparttição de finanças. . . Só um exemplo: . . O Advogado, . Contr. n...
Institui o número fiscal de contribuinte, tanto para as pessoas singulares como para as pessoas colectivas e entidades equiparadas, dispondo sobre a inscrição, atribuição e utilização do referido número. O número fiscal das pessoas singulares é-lhes atribuído pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, enquanto o das pessoas colectivas e entidades equiparadas corresponde ao que lhes for atribuído pelo Gabinete do Registo Nacional, no respectivo ficheiro central, nos termos dos Decretos-Leis 555/73, de 26 de Outubro, e 326/78, de 9 de Novembro. Publica em anexo os modelos das fichas de inscrição e de actualização para efeitos de atribuição do numero fiscal as pessoas singulares.
Autoriza a celebração de um contrato, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. (APTG, S.A), para o ano 2011, destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/ modernização/ construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.
...Aprovar a minuta do contrato referido no número anterior, anexo à presente resolução, o qual fa... do cartão de cidadão n.º [.], contribuinte fiscal n.º [.], residente [.], freguesia de [.], ... com competência nas áreas das finanças e da economia. 4. O montante previsto nos números...
º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A e a secretaria 9º Notificação
... que terá de obedecer, será objecto dos números subsequentes. Quando não toma posição alguma, a..., telefone, fax, e-mail, número de contribuinte e indicação do código da repartição de finan...
APROVA O MODELO PUBLICADO EM ANEXO, DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE-PESSOA SINGULAR, A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 463/79, DE 30 DE NOVEMBRO, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 266/91, DE 6 DE AGOSTO.
Autoriza a celebração de um contrato, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A (APSM, S.A), para o ano 2011, destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/ modernização/ construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.
...Aprovar a minuta do contrato referido no número anterior, anexo à presente resolução, o qual fa... do cartão de cidadão n.º [.], contribuinte fiscal n.º [.], residente [.], freguesia de [.], ... com competência nas áreas das finanças e da economia. 4. O montante previsto nos números...
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