nulidades processuais

12255 resultados para nulidades processuais

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual ... para as partes requererem qualquer ato ou diligência, arguirem nulidades", deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e tamb\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... revogadas as disposições legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... , em vigor a partir de 1999-01-01 Título V Das nulidades Artigo 118.º (Princípio da legalidade) 1 - A ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... como no plano da aplicação de cominações ou de sanções processuais, designadamente por litigância de má-fé. Artigo 7.º ... de cujo objecto não deva tomar conhecimento; g) Conhecer das nulidades dos actos processuais e dos próprios despachos; h) Conhecer do pedido de ...
  • Acórdão nº 6267/16.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...

    ... ão provados”, a qual, obedecendo-se aos requisitos jurídico-processuais aludidos na conclusão anterior (conclusão 4.) – todos os pontos 1. a ... ão é admissível recurso das … decisões proferidas sobre as nulidades previstas no nº 1 do artigo 195º”, também é verdade que acrescenta ...
  • Acórdão nº 6623/17.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2021

    I- A arguição de nulidades processuais deve ser suscitada no tribunal (1.ª instância) onde foram cometidas, para que este as aprecie, cabendo recurso da decisão que vier a ser proferida. II- Se as nulidades processuais são arguidas, pela primeira vez, nas alegações e conclusões do recurso, verifica-se um erro na forma processual. III- Inexistindo despacho do tribunal a quo que se pronuncie...

    ... é que o Tribunal a quo poderia (caso os pressupostos processuais para o efeito estivessem reunidos) ter admitido a requerida intervenção ... as questões suscitadas no recurso: 1. Verificação de nulidades processuais ... 2. Inadmissibilidade do articulado superveniente ...
  • Acórdão nº 01369/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1-Do despacho interlocutório que rejeite a produção da prova pericial requerida, cabe apelação autónoma, a interpor no prazo de 30 dias sob pena de preclusão do direito e do trânsito em julgado da decisão (n.ºs 1 e 2 do art.º 644.º do CPC). 2- As nulidades da sentença não se confundem com nulidades processuais, já que respeitam a vícios ou patologias dessa concreta peça processual (sentença,...

    ... ser efetivamente essa a posição da Apelante, a mesma confunde nulidades da sentença com nulidades processuais ... Vejamos: as nulidades da ...
  • Acórdão nº 00531/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I- As nulidades processuais a coberto de decisão judicial devem ser arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura, e no prazo de 10 dias, sob pena de considerar a sua arguição em momento processual distinto intempestiva. II- Alegada em sede de oposição a caducidade do direito de ação principal, não se pode julgar a providência sem que seja dado à requerente a possibilidade de se...

    ... Após algumas vicissitudes processuais, em 13.05.2020, o Município Recorrido requereu a junção aos autos do ... A propósito da possibilidade de arguição de nulidades processuais no âmbito do recurso jurisdicional, pode ler-se no sumário ...
  • Acórdão nº 17101/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - Se na impugnação judicial do despacho notarial sobre a forma à partilha o interessado suscita a apreciação de questões atinentes à tramitação do inventário notarial e o tribunal aceita a competência para as decidir, a sentença proferida e transitada em julgado faz caso julgado sobre as questões decididas, as quais não podem depois constituir objecto do recurso da sentença homologatória da...

    ... exercer os direitos previstos e serem cumpridos os formalismos processuais ... 3- Relativamente ao legado vertido no testamento da falecida, ... de imediato a necessidade de distinguir entre a arguição de nulidades e o recurso de decisões judiciais ... Como refere Abrantes Geraldes, in ...
  • Acórdão nº 1066/19.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...

    ... Se este tribunal considerar as nulidades" processuais aqui invocadas, apela-se também para a vossa tomada de posiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 03543/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018

    I. A sentença recorrida julgou verificada a caducidade do direito de deduzir oposição, por esta não ter sido interposta no prazo de 30 dias após a citação e não conheceu do mérito da ação. Não tendo a Recorrente impugnado este julgamento, a sentença recorrida transitou em julgado e por isso insuscetível de recurso. II. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da...

    ... Como é sabido as nulidades processuais consubstanciam em desvios do formalismo processual seguido, em ...
  • Acórdão nº 48/11.0TBVNC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...

    ... 1 de Fevereiro, estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da Pandemia da ... pela referida estratégia como forma de erradicar eventuais nulidades processuais pretensamente cometidas em sede de tramitação dos autos em ...
  • Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. b) Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades...

    ... - é lícito às partes escolher os árbitros, as regras processuais, as provas admissíveis, a lei material aplicável, a sede do tribunal, o ... anulação são, portanto, vícios processuais equiparáveis a nulidades processuaisnulidades processuais ou procedimentais específicas do ...
  • Acórdão nº 00153/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...

    ... para produzir nulidade do processado e as consequências processuais daí resultantes ... Assim sendo, estas serão, por razões de ... Em matéria de arguição de nulidades processuais, impera que se comece por sublinhar que as mesmas devem ser ...
  • Acórdão nº 3012/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Por cercear a faculdade legal de as partes discutirem oralmente a causa de facto e de direito antes da prolação da decisão, a dispensa da realização da audiência prévia consubstancia, nesse caso, nulidade processual inominada suscetível de influenciar o exame e a decisão da causa, sujeita ao regime geral das nulidades processuais.

    ... art. 195.º, n.º 1, do CPC), sujeita ao regime geral das nulidades processuais ... [4] Tal regime, no entanto, revela-se inadequado quando a ...
  • Acórdão nº 1164/11.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. A violação do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do artº 195º/1 do Código do Processo Civil (arts. 3º/3 e 195º/1 do CPC "ex vi" do art.º 2º/e) do CPPT). 2. As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta e devem ser arguidas em recurso desta interposto –...

    ... 199º do CPC ... No entanto, tem-se entendido que as nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, ... contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do artº 195º/1 do Código do Processo Civil - a prática de um ...
  • Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...

    ... nulidades e inconstitucionalidades ... 2. Os elementos fornecidos pelo processo e ... a não realização de nenhum daqueles já referidos atos processuais após a admissão da ampliação da instância pode influir no exame ou na ...
  • Acórdão nº 2891/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal que as cometeu. II – Estão nessa categoria de nulidades as irregularidades cometidas pelo tribunal recorrido ao não se pronunciar sobre a intervenção do tribunal colectivo e sobre a inspecção judicial...

    ... ão arbitral) (artigo 615º, nº 1, alíneas b) e d) do CPC), nulidades que expressamente se invocam com as legais consequências ... 20. O ... Acontece que tais nulidades processuais nem sequer ocorreram (como bem sabem os recorrentes) ... Como nos dão ...
  • Acórdão nº 4292/18.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- As nulidades da sentença, acórdão ou despacho assumem uma das tipologias previstas no n.º 1 do art. 615º do CPC, tratando-se de vícios formais que os inquinam, de per se, de invalidade, por neles o tribunal não ter respeitado as normas legais que regulam a elaboração e/ou estruturação dessas peças e/ou os limites da decisão...

    ... Após, sem dar a palavra aos restantes sujeitos processuais presentes, incluindo ao credor requerente, F. J., a 1ª Instância ... 12. Tal despacho padece, porém, de duas nulidades ... 13. A primeira delas resulta da flagrante violação do princípio ...
  • Acórdão nº 2618/15.8T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
    ... anómala, porque produzida em manifesto arrepio às normas processuais penais vigentes, correctamente interpretadas ... O MP não acompanha, ... Souto Moura, “Inexistência e Nulidades Absolutas em Processo Penal”, in Centro de Estudos Judiciários, Textos, ...
  • Acórdão nº 69/06.4TBAVS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – A presunção de notificação prevista no artigo 249.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, é suscetível de ilisão, mediante prova, a efetuar pelo destinatário da notificação, de que aquela não foi efetuada por razões que não lhe são imputáveis. 2 – Não tendo aquela presunção sido ilidida, o prazo para arguição de nulidades processuais previsto no artigo 199.º, n.º 1, do CPC iniciou-se no terceiro...

  • Acórdão nº 5928/12.2TBLRA-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. Decretada a adopção, por sentença transitada em julgado, não é admissível, face aos fundamentos taxativos da revisão e da legitimidade para a desencadear, que uma irmã do adoptado – que nenhuma intervenção espontânea deduziu nos procedimentos que conduziram à adopção – pretender obter um juízo rescisório do caso julgado material, decorrente de tal sentença, com base em invocadas...

    ... provimento ao recurso – começando por definir os elementos processuais relevantes: BB nasceu em 30/1/2006, sendo filho biológico de CC e de DD ... princípio da prevalência da família biológica, sendo que as nulidades cometidas no âmbito do processo de protecção não ficaram sanadas com a ...
  • Acórdão nº 1929/19.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A arguição de nulidades processuais a que se refere o art. 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil faz-se na própria instância em que são cometidas, salvo o disposto no n.º 3 do art. 199.º do mesmo diploma, de imediato ou no prazo geral de 10 dias, nos termos melhor explicitados neste último preceito. 2. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades,

    ... ções devem ser remetidas ao mandatário subscritor das peças processuais ... xi. E uma vez que o ora signatário subscreveu a contestação ... As nulidades de que se vem falando distinguem-se das nulidades, erros materiais ou ...
  • Acórdão nº 15/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária (RJAT), tem um objecto legal pré-definido, constituído, em regra, pelas nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, pela violação dos princípios consagrados no artigo 16.º do RJAT e, excepcionalmente, pelas nulidades...

    ... d) daquele artigo 28.º), e, excepcionalmente, nulidades processuais cujo reconhecimento se mostre imposto pela unidade e ...
  • Acórdão nº 598/11.8T2STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1 - Nos termos do disposto no artigo 613.º/1 do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa; 2 - Poderá haver lugar a retificação de erros materiais, ao suprimento de nulidades processuais, à reforma da sentença; 3 - O que não pode é alterar-se a decisão ou os seus fundamentos, modificar-se o seu sentido ou alcance. (Sumário da...

    ... 26.º-A, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais ... Notificado, o Autor nada disse ... Cumpre apreciar e decidir ... um pedido de reforma, e os vícios que sejam qualificados como nulidades ... [5] Não se confunde o erro de julgamento, cuja correção só por ...
  • Acórdão nº 156/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I. - Nos termos do art. 46º, nº 9 da LAV (Lei da Arbitragem Voluntária), o Tribunal Estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem decididas; II. – Na verdade, os vícios que podem fundamentar a acção de anulação da decisão arbitral são vícios...

    ... 46º, nº 1 e 59º da LAV) ... Inexistem nulidades principais ... As partes são dotadas de personalidade e capacidade ... de anulação da decisão arbitral “são, portanto, vícios processuais equiparáveis a nulidades processuaisnulidades processuais ou ...

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