nulidade excepção peremptoria

3204 resultados para nulidade excepção peremptoria

  • Acórdão nº 10480/17.0T8LRS.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    Ao apreciar da excepção peremptória da nulidade do contrato, o Tribunal recorrido conheceu, ainda que parcialmente, do mérito da causa e, assim sendo, o recurso de revista é admissível, ao abrigo do artigo 671.º, n.º 1, 1.ª alternativa, do CPC.

    ..., para além de todo o mais, alegou a nulidade do contrato de prestação de serviços de ... quando afirma que, ao apreciar da excepção peremptória da nulidade do contrato, conheceu, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material; b) Terem as ...
  • Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...

    ... A ré defendeu-se, por excepção e por impugnação, tendo a final pugnado pela ... sua defesa basicamente na excepção de nulidade da Patente Europeia n.° 1448207, por carecer de ... última ter natureza dilatória ou peremptória - arts. 571.° e 573.° n° 1 do CPC. In casu, ...
  • Acórdão nº 861.16.1YRLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    1 Não foi propósito do legislador negar a possibilidade da introdução da matéria da invalidade da patente na defesa a deduzir, por via de excepção, no processo arbitral regulado na Lei n.º 62/2011, de 12/12, com efeitos inter partes, visando a paralisação do direito do demandante. 2 A solução que permite o conhecimento pelo tribunal arbitral, a título incidental e com efeitos inter partes, da...

    ... contestação a demandada suscitou a excepção da invalidade da reivindicação 16 da patente, ... propriedade industrial é a acção de nulidade ou de anulação, a intentar pelo Ministério ... de determinada excepção peremptória. Parece-nos, na verdade, que a dita regra ou ...
  • Acórdão nº 772/19.9YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I-O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é competente para apreciar, por via da dedução de excepção peremptória, a questão da nulidade da patente ou Certificado Complementar de Protecção relativa a medicamento. II-Embora o Tribunal Constitucional reconheça que nem toda a restrição ao princípio do contraditório implica, necessariamente, uma violação do artigo 20.º da Constituição,

    ... do Tribunal Arbitral para conhecer da excepção" da nulidade do Certificado Complementar de Protec\xC3"... meio de defesa, como mera excepção peremptória, a referida nulidade da patente, cabendo então ...
  • Acórdão nº 1053/16.5YRLSB.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - A Lei n.º 62/2011, de 12-12, submeteu a composição dos litígios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos à arbitragem necessária. II - Com tal regime pretendeu o legislador criar um mecanismo através do qual se obtivesse, num curto espaço de tempo, uma decisão de mérito quanto à existência, ou não, de violação dos...

    ... genéricos, aquela defendeu-se por excepção, arguindo a invalidade dos direitos de ... Industrial, sendo a acção de nulidade ou anulação, junto de um tribunal judicial, o ...peremptória de não infracção das patentes de processo ou ...
  • Acórdão nº 2676/16.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II- Numa interpretação restrita do disposto no n.º 2 do art.º 394.º do CC existe o principio de prova necessário para accionar a presunção judicial quando há uma escritura de compra e venda que estabelece um preço e

    ...Em consequência arguiu a nulidade de todos os negócios. Invoca, ainda, a R a ... Nos negócios dos autos, excepção feita ao de 11.03.2010, só o interveniente M… ..., é invocada enquanto excepção peremptória...
  • Acórdão nº 03578/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. A caducidade do direito de acção prevista no artigo 255º do RJEOP configura uma causa a que a lei substantiva atribui a cessação do direito que o autor invoca, integrando, pois, o domínio das excepções peremptórias. 2. O prazo de caducidade previsto no referido preceito é matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes, pelo que a referida excepção peremptória é de conhecimento...

    ... excesso de pronúncia, o que gera a nulidade da decisão, nos termos do art. 668º, n.º 1 ... da lide, configurando, isso sim, uma excepção peremptória que acarreta a absolvição do ...
  • Acórdão nº 2709/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): - O despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória (-art 595º, nº1, al. b) do CPC). - Como consequência da sanção da nulidade da venda de bem alheio prevista no art. 892º do CC,...

    ... procedência da acção: a) se declare a nulidade da venda judicial de 1/9 dos referidos 4 ...M. invocando a excepção do abuso do direito por parte da A., alegando que ... deduzidos ou de alguma excepção peremptória. Ora, perante o supra exposto e as ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...-se do disposto no artigo 113.º, com excepção" do disposto no número seguinte. 10 - Na situaç\xC3"...; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos; e) A ... de 10 dias, de alguma excepção peremptória; c) Determinar a abertura de um período de ...
  • Acórdão nº 00926/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. É nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois funcionários em condições de se candidatarem, face ao disposto nos artigos 2º, nº 3, e 12º do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01. 2. O artigo 2º, nº 3, do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01, não distingue na sua...

    ...nulidade. O Sindicato dos Trabalhadores da ...ão em termos substantivos, enquanto excepção peremptória, ou seja, como facto impeditivo da ...
  • Acórdão nº 2676/16.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II - A ampliação do recurso prevista no artigo 684.º-A destina-se a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer de fundamento da acção não considerado na sentença recorrida, quando determinado pedido tenha...

    ...Em consequência arguiu a nulidade de todos os negócios. Invoca, ainda, a R a ...Nos negócios dos autos, excepção feita ao de 11.03.2010, só o interveniente FF ..., é invocada enquanto excepção peremptória (como forma de paralisar a pretensão da A), mas ...
  • Acórdão nº 97A118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997

    Tendo a ré deduzido a excepção peremptória de nulidade absoluta do contrato de compra e venda em que a autora, como compradora, alicerçou o pedido de divisão de coisa comum, é admissível a intervenção principal provocada do lado activo da suposta simuladora-vendedora.

    ...4. Tendo a Ré deduzido a excepção peremptória da nulidade, por simulação ...
  • Acórdão nº 1089/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... de aplicação para o futuro, com a excepção prevista quanto à sua aplicabilidade aos ... inconstitucionalidade; 4-Das causas de nulidade da sentença (art° 615º do CPC: Dispõe a al. ...ção consubstancia uma excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo ...
  • Acórdão nº 696/07.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    I. Tendo a sentença omitido o conhecimento de excepção peremptória deduzida pelo Réu, mas não tendo este arguido a correspondente nulidade por via de recurso ou por via do expediente da ampliação do âmbito da apelação interposta pela outra parte, não pode já a Relação decidir quanto à matéria da exceção, cujo conhecimento ficou definitivamente precludido. II. São elementos do negócio usurário:

    ... sentença recorrida, incorrendo assim em nulidade por omissão e pronúncia (art. 668º nº 1 d) e ...
  • Acórdão nº 97A118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997

    Tendo a ré deduzido a excepção peremptória de nulidade absoluta do contrato de compra e venda em que a autora, como compradora, alicerçou o pedido de divisão de coisa comum, é admissível a intervenção principal provocada do lado activo da suposta simuladora-vendedora.

    ...4. Tendo a Ré deduzido a excepção peremptória da nulidade, por simulação ...
  • Acórdão nº 07B764 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007

    1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-acção tendente a obstar, por via de impugnação ou de excepção, aos efeitos normais do título executivo. 2. A admissão de factos por acordo por falta de impugnação pressupõe a possibilidade de apresentação de articulado de resposta, não bastando para o efeito a faculdade de...

    ... dia 2 de Dezembro de 2002, invocando a nulidade dos contratos por falta de cabimento ou dotação ..., factos de impugnação e ou de excepção. 3. Vejamos agora a eficácia ou ineficácia da ... traduzirem em defesa por excepção peremptória ou por impugnação, não estão admitidos por ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... alegada pelos Autores e invocaram a excepção da aquisição originária dos prédios por parte ... Excecionaram sustentando a nulidade, por simulação, dos negócios explanados nas ...peremptória da caducidade do direito dos Autores a arguirem a ...
  • Acórdão nº 01019/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I - Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção para efectivação de responsabilidade civil contratual emergente do incumprimento definitivo de um "protocolo", celebrado entre um município e um particular, com o proclamado fim de contribuir para o desenvolvimento económico da região e que contém cláusulas administrativas, isto é, que só são concebíveis em relações jurídicas...

    ... teor apenas à matéria relativa à excepção da incompetência material do tribunal e, ... da autora e a excepção peremptória de ineficácia do "protocolo" dos autos, por ... está irremediavelmente ferida de nulidade, mostrando-se flagrantemente violado o disposto ...
  • Acórdão nº 0124309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1990

    I - Se o réu, em contestação de uma acção visando a execução específica de um contrato-promessa, vier arguir a nulidade desse contrato, essa alegação constitui defesa por excepção peremptória. II - Sendo formulado pelo réu o pedido reconvencional de nulidade desse contrato-promessa, a reconvenção não deve ser admitida.

    ... de um contrato-promessa, vier arguir a nulidade desse contrato, essa alegação constitui defesa por excepção peremptória. II - Sendo formulado pelo réu o ...
  • Acórdão nº 9540507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1995

    I - Tendo sido, na contestação, arguida a excepção peremptória de nulidade, por simulação do contrato de trabalho invocado pelo Autor; não tendo esta excepção, apesar da notificação, merecido qualquer resposta e tidos como provados os factos caracterizadores dessa excepção, é de julgar improcedente a acção baseada naquele contrato.

    ... sido, na contestação, arguida a excepção peremptória de nulidade, por simulação do ...
  • Acórdão nº 0025132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...

    ...III - Com o regime peculiar de nulidade previsto no artigo 1029, n. 3 do Código Civil ...IV - Tal nulidade constitui uma excepção peremptória, que deve ser deduzida pelo Réu na ...
  • Acórdão nº 0025132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...

    ...III - Com o regime peculiar de nulidade previsto no artigo 1029, n. 3 do Código Civil ...IV - Tal nulidade constitui uma excepção peremptória, que deve ser deduzida pelo Réu na ...
  • Acórdão nº 0055036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993

    A ré, arguindo somente na réplica a nulidade do contrato de arrendamento que é uma excepção peremptória, fê-lo extemporâneamente, depois de ter ficado précludida a possibilidade de na contestação, invocar aquela nulidade.

    ...: A ré, arguindo somente na réplica a nulidade do contrato de arrendamento que é uma excepção peremptória, fê-lo extemporâneamente, depois de ter ficado ...
  • Acórdão nº 0055036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

    A ré, arguindo somente na réplica a nulidade do contrato de arrendamento que é uma excepção peremptória, fê-lo extemporâneamente, depois de ter ficado précludida a possibilidade de na contestação, invocar aquela nulidade.

    ...: A ré, arguindo somente na réplica a nulidade do contrato de arrendamento que é uma excepção peremptória, fê-lo extemporâneamente, depois de ter ficado ...

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