nulidades em processo penal

8134 resultados para nulidades em processo penal

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    I – RELATÓRIO ... No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após ... ível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e ... acórdãos não se encontram feridos de nulidades, estão fundamentados e bem fundamentados, os ...
  • Acórdão nº 184/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ACÓRDÃO N.º 184/2020 ... Processo n.º 1313/17 ... 3.ª Secção ... Relator: ... Código de Processo Penal) e é nesses vícios que deve basear-se o recurso ... do suprimento das nulidades que lhe são assacadas, devendo essas constituir ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... ***     No âmbito dos mesmos autos de ... do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, veio o arguido AA requerer a abertura de ... tendencialmente esgotante das nulidades e irregularidades processuais, das nulidades da ...
  • Acórdão nº 19/07.0GAMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I  -   Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...

            No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo ... o artigo 472.º do Código de Processo Penal, que sabe-se, de forma segura, terá tido lugar ... 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é ...
  • Acórdão nº 297/15.1T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    1. A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 615.º do CPC pressupõe a falta em absoluto de indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, e não a mera deficiência de fundamentação. 2. O eventual desrespeito pelo procedimento previsto no n.º4 do art.º 607, do CPC, não se pode equacionar em sede de nulidades da sentença, por

    ... de 2014, instaurou, por apenso ao processo de regulação do exercício das ... -se sujeito a uma medida de coação penal – Termo de Identidade e Residência –, está ... ões a decidir são as seguintes: a) Nulidades da sentença ... b) Alteração da matéria de ...
  • Acórdão nº 2018/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
    ... , em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães ... I. elatório 1 ... No processo de instrução nº2018/15.0T9BRG que corre termos ... apenas para conhecimento de duas nulidades que a Mma Juiz considerou terem sido invocadas no ...
  • Acórdão nº 456/13.1PILRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I-Só as nulidades da sentença podem - e devem - ser arguidas no recurso que é interposto desta (art. 379.º, n.º 2, do CPP). As demais nulidades - que respeitam ao procedimento - têm de ser arguidas perante o tribunal de primeira instância, que as apreciará em primeira mão, só havendo recurso da decisão que delas conhecer. II-A nulidade prevista no art. 363.º, do CPP, é uma nulidade do...

    ... RELATÓRIO: 1.Em processo comum e sob acusação do Ministério Público, ... p. pelo art. 210.º, n.º 1, do Cód. Penal, que vinha acusado, na pena de um ano de prisão; ... Só as nulidades da sentença podem - e devem - ser arguidas no ...
  • Acórdão nº 4/20.7GGPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito ou da instrução só se verifica quando o ato omitido for prescrito pela lei como obrigatório – como seja o interrogatório de arguido quando, para tanto, notificado. II – A notificação consagrada no n.º 1 do artigo 285.º do Código de Processo Penal nunca pode originar insuficiência de...

    ... RELATÓRIO No processo comum n.º 4/20.7GGPTG do Juízo Local Criminal ... º 3 do artigo 16.º do Código de Processo Penal, acusou AA, solteiro, desempregado, nascido a ... regime próprio, distinto do regime das nulidades ... Segundo Germano Marques da Silva, ...
  • Acórdão nº 328/15.5PASJM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - É aplicável ao processo penal o disposto no artigo 613.º/2 C P Civil que dispõe que é lícito, ao juiz, rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos previstos no artigo 380.º C P Penal. II - O que pode ser efectuado, a todo o tempo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, sem ofensa do caso julgado, uma vez que de tal operação não resulta uma...

    Recurso Penal 328/15.5PASMJ.P2 Acordam na 1ª Secção Criminal ... Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência ... Fundamentação ... , rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 149/05.3PULSB.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo o presente recurso sido interposto ao abrigo do disposto no art. 27.º, n.º 6 do RCP, forçoso é considerar que, no que respeita ao segmento do recurso em que o recorrente invoca que o acórdão em causa é contraditório e incongruente (porque segundo o recorrente a aplicação ao caso do disposto no art. 670.º do CPC, não pressupõe nem exige a condenação do arguido em taxa de justiça...

         RECURSO PENAL[1]      ... , a reclamação/arguição de nulidades apresentada pelo arguido, e bem assim o requerido ... extracção de traslado de todo o processo, a partir do referido acórdão (inclusive), e ...
  • Acórdão nº 1710/18.1T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    - Decidindo a rejeição da abertura da instrução – bem ou mal é questão que abaixo se decidirá – e não havendo lugar à mesma, com aquela decisão prejudicado ficou o conhecimento das invocadas nulidades do inquérito, por aquelas apenas poderem ser conhecidas pelo Juiz de instrução caso haja lugar à mesma. - Não pode o assistente limitar-se a repetir em sede de abertura de instrução toda

    ... conhece previamente de várias alegadas nulidades imputadas pela requerente ao desenrolar do ... ção do direito, dado que põe termo ao processo quando a lei determina que tenha lugar a fase ... 7 - Sendo o processo penal enformado pelo princípio do acusatório, do qual ...
  • Acórdão nº 174/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ACÓRDÃO ... N.º 174/2020 ... Processo n.º 564/2018 ... 1.ª Secção ... Relatora: ... respetivos sujeitos, no âmbito do processo penal e/ou contraordenacional, bem ... como, em ... em conta que o regime de nulidades processuais, em sede de ... processo penal, é ...
  • Acórdão nº 22/21.8PFLRA-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – A omissão de pronúncia a que se refere artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal constitui uma nulidade da sentença e quanto a estas nulidades não existe norma de conteúdo idêntico à do n.º 3 do artigo 380.º do mesmo código. II – Não sendo a decisão sobre o pedido de alteração de medida de coacção uma sentença, a eventual omissão de pronúncia de que tal...

    ... aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão ... 212º, nº 1, b) do C. Processo Penal, fosse alterada a medida de coacção de prisão ... do referido número), e quanto a estas nulidades", não existe norma de conteúdo idêntico ao do n\xC2" ...
  • Acórdão nº 435/12.6TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
    ... a coima parcelar de 3.500 euros – processo 131100390; b) contra-ordenação grave ... de facto proferida.” - Curso de Processo Penal, Verbo, 2000, III Vol., pp. 339 e 340 ... final, importa atender ao regime das nulidades e irregularidades em processo penal. Primeiro, ...
  • Acórdão nº 4473/17.4T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    A decisão instrutória pronunciou a arguida “DMEN, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos 137 n.ºs 1 e 2, 15 al.ª b) e 69 n.º 1 al.ª a) do Código Penal, e artigos 29 n.º 1, 30 n.º 1 e 35 n.º 1, todos do Código da Estrada, nos termos do artigo 308 n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal”, aí descrevendo os...

    ... de Portimão, Juiz 2, correu termos o Processo Comum Singular n.º 4473/17.4T9PTM, no qual foi ... b) e 69 n.º 1 alínea a), todos do Código Penal, e artigos 29 n.º 1, 30 n.º 1 e 35 n.º 1, ... , aliás, se decidiu que não existiam nulidades ou questões prévias que obstassem ao ...
  • Acórdão nº 190/17.3GAFAF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Tendo o arguido requerido ao Tribunal que a audiência tivesse lugar na sua ausência por impossibilidade prática de comparecer e bem assim que a sentença que viesse a ser proferida fosse enviada para a sua residência (onde, presumivelmente, até não se encontraria por estar no estrangeiro) ou então para a sua Defensora, forçoso é considerar que não só não desconhecia que a mesma sentença iria...

    ... Prisional de Guimarães à ordem do Processo n.º 190/17.3GAFAF do Tribunal Judicial da ... 222.º, 223.º, do Código de Processo Penal ... Alega, em suma, o requerente: “1º Em 19 ... , ainda que susceptíveis de integrar nulidades ou meras irregularidades porventura ocorridas, ...
  • Acórdão nº 683/16.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    O JIC possui competência para verificar a existência de irregularidade em despacho proferido pelo Mº Pº em fase de inquérito, desde que tempestivamente arguida. Tal entendimento não viola a autonomia do Ministério Público, pois que a mesma não pode ser confundida com direcção do inquérito, sem qualquer controlo jurisdicional.

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, o No âmbito do Processo com o nº 683/16.0PBGMR, que corre termos no ... ção de caso julgado não constituiem nulidades, nos termos do disposto nos artºs 119º e 120º ...
  • Acórdão nº 69/13.8GFPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I. O pedido de reconhecimento de idoneidade para renovação de licença de armas de fogo, nomeadamente da classe D (caçadeira), corre por apenso ao processo principal de condenação criminal, caso exista, e é instruído com requerimento fundamentado do requerente, que «é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que decide, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público». ...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: Nos autos ... é obrigatoriamente ouvido pelo Juiz do processo"; 2. Nos presentes autos o Requerente/recorrente n\xC3" ... 61º ou ao regime das nulidades do processo penal, nomeadamente a prevista no ...
  • Acórdão nº 462/10.8TAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A fundamentação da decisão é essencial, desde logo, para garantir a possibilidade do exercício eficaz do direito ao recurso, e traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão para corresponder ao princípio com assento constitucional, em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP). Porém,...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal, do Tribunal da Relação de Guimarães: No to do processo comum singular nº 462/10.8TAVRL da Instância ... da legalidade consagrado em matéria de nulidades no art. 118º, nº 1, do CPP, “a violação ou ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ... também infração penal", caso em que se sujeita aos prazos ... de prescri\xC3" ... 2 — As restantes nulidades consideram-se supridas ... quando não sejam ...
  • Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)

    I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de direito...

    ... , A propôs acção declarativa com processo comum sob a forma ordinária contra B pedindo se ... 2164 a 2196) : "1 - Das Nulidades da Sentença: I. O Mm.º juiz a quo ao conhecer ... , mormente, o Código de Processo Penal pelo que, o Ac. do STJ - Proc. n.º 85.322, 3.ª ...
  • Acórdão nº 5/17.2GANIS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - No recurso de despacho que procede a reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o âmbito (do recurso) circunscreve-se ao conhecimento das repercussões de eventuais vicissitudes (processualmente relevantes) ocorridas após prolação do despacho que determinou a medida de coacção que neste se manteve. II - Assim, não está em causa a rediscussão dos fundamentos da prisão preventiva decretada

    Acordam na Secção Criminal: 1 ... No processo de Inquérito n.º 5/17.2GANIS, do Tribunal da ... , ao art.º 125º do Código de Processo Penal, ao estabelecer que, apenas, «são admissíveis ... Penal, sendo certo que em termos de nulidades no processo penal vigora o princípio da ...
  • Acórdão nº 402/10.4GCBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido declarada a nulidade da acusação por omissão de diligências processuais prévias, que não em vícios processuais estruturais da mesma, nada impedia, do ponto de vista legal, que a acusação notificada à arguida fosse igual à anterior, se o Ministério Público entendesse não existir razão para alterá-la.

    ... em que invocou várias nulidades, proferiu-se despacho, no Juízo de Instrução ... da omissão de distribuição do processo no Tribunal de Instrução Criminal, assim que o ... Penal ... Pugna para que sejam declaradas as ...
  • Acórdão nº 37/18.3EABRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023

    I) Havendo instrução, e atento o disposto no artº 310º nº 1 do CPP que diz que “a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos...

    ... , os Juízes Desembargadores da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... o âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que ... para a Análise da Inexistência e das Nulidades processuais penais, 1999, p. 177 ... 29. Na ...
  • Acórdão nº 1339/10.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
    ... a fls.124 a 131-verso do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ... à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT