nulidade do auto noticia

I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...

Não faz qualquer sentido, pois, a alegação de que o arguido foi condenado por factos diversos dos descritos na acusação – que não foi – ou que foi violado o princípio do contraditório, quando é certo que, depois de identificado, lhe foram dados a conhecer os factos que lhe eram imputados (incluindo o elemento subjetivo dos mesmos), factos que declarou confessar, de livre vontade,...

I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...

• Diário da República

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I – O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação por falta de pagamento de taxas de portagem de cinco anos, é reduzido para 4 anos (de caducidade do direito à liquidação, previsto no artigo 45º da LGT), nos termos do artigo 33º, nº 2, do RGIT, dado que o valor da coima varia em função da taxa de portagem devida (artigo 7º, da Lei nº 25/2006, de 30/06, na redação dada pela Lei nº 51/20

I - Consubstanciando a falta de respeito dos requisitos de exame qualificado como exame pericial, realizado em processo de contraordenação, uma mera irregularidade e não tendo a mesma sido invocada pela arguida, tal irregularidade encontra-se sanada, pelo que não pode afetar o valor do ato a que respeita, nos termos previstos no nº 1 do artigo 123º do CPP, nem poderia ter sido conhecida pelo...

I. Uma investigação compreende a realização de uma série de actos, destinados a alcançar a prova da verdade material, relativamente a um determinado incidente de vida. A divulgação pública de partes dessa investigação, cria fenómenos de percepção e de actuação cuja dimensão, em bom rigor e em grande medida, sempre se desconhecerão. II. Não é humanamente possível poder afirmar-se, com qualquer...

I. Da sentença não consta: - a enumeração – como provados ou não provados – de todos os factos em que assentou a decisão administrativa, e, - a enumeração – como provados ou não provados – de todos os factos, com interesse para a decisão da causa, invocados pelo Arguido em sede de defesa administrativa e de impugnação judicial. II. De semelhante deslembrança decorre a nulidade da sentença, em...

I - A acusação particular, que não sendo clara e percetível, por não observar as regras do artº 283º 3 b) CPP sofre de nulidade de arguição (artºs 120º e 121º CPP). II - Tal nulidade, pode ser invocada perante o juiz de instrução como fundamento para o pedido de abertura de instrução com vista à não comprovação da acusação. III - A consequência do reconhecimento dessa nulidade é o...

I – Um processo penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração no processo de quaisquer outros factos ou circunstâncias que não constassem do objecto do processo, uma vez definido este pela acusação. II – O art.º 359.º rege para

I – O arguido pretendeu demonstrar a incoerência de ser ter afirmado que o exame (álcool teste) lhe terá sido realizado às 6h46 quando, nesse mesmo dia, entre as 5h45 e as 6h27 fez vários telefonemas para que o fossem buscar ao local onde a polícia o havia impedido de seguir viagem por excesso de álcool, pretendendo pois significar que o talão do teste que acompanha o auto de noticia —

I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral...

I - A GNR actuou a descoberto de qualquer delegação de competência, genérica ou específica, aliás não invocada, tendo por sua iniciativa elaborado o auto de notícia como lhe competia, mas tendo ouvido o arguido, em declarações, oito dias antes, sem dar qualquer conhecimento ao MP da realização de tais diligências a não ser após a conclusão do inquérito; II - Nestas circunstâncias, é óbvio que o...

I - Não configura qualquer nulidade ou irregulariedade o facto de na sentença proferida em processo sumaríssimo, se mencionar, quanto à matéria factológica, simplesmente, que "se provaram todos os factos constantes do auto de notícia de Fls.". II - Não constitui qualquer transgressão o facto de a arguida, conduzindo uma viatura automóvel, ao chegar a um cruzamento, ter sido vítima de um embate...

I - Não configura qualquer nulidade ou irregulariedade o facto de na sentença proferida em processo sumaríssimo, se mencionar, quanto à matéria factológica, simplesmente, que "se provaram todos os factos constantes do auto de notícia de Fls.". II - Não constitui qualquer transgressão o facto de a arguida, conduzindo uma viatura automóvel, ao chegar a um cruzamento, ter sido vítima de um embate...

I - A GNR actuou a descoberto de qualquer delegação de competência, genérica ou específica, aliás não invocada, tendo por sua iniciativa elaborado o auto de notícia como lhe competia, mas tendo ouvido o arguido, em declarações, oito dias antes, sem dar qualquer conhecimento ao MP da realização de tais diligências a não ser após a conclusão do inquérito; II - Nestas circunstâncias, é óbvio que o...

i) A notificação do auto de notícia não tem que ser na própria pessoa da empregadora. ii) os inspetores da ACT podem depor em julgamento sobre factos que presenciaram na fase investigatória e que conduziram à elaboração do auto de notícia. iii) a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de simples apreciação positiva e visa pôr fim à situação de incerteza quanto

I. A exigência da enumeração dos factos provados e não provados corresponde a uma garantia de que todos os factos, alegados pela acusação e pela defesa e resultantes da discussão, relevantes à decisão são conhecidos e decididos. II. Fazer a «enumeração dos factos provados e não provados», como prevenido no § 2.º do artigo 374.º CPP significa, precisamente, fazer menção individualizada a cada um

I. A exigência da enumeração dos factos provados e não provados corresponde a uma garantia de que todos os factos, alegados pela acusação e pela defesa e resultantes da discussão, relevantes à decisão são conhecidos e decididos. II. Fazer a «enumeração dos factos provados e não provados», como prevenido no § 2.º do artigo 374.º CPP significa, precisamente, fazer menção individualizada a cada um...

No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º

Tratando-se de processo na forma abreviada, a mera remissão para o auto de notícia por flagrante delito cumpre as exigências de narração dos factos quanto às circunstâncias de tempo modo e lugar que potencialmente preenchem os elementos constitutivos do tipo de crime imputado, as normas legais aplicáveis, as circunstâncias pertinentes à escolha e determinação concreta da sanção, desde que estes...