nulidades em processo penal

8134 resultados para nulidades em processo penal

  • Acórdão nº 8/14.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...

    1. – No âmbito do processo nº 8/14.9YGLSB.S1 deste Supremo Tribunal de ...Penal. Findo o inquérito foi proferido despacho de ...º, nº 1 do CPP, conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou ...
  • Acórdão nº 43/19.0T9PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão feita pelo órgão de polícia criminal, não integrando o elenco das nulidades insanáveis constante do artigo 119.º do Código Processo Penal, nem sendo cominada como tal no artigo 178.º, n.º 6, do mesmo diploma, deve considerar-se uma nulidade sanável, sujeita ao regime dos artigos 120.º e 121.º do Código Processo Penal.

    ... I 1. Nos autos de processo comum supra identificados, foi o arguido AA ..., JULGANDO VERIFICADOS OS   VÍCIOS/NULIDADES INVOCADOS(AS) E PROCEDENTES A IMPUGNAÇÕES ... 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. - Quanto à incorrecta apreciação da prova ...
  • Acórdão nº 1584/13.9JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I  -   Havendo recurso para a relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, atento o disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP. II -   No caso de concurso de crimes e verificada a "dupla conforme", sendo aplicadas várias penas...

    ...No processo" comum, com intervenção do tribunal do júri, n.\xC2"..., foi decidido, no que respeita à acção penal, condenar o arguido AA, nascido a .., .., ... Por outro lado, as nulidades que aponta à sentença (socorrendo-se, ...
  • Acórdão nº 244/10.7JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do art. 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita...

    ...Relatório 1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo do ... 1 e 2, alíneas b), c), h) e j), do Código Penal (CP).       b). BB, com identificação ...ção da decisão e facto, vícios/nulidades da decisão e medida concreta das penas ...
  • Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. Como se afirmou no anterior acórdão de 31.05.2023, sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando, pelo que a não pronúncia sobre prova que o extraditando pretendia ver produzida sobre as condições das prisões no Estado requerente não constitui nulidade do acórdão recorrido. II. A questão

    ...a), e 2, al. a), do Código Penal. 2. Apresenta recurso com motivação de que ... acesso, na sua verdadeira extensão a um processo equitativo no Brasil, nos termos do art.º 20.º, ... n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º (vícios e nulidades), que não vêm invocados. O âmbito do recurso, ...
  • Acórdão nº 1206/17.9S6LSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. No âmbito da providência de habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode e deve...

    ... Prisional de .., à ordem deste processo 1206/17.9S6LSB, vem, ao abrigo do artigo 31.º da ... 222.º e 223.º do Código de Processo Penal (CPP), requerer providência de habeas corpus. ... para arguir ou conhecer de eventuais nulidades, insanáveis ou não, ou irregularidades, ...
  • Acórdão nº 334/22.3T9VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023

    I- O indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida, em audiência de julgamento relativa a recurso de processo de contraordenação, não se encontra previsto entre as nulidades enumeradas nas diversas alíneas do art.º 119º do CPP, nem em qualquer outra disposição legal, pelo que não pode reputar-se de nulidade insanável. II- A verificar-se algum vício, encontrar-se-ia,...

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal" do Tribunal da Relação de Guimarães. I. RELAT\xC3"ÓRIO Em processo contra-ordenacional movido pela Inspeção-Geral ... fosse, sempre se diria que o elenco das nulidades insanáveis previsto naquele artigo é taxativo e ...
  • Acórdão nº 134/16.0GAVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2018

    I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o juízo probatório feito pela primeira instância, expresso na decisão sobre os factos provados e não provados, cabendo ao tribunal da relação confrontar esse juízo com a sua própria convicção. II - Daí que não possa abranger factos que, no entender do recorrente, tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para a mesma, mas

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. processo comum, com intervenção de juiz singular, com o ...], que se nos afigura ser de seguir, as nulidades da sentença previstas no art. 379º, n.º 1, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ...Artigo 77.º Arguição de nulidades da sentença. Artigo 78.º Caso julgado em situações especiais. Artigo ...Artigo 187.º Natureza e exercício da acção penal. Artigo 188.º Intervenção do Ministério Público. Artigo 189.º ...
  • Acórdão nº 8/13.6JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Quando, no mesmo processo, são julgados, em concurso de infracções, vários crimes e o arguido acaba condenado em diversas penas parcelares, umas superiores e outras inferiores ao limite de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o STJ só colhe competência, em caso de dupla conforme, para conhecer dos crimes cujas penas parcelares sejam superiores a 8 anos de prisão e/

    ... acusados, pelo Ministério Público, em processo comum colectivo, da prática, em co-autoria e em ...j) e 26º do Código Penal e de dois outros crimes de homicídio ... Por tudo devem ser conhecidas as nulidades invocadas no douto acórdão recorrido e no ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ...ízo do disposto na legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento ...ça e, nos termos da legislação do processo penal, toda a actividade respeitante à ...Artigo 86.º Nulidades 1 - É insuprível a nulidade consistente na ...
  • Acórdão nº 905/10.0IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    1. Princípio elementar e básico de direito adjectivo é o de que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 666.º do CPC, aqui aplicável “ex vi” art. 4.º do CPP;  2.Possibilita a lei, porém, a correcção oficiosa ou a requerimento da sentença ou de acórdão penal, mas sempre através de despacho judicial,

    ...1346, o Sr. Juiz relator, titular do processo, ordenou, que fosse aberta conclusão por ordem ...  culposo (artigos 55.º e 56.º do Código Penal).(…)” . Ora, após o Tribunal a quo ...
  • Parecer n.º 1/2008, de 11 de Janeiro de 2008
    ...do Código de Processo Penal (3). Cumpre dar satisfaçáo ao solicitado. ...á aqui sujeita ao regime geral das nulidades em processo penal (artigos 118. a 123. do CPP). ...
  • Acórdão nº 61/09.7T3STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017

    I - Em face do disposto no art. 401.º, nº 2, do CPP e da jurisprudência fixada no Acórdão do STJ nº 2/11 o interesse em agir, enquanto pressuposto negativo do direito de recorrer que acresce à legitimidade, é plenamente aplicável ao MP, diferentemente do que fora a doutrina consagrada no AFJ 5/94, e obsta à interposição de recurso pelo MP sempre que este manifestara no processo posição...

    ... – Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal coletivo que ... do CPP, absolvem a arguida MF da instância penal. » 3. Deste acórdão do tribunal coletivo veio ...ções legais aplicáveis”; 5ª estas nulidades são sanáveis, na medida em que não podem ser ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... de carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como integrar ... for também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento ...Artigo 42.º (Nulidades) 1 - É insuprível a nulidade resultante da ...
  • Acórdão nº 1006/15.0JABRG-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018

    I - A al. e) do nº 1 do art. 449º do CPP foi aditada pela Lei nº 48/2007, de 29-8. Permite ela a revisão da sentença quando se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas, tal como vêm definidas nos nºs 1 a 3 do art. 126º do CPP, ou seja, as provas obtidas mediante tortura, coação ou ofensa à integridade física ou moral das pessoas e ainda as obtidas mediante intromissão na

    ...152º, nºs 1, a), e 2, do Código Penal (CP), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, e ...449º, nº 1, d) e e), do Código de Processo Penal (CPP), nos seguintes termos: A. Vem o ..., por se encontrar fora do elenco de nulidades previstas no artigo 119.º do Cód. Proc. Penal, ...
  • Acórdão nº 123/15.1YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - São fundamentos de habeas corpus, nos termos do disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão proveniente de ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial II - A ilegalidade da prisão pressuposta no pedido de habeas corpus convoca o...

    ...no processo n.º 267/06.0GAFZZ, da comarca de Santarém – ..., n.º 2, alínea c), do Código do Processo Penal" (CPP), e o segundo nos artigos 31.º da Constitui\xC3"...nulidades parciais da decisão recorrida, consistindo estas ...
  • Acórdão nº 219/11.09JELSB-B.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    Iº A nulidade ou irregularidade do acto de detenção, tem de ser arguida enquanto durar a detenção e antes de findar o interrogatório judicial; IIº A essência do flagrante delito está na actualidade do crime e não na sua visibilidade, existindo flagrante delito quando o agente é conduzido às instalações da Polícia para revista e busca à viatura em que seguia, mesmo que o estupefaciente só seja...

    ... de Lisboa I – Relatório No âmbito do processo comum, em fase de inquérito, que, sob o n.º ...Proc. Penal e, entre outros, o acórdão do STJ de ... da detenção O regime geral das nulidades em processo penal está, basicamente, previsto ...
  • Acórdão nº 50/14.0SLLSB-Y.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    I- Os OPCs exercem uma função de ajuda ao Mº.Pº. e Autoridades judiciárias, mas os actos determinados são sempre da Autoridade Coadjuvada, actuando os OPCs na sua dependência funcional (legislação acima citada), o que, naturalmente não significa uma dependência hierárquica . II- Embora a PJ tenha competência exclusiva para a investigação criminal relativamente aos crimes de catálogo, nos termos

    ..., 19 de Junho de 2014, que o presente processo, logo no alvor da sua fase de inquérito, tem ...) pois a LOIC não é uma "lei do processo penal". Dispõe o art.º 118º, nº 1 do CPP que "A ...ções à LOIC não poderão constituir nulidades uma vez que a LOIC é uma lei de regulação ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... I – RELATÓRIO 1 - No âmbito do processo" de inquérito n.º 5735/19.1JFLSB o Ministério P\xC3"... no Departamento de Investigação e Acção Penal - Procuradoria da República da Comarca de ...) a f) - onde se encontram elencadas as nulidades insanáveis - e do artº 283º/3/b) do C.P.P. ...
  • Acórdão n.º 2/95, de 12 de Junho de 1995
    Acórdão n.° 2/95 Processo n.° 47 096 - 3.' Secção Acordam no plenário ... 311.°, n.° 1, do Código de Processo Penal não faz caso julgado formal, podendo conhecer-se ..., o processo próprio e que não havia nulidades e ilegitimidades, excepções, questões prévias ...
  • Acórdão nº 583/10.7TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015

    Constituído caso julgado (formal) da decisão penal, a legitimidade para recorrer do demandante está circunscrita à matéria dos danos alegados no pedido cível.

    Decisão Sumária I. Relatório No processo comum singular 583/10.7TAPBL da Comarca de ...a), e 3, do Código Penal. II. Absolvo o arguido B.. da prática de um ... Processo Penal no sentido de que “as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... da pronúncia e da condenação em processo penal. Secção II Sanções disciplinares. ...Artigo 203.º Nulidades. Artigo 204.º Alteração da situação ...
  • Acórdão nº 161/09.3GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - No recurso ora interposto o arguido mantém que parte da gravação relativa às declarações que prestou na audiência (cerca de 2 m) é inaudível e que esse facto tem reflexo na apreciação da prova; sucede, porém, que o Tribunal da Relação decidiu que a gravação da prova não contém qualquer falha e essa decisão, dizendo respeito a um dado de facto, é insindicável, visto que este Supremo Tribunal,...

    ... Judicial da comarca de Alenquer, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, ... a), e 2, alíneas e), f) e g), do Código Penal, sendo ofendida BB; ... alegado, ao declarar as apontadas nulidades e ao absolver o recorrente da prática do crime ...
  • Acórdão nº 120/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    . ACÓRDÃO Nº 120/2022 . Processo n.º 1134/2021 . 3.ª Secção . Relator: ... 1 do artigo 379.° do Código de Processo Penal (CPP), atento. o disposto no número 2 do artigo ... conhecimento das nulidades invocadas pelos recorrentes - que o demandando e. ...

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