nulidades em processo penal

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  • Acórdão nº 0846847 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2009

    As nulidades de sentença em processo penal são de conhecimento oficioso.

  • Acórdão nº 0643866 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2006

    Em processo penal, as nulidades da sentença não são de conhecimento oficioso.

  • Acórdão nº 5807/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2007

    ... petência necessária para se pronunciar acerca das nulidades perante ela arguidas e que eram imputadas à actividade investigatória por aquela desenvolvida. Só a decisão que não reconheceu a existência das invocadas nulidades e irregularidades é que seria impugnável, nos termos em que o é qualquer despacho da autoridade administrativa, no caso concreto para o Tribunal de Comércio...

  • Acórdão nº 0007143 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 1995

    O CPP prevê por forma expressa e exaustiva as nulidades em processo penal, designadamente as nulidades da sentença não havendo necessidade de integração com recurso ao processo civil, por inexistência de qualquer lacuna.

  • Acórdão nº 0007143 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 1995

    O CPP prevê por forma expressa e exaustiva as nulidades em processo penal, designadamente as nulidades da sentença não havendo necessidade de integração com recurso ao processo civil, por inexistência de qualquer lacuna.

  • Acórdão nº 2179/07.1PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2010

    ... ulidade, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artigo 119.º do Código de Processo Penal e não é estabelecida pelo artigo 363.º qualquer reserva nesse sentido, é sanável e depende de arguição – artigo 120.º do Código de Processo Penal – que deverá ser suscitada pelo interessado, independentemente da interposição do recurso e do prazo para esse efeito, em requerimento autónomo e nos dez dias subsequentes à data

  • Acórdão nº 0111637 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2002

    Os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, enumeram de forma taxativa as nulidades previstas em processo penal, não figurando em tal enumeração a falta ou irregularidade do mandato, pelo que um vício de uma procuração forense constitui mera irregularidade tal como vem prevista no artigo 123 daquele diploma

  • Acórdão nº 000079 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1986

    ... em processo penal tem regime diverso do do processo civil, podendo ser oficiosamente apreciadas independentemente de reclamação. III - O Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo, esta limitado, quanto ao conhecimento da materia de facto, nos mesmos termos em que o esta ao julgar a revista. IV - Para punição das contravenções não basta a simples materialidade da conduta, a violação objectiva da lei penal, tornando-se indispensavel a

  • Acórdão nº 038035 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 1986

    ... artigos 228 n. 1, alinea c) e 2, e 229 do Codigo Penal, o reu que entra em territorio nacional identificando-se mediante passaporte de outro pais, não emitido pela entidade legalmente habilitada para o efeito nesse Estado, como era do seu conhecimento. II - Comete o crime de favorecimento pessoal, previsto e punido no artigo 410 do Codigo Penal, o reu que, conscientemente, agiu de modo a iludir as autoridades encarregadas de investigação e...

  • Acórdão nº 038035 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1986

    ... artigos 228 n. 1, alinea c) e 2, e 229 do Codigo Penal, o reu que entra em territorio nacional identificando-se mediante passaporte de outro pais, não emitido pela entidade legalmente habilitada para o efeito nesse Estado, como era do seu conhecimento. II - Comete o crime de favorecimento pessoal, previsto e punido no artigo 410 do Codigo Penal, o reu que, conscientemente, agiu de modo a iludir as autoridades encarregadas de investigação e...

  • Acórdão nº 0038005 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Agosto de 1992

    Em matéria de nulidades o Código de Processo Penal consagra - artigo 118 - o princípio da legalidade. Assim, só se verifica qualquer nulidade quando expressamente cominada por lei; de outro modo o acto víciado sofrerá apenas de mera irregularidade.

  • Acórdão nº 0038005 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Agosto de 1992

    Em matéria de nulidades o Código de Processo Penal consagra - artigo 118 - o princípio da legalidade. Assim, só se verifica qualquer nulidade quando expressamente cominada por lei; de outro modo o acto víciado sofrerá apenas de mera irregularidade.

  • Acórdão nº 9341072 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1995

    I - A enumeração das nulidades da sentença em processo penal é, tal como em processo civil, taxativa; II - Ainda que se entendesse que a falta de notificação do arguido da data designada para julgamento constituía uma nulidade, tal nulidade encontrar-se-ia sanada ( visto a comparência não ser obrigatória por o arguido ter requerido que se procedesse ao julgamento sem a sua presença, por se encontrar em Espanha,...

  • Acórdão nº 02P2928 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2002

    ... insatisfeito com as soluções dadas, e não de nulidades. 2 - Não é defensável hoje, face à redacção do art. 370.º do CPP, a aplicabilidade do disposto no art. 668,º do CPC ao processo penal, pois as nulidades de acórdão penal do STJ, proferido em recurso, designadamente por excesso ou omissão de pronúncia estão previstas nos arts. 425.º, n.º 5 e 379.º do CPP, nomeadamente no seu n.º 1, al. a). 3 - Se o requerente se dispensa de revelar quais

  • Acórdão nº 996/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2006

    ... a restringir estes efeitos extremos de um processo acusatório puro, um puro "adversarial system", mas fê-lo de forma clara e excluindo a possibilidade de um retorno a um sistema que fizesse repristinar o artigo 351º do Código de Processo Penal de 1929. O papel da ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 97P420 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1997

    ... aos factos, não tem uma base séria já que, em processo penal, as nulidades da sentença - ou do acórdão - são tão somen...

  • Acórdão nº 1163/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2000

    ... nadamente, declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou a instrução, ou até mesmo no julgamento. II - O artº 668º do C.P.C. não é aplicável em processo penal e nomeadamente às sentenças penais: as nulidades destas estão estabelecidas no diploma processual penal, bastando para tal uma mera e simples leitura do disposto no artº 379º, com a epígrafe "Nulidade da Sentença".

  • Acórdão nº 9510113 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1995

    ... a sua constituição como assistente; II - Em processo civil, o vício configura nulidade ( artigos 666, n. 3 e 668, n. 1 do Código de Processo Civil ). Em processo penal, não constando das nulidades previstas nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, configura mera irregularidade; III - A despeito de o ofendido a não ter arguido em tempo, o que conduziria à sua sanação, o certo é que o juiz pode ordenar oficiosamente a reparação de...

  • Acórdão nº 9840289 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 1998

    ... prevista no n.1 do artigo 98 do Código de Processo Penal de 1929 a anulação do acto em que verifica e os posteriormente praticados que ela possa afectar e dispondo o artigo 122 n.1 do Código de Processo Penal vigente que as nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar, sendo nula a notificação ao arguido do despacho de pronúncia a que foi atribuído efeito interruptivo da

  • Decisões Sumárias nº 667/13 de Tribunal Constitucional, 03 de Outubro de 2013

    1. Por acórdão do 4.º Juízo Criminal de Coimbra, A., recorrente nos presentes autos em que é recorrido o Ministério Público, foi condenado pela prática, como autor material, de um crime de prevaricação, previsto e punido pelo artigo 369.º, n.ºs 1, e 2, do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual pe...

  • Acórdão nº 321/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, em 11 de abril de 2013 (fls. 213 e 214), ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 01 de abril de 2013 (fls. 207 e 210), que indef...

    ACÓRDÃO N.º 240/2014. Processo n.º 321/2013. 2.ª Secção. Relator: Conselheira Ana Guerra ...), e 432º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretada no sentido de que “[n]ão é ... superior a 8 anos, mesmo no caso de terem sido arguidas nulidades de tal acórdão. 2.2. Vejamos agora a especificidade do caso dos ...

  • Acórdão nº 9840289 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 1998

    ... prevista no n.1 do artigo 98 do Código de Processo Penal de 1929 a anulação do acto em que verifica e os posteriormente praticados que ela possa afectar e dispondo o artigo 122 n.1 do Código de Processo Penal vigente que as nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar, sendo nula a notificação ao arguido do despacho de pronúncia a que foi atribuído efeito interruptivo da