nulidade omissao pronuncia

24057 resultados para nulidade omissao pronuncia

  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ..., subsidiariamente, a declaração da sua nulidade, e, em qualquer caso, o cancelamento do seu ... afectado de nulidade por omissão de pronúncia? - são ou não os factos assentes suficientes ...
  • Acórdão nº 05B2287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2005

    I. A nulidade do acórdão por falta de motivação (art. 668º nº1 b) do CPC) só é realidade quando sucede falta absoluta, ausência total, de fundamentos de facto de direito que justificam a decisão importando saber distinguir da motivação menos pródiga e (ou) sábia. II. A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (art. 668º nº 1 d) do CPC), traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador,

    ... desagua na pertinência da arguição da nulidade em apreço. Para que conste, em abono do ... art.668º nº 1 d) do CPC (omissão de pronúncia), a qual se traduz no incumprimento, por parte do ...
  • Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001

    I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de direito...

    ... fundamentos o que constitui causa de nulidade da sentença nos termos da alínea c), do n.º 1, ...143 e 497-498. chamou omissão de pronúncia, consiste no facto de a sentença não se ...
  • Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...

    ...º/1.d) do CPC, uma vez que não emitiu pronúncia sobre questões que devia ter apreciado, e que ...Deve, por isso, o Supremo determinar a nulidade da decisão por falta de pronúncia; 3ª - As ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ... O Trabalhador contestou suscitando a nulidade do procedimento disciplinar, por ter sido ...nulidade da sentença por omissão de pronúncia (art. 615/1/al. d) do CPC) b. abuso de direito; ...
  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

    ... síntese, as seguintes conclusões: Da nulidade do Acórdão recorrido 1. O objecto do litígio ..."non liquet" de Direito (abstenção de pronúncia), o que, salvo melhor opinião, não é ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): - Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( art. 615º,nº1, al.d) do CPC) quando o tribunal desconsidere a alegação aduzida pela parte e ocorram eventuais erros na fixação dos factos ( os quais não se confundem com uma questão), devendo antes esses ser apreciados em sede de impugnação de facto. - Se essa alegação é feita numa ação de impugnação...

    ...), 2- pela ocorrência da OMISSÃO DE PRONUNCIA . NULIDADE DA SENTENÇA – 615.º, N.º 1 AL. D) ...
  • Acórdão nº 87/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.

    ... anulada com fundamento em omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 28.º, n.º 1, ...nulidade da decisão arbitral por omissão de pronúncia? ...
  • Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...

    ...pronuncia sobre diversos pontos de facto estruturantes da ... Impugnante) é necessário, sob pena de nulidade da decisão impugnação por omissão de ...
  • Acórdão nº 0922/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    Ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando está em causa a falta de consideração de um recurso interposto e portanto as particularidades das referidas alegações independentemente de a decisão recorrida acabar por conhecer das questões aí suscitadas aquando do conhecimento dos recursos interpostos por outros recorrentes.

    ..., consubstanciou-se na omissão de pronúncia sobre o recurso apresentado e em específico ... xviii. Omissão essa que gera nulidade do douto acórdão, que aqui expressamente se ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... fotocópia simples do despacho de não pronúncia proferido no processo crime n.º …/…, que ...ência do recurso, pela declaração de nulidade da sentença recorrida, com baixa dos autos ao ...
  • Acórdão nº 1950/20.3T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    Quando o Acórdão apreciou de todas as questão que podia e devia conhecer não padece de nulidade por omissão de pronúncia.

    ..., s.d.r., não é apreciado e objeto de pronúncia o objecto do recurso plasmado nas Conclusões ... e 393 ambos do CC, consubstanciando uma NULIDADE por omissão de pronúncia que deve ser conhecida ...
  • Acórdão nº 41/19.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas, ainda que a título subsidiário, não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões apreciadas. II. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma...

    ... com o n.° …./2018-T) é ilegal (por nulidade e/ou anulável) por (i) omissões de pronúncia, ...
  • Acórdão nº 01040/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    Só há nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.

    ...nulidade por BANCO A……………………, SA, melhor ... ferido de nulidade por omissão de pronúncia nos termos conjugados dos artigos 125.º do CPPT ...
  • Acórdão nº 5491/09.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...

    ... do C.P.C., e, por outro lado, enferma de Nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da ...
  • Acórdão nº 8491/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. II. Não há nulidade por omissão de pronúncia quando todas as questões suscitadas tenham sido apreciadas (ainda que não tenham sido abordados todos os argumentos esgrimidos pelas partes) ou quando o seu conhecimento resulte prejudicado pela...

    ... a decisão, bem como de omissão de pronúncia B. No caso dos autos, salvo o devido respeito, a ... de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº 125, nº1 ...
  • Acórdão nº 0315/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, ficando, deste modo, cumprido o dever de pronúncia, quando o acórdão do TCA- Sul se abstém de conhecer de uma questão, mas indica fundamentadamente as razões pelas quais dela não conhece.

    ... recurso apresentado pela AT, incorreu em nulidade, por omissão de pronúncia, por não ter ...
  • Acórdão nº 01407/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    Se o acórdão recorrido apenas apreciou uma questão, a inverificação de caso julgado material, e lhe não foi imputada nulidade por omissão de pronúncia, claudica o recurso que, no alvo da sua impugnação, deixa esse ponto inquestionado.

    ..., não sendo aceitável atribuir uma pronúncia" de indeferimento a um texto que não indefere. 4\xC2"...ço, a que não foi imputada qualquer nulidade, designadamente por omissão de pronúncia, ...
  • Acórdão nº 0236/09.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    O Tribunal tem de apreciar, sob pena de nulidade da decisão por omissão de pronúncia, os fundamentos autónomos em que o A. sustenta a ilegalidade do acto impugnado.

    ... anulou a sentença por omissão de pronúncia, conheceu do objecto da causa em substituição e ...arguiu a respectiva nulidade por omissão de pronúncia e interpôs recurso de ...
  • Acórdão nº 3208/10.7TXPRT-V.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - A decisão que aprecia o da aplicação do regime de liberdade para prova( artºs 158 a 162º CEPML) constitui um complemento da sentença condenatória em execução, sendo-lhe aplicáveis os requisitos formais e a matéria das nulidades específicas dos artºs 379º e 380 CPP. II - Ocorre nulidade por omissão de pronuncia se a decisão não aprecia, no sentido da sua valorização ou desvalorização, as...

    ... decisão recorrida enferma do vício de nulidade previsto no art.º 379 n.º 1a) do C.P.P, ... ferida de nulidade por omissão de pronúncia; (ii) se a mesma sentença incorreu no vício do ...
  • Acórdão nº 00082/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas se verifica quando a omissão é total. 2. A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange a falta de discriminação dos factos provados e não provados, bem como a falta do exame crítico das provas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ça enferma de evidente omissão de pronúncia – pois, quanto a essa matéria, expressamente ...Aponta à sentença o vício de nulidade por omissão de pronúncia na medida em que não ...
  • Acórdão nº 02030/15.9BEPNF 0702/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - O não conhecimento oficioso da questão do caso julgado não constitui uma omissão de pronúncia sancionável com a nulidade do respectivo acórdão; II - Declarado nulo acórdão de apelação, e ordenada a baixa dos autos para ser colmatada a omissão de pronúncia fundamento da nulidade, deverá o tribunal a quo dar cumprimento «efectivo» ao determinado pelo tribunal superior.

    ...é manifesta, pois que está em causa a pronúncia judicial sobre as questões colocadas e o direito ...- artigo 608º nº2 do CPC - e que gera a nulidade do douto acórdão - artigo 615º, nº1, alínea ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ...pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda ...
  • Acórdão nº 580/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2020

    O conhecimento de uma nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que a mesma tenha sido suscitada em termos processualmente adequados no recurso interposto (cfr. os artigos 615º e 639º, nº 2, do CPC ex vi artigo 1º do CPTA).

    ... Notificado, veio o Recorrente arguir a nulidade desse acórdão por omissão de pronúncia. Por ...
  • Acórdão nº 027/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    Não ocorre a nulidade por omissão de pronúncia se o tribunal deixar de apreciar questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 608º, 2 do CPC).

    ... a recorrente, A………., veio arguir a nulidade" do acórdão por omissão de pronúncia (art. 615\xC2"...

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