nulidades em processo penal

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  • As nulidades de sentença em processo penal são de conhecimento oficioso.

  • Em processo penal, as nulidades da sentença não são de conhecimento oficioso.

  • A regra geral em matéria de nulidades, incluindo em processo penal, é a de que elas são sempre suscitadas perante a entidade que as cometeu e por esta conhecidas e reparadas, se reconhecida a sua existência. Só da decisão que as não reconhece é que o interessado pode recorrer para outra entidade ou tribunal, pois até aí não há decisão recorrível sobre essa matéria. A Autoridade da Concorrência tem a competência necessária para se pronunciar acerca das nulidades perante ela arguidas e que eram imputadas à actividade investigatória por aquela desenvolvida. Só a decisão que não reconheceu a existência das invocadas nulidades e irregularidades é que seria impugnável, nos termos em que o é qualquer despacho da autoridade administrativa, no caso concreto para o Tribunal de Comércio...

  • O CPP prevê por forma expressa e exaustiva as nulidades em processo penal, designadamente as nulidades da sentença não havendo necessidade de integração com recurso ao processo civil, por inexistência de qualquer lacuna.

  • O CPP prevê por forma expressa e exaustiva as nulidades em processo penal, designadamente as nulidades da sentença não havendo necessidade de integração com recurso ao processo civil, por inexistência de qualquer lacuna.

  • À luz do regime legal vigente a documentação das declarações prestadas oralmente em audiência é obrigatória e a sua omissão – seja por absoluta ausência de documentação, seja por deficiência da mesma – determina a nulidade. Tal nulidade, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artigo 119.º do Código de Processo Penal e não é estabelecida pelo artigo 363.º qualquer reserva nesse sentido, é sanável e depende de arguição – artigo 120.º do Código de Processo Penal – que deverá ser suscitada pelo interessado, independentemente da interposição do recurso e do prazo para esse efeito, em requerimento autónomo e nos dez dias subsequentes à data em que lhe foi facultado o suporte técnico com o registo das gravações. ...

  • Os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, enumeram de forma taxativa as nulidades previstas em processo penal, não figurando em tal enumeração a falta ou irregularidade do mandato, pelo que um vício de uma procuração forense constitui mera irregularidade tal como vem prevista no artigo 123 daquele diploma

  • I - A lacuna do processo penal sobre nulidades de acordão deve preencher-se com o regime do processo civil, por força do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo do Processo Penal. II - As nulidades em processo penal tem regime diverso do do processo civil, podendo ser oficiosamente apreciadas independentemente de reclamação. III - O Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo, esta limitado, quanto ao conhecimento da materia de facto, nos mesmos termos em que o esta ao julgar a revista. IV - Para punição das contravenções não basta a simples materialidade da conduta, a violação objectiva da lei penal, tornando-se indispensavel a possibilidade de uma imputação subjectiva a titulo de dolo ou de culpa em sentido restrito, sendo licito o recurso as chamadas presunções simples ou naturais...

  • I - Comete o crime de uso de documento falso, previsto e punido nos artigos 228 n. 1, alinea c) e 2, e 229 do Codigo Penal, o reu que entra em territorio nacional identificando-se mediante passaporte de outro pais, não emitido pela entidade legalmente habilitada para o efeito nesse Estado, como era do seu conhecimento. II - Comete o crime de favorecimento pessoal, previsto e punido no artigo 410 do Codigo Penal, o reu que, conscientemente, agiu de modo a iludir as autoridades encarregadas de investigação e instrução criminal de um crime de homicidio, induzindo-as a desviarem a sua atenção so para si e a persegui-lo em outras zonas do pais, com o objectivo de, assim, proteger o autor, ou autores, do homicidio. III - Semelhante actuação e passivel de punição concreta, mesmo que o autor d...

    ... falando a lingua portuguesa, o reu em processo-crime tem direito a assistencia gratuita de um ... tanto quanto possivel completo de nulidades, sendo de observar o estabelecido no Codigo de ...

  • I - Comete o crime de uso de documento falso, previsto e punido nos artigos 228 n. 1, alinea c) e 2, e 229 do Codigo Penal, o reu que entra em territorio nacional identificando-se mediante passaporte de outro pais, não emitido pela entidade legalmente habilitada para o efeito nesse Estado, como era do seu conhecimento. II - Comete o crime de favorecimento pessoal, previsto e punido no artigo 410 do Codigo Penal, o reu que, conscientemente, agiu de modo a iludir as autoridades encarregadas de investigação e instrução criminal de um crime de homicidio, induzindo-as a desviarem a sua atenção so para si e a persegui-lo em outras zonas do pais, com o objectivo de, assim, proteger o autor, ou autores, do homicidio. III - Semelhante actuação e passivel de punição concreta, mesmo que o autor d...

    ... falando a lingua portuguesa, o reu em processo-crime tem direito a assistencia gratuita de um ... tanto quanto possivel completo de nulidades, sendo de observar o estabelecido no Codigo de ...

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