nulidade contratos assinatura ilegal

1255 resultados para nulidade contratos assinatura ilegal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... certeza e segurança, determina-se que a nulidade pressupõe a respetiva cominação legal ... -se o prazo para reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos e prevendo-se, além do ... pequeno conjunto de preceitos sobre os contratos da Administração Pública. Atendendo à ... , conta de correio eletrónico e assinatura digital certificada. Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes ... estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por notário ou com o selo do ... igualmente ocorrido sem a sua conduta ilegal. 3. Sendo avaliada a coisa ao tempo do contrato, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... nulidade correspondente à falta de citação, ainda que ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... Artigo 38.º Suprimento da coligação ilegal 1 - Ocorrendo coligação sem que entre os ... ário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos. 6 - Quando seja necessário ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º ... entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade. 3 - O disposto no número anterior não ... ção a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de ... constate a existência de disposição ilegal na matéria em causa, o magistrado do Ministério ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, aprovado pela Lei n.º 91/95, de setembro, ... ou legalmente exigidos, bem como a assinatura das entidades competentes, nos termos da ... procedimento tendente à declaração de nulidade ou à anulação administrativa com fundamento em ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... ainda que o suporte em papel ou a assinatura sejam substituídos por outro suporte ou por ... ção de anulação ou de declaração de nulidade de deliberação social proposta dentro daquele ... legais ou regulamentares; b) A oferta for ilegal ou envolver fraude à lei. 2 - A aprovação do ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... Assinatura ... Aprovada em 28 de março de 2014 ... A ... 4 - A nulidade dos contratos de prestação de serviço não ... 2 - Considerando ilegal a ordem ou instrução recebidas, o trabalhador ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... e oarresto; d) As acções judiciais de nulidade ou de anulação de direitos privativos; e) Os ... termos do n.º 5 do artigo 51.º; f) Assinatura do requerente ou do seu mandatário ... 2 - As ... licenças exclusivas, se os houver e os contratos não dispuserem de forma diferente ... Artigo ... 323.º Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca É punido com pena de prisão até três ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... em 20-10-2005, de um crime de condução ilegal", na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de \xE2" ... de peças de automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por períodos de tempo ... julgamento, o arguido B… veio arguir a nulidade das “escutas telefónicas”, dos “registos ... o seu conteúdo, ou mesmo a sua assinatura» [16] ... Conformado com o decidido, na VIII ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... disposição que limita e cerceia de forma ilegal a liberdade das legatárias, proibindo-as de ... Excecionaram sustentando a nulidade, por simulação, dos negócios explanados nas ... , por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda; g - se condene os Autores a ... a primeira de 1.000.000$00, paga com a assinatura do contrato promessa, e a segunda de ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... em cumprimento dos sucessivos contratos ... 4 — (Anterior n.º 3.) ... Artigo 182.º ... 447.º, a declaração judicial de nulidade ... das mesmas ... 3 — Na situação referida ... assinatura eletrónica simples ... 2 — À decisão final ... por intermediação laboral ilegal ... Constitui contraordenação muito grave, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... disposição que limita e cerceia de forma ilegal a liberdade dos legatários, proibindo-os de ... de ninguém; Excecionaram sustentando a nulidade, por simulação, dos negócios explanados nas ... , por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda; g- se condene os Autores a ... a primeira de 1.000.000$00, paga com a assinatura do contrato promessa, e a segunda de ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
    ... , quer de direito, incorrendo ainda em NULIDADE A SENTENÇA, porquanto existem fundamentos que ... cumprimento de garantias (para celebrar contratos de empreitada é necessário prestar garantias e ... ência da atuação infundada e, repita-se, ilegal, da Requerida – artigo 202.º do RI ... iv)A ... no processo, com a mesma data e assinatura — primeiro o referido incidente e depois as ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... B) Tal sentença padece nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão ... eventual reequilíbrio financeiro dos contratos de empreitada estão associados à execução dos ... a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de ... ção da situação que existiria se o ato ilegal não tivesse sido praticado, mediante a ...
  • Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

    ... uma configuração que leva a que sua nulidade – por não especificação dos fundamentos de ... normais do mercado, pois que, não é ilegal ou esta vedado a aquisição de mercadoria ou ... ção, por via de celebração de contratos de aluguer, lavrados entre a “E.” e a ... de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos ...
  • Acórdão nº 01447/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
    ... , a título principal, de declaração de nulidade ou anulação do acto administrativo da Câmara ... (artigo 469.º n.º 2, do Código dos Contratos Públicos (artigo 87.º do Código de ... assinatura eletrónica qualificada aposta em cada um dos ... ão no seu conteúdo – o que seria ilegal – pelo que é gerado um documento eletrónico ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... obtenção, utilização ou divulgação ilegal por terceiros, deixando muitas vezes os agentes ... [ ... ]: a) [ ... ]; b) [ ... ]; c) Ações de nulidade e de anulação de patentes, certificados ... 3 - A aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada nos atos ... licenças exclusivas, se os houver e os contratos não dispuserem de forma diferente. Artigo 237.º ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... A Garantia entra em vigor na data da assinatura e expira 30 (trinta) Dias úteis (conforme abaixo ... de qualquer obrigação emergente de contratos celebrados com sociedades que se encontrem em ... a favor do Banco Privado Português, ilegal por ter sido prestado em violação do artigo ... Aguiar peticionaram: - a declaração de nulidade do contrato de gestão de carteira da estratégia ...
  • Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou...

    ... em crise está inquinada de manifesta nulidade, por violação do dever de fundamentação, por ... nos termos da qual se sustenta que a assinatura aposta na submissão da proposta não tem de ser ... ções., previstos no Código dos Contratos Públicos (…) em particular (…) o envio e a ... por quem represente o concorrente: sendo ilegal a admissão da proposta em que não tenha sido ...
  • Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...

    ... -131], relativa especificamente à não assinatura electrónica [por banda de quem pudesse vincular ... Há assim uma nulidade do Acórdão ora recorrido, por omissão de ... Contratos Públicos»; Outras duas subquestões, ainda ... ção dos recursos de apelação, a da ilegal falta de assinatura electrónica do Formulário ...
  • Parecer n.º 12/2016
    ... do Ambiente Validade Anulabilidade Nulidade Norma Geral Norma Especial Discricionariedade ... Contenciosa P.º n.º 12/2016 1.ª - Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel - ... do Senhor Ministro, delegando-se a assinatura na outorga dos contratos de concessão nos ... ão turística e urbanística; exploração ilegal de areias; colheita de espécies vegetais ...
  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
    ... reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à ... determina a suspensão da instância e a nulidade dos atos subsequentes ... 9 - Sendo junta aos ... concreta de deliberação, devendo a assinatura estar reconhecida notarialmente ... 4 - Sem ... a administração conjunta nos atos e contratos em que a mesma intervenha ... 6 - Os membros da ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... 49.ª A obrigação tipificadora dos contratos de prestação de serviço médico é a ... e da Medicina, adoptada e aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997 e em vigor na ... corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de sigilo profissional), u por nulidade" do contrato por ilicitude do seu objecto (cfr. Jo\xC3" ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... de 1 (um) crime de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelas disposições conjugadas ... , juntando comprovativo documental (contratos de trabalho, etc …) donde resulte que os mesmos ... contrato de trabalho, logo, aquando da assinatura desse primeiro contrato, o imigrante estará ... ões prestadas perante OPC, configura uma nulidade, discorre o acórdão do TRP de 02.03.2016 (proc ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
    ... em dois contratos de abertura de crédito em conta corrente, com um ... certificado ou oposição de qualquer assinatura digital ... Excecionou sustentando que, nos ... ão de pagamento e graduação de créditos ilegal, pretendendo receber da insolvência um crédito ... recurso tem por fundamentos: a) - A nulidade da sentença: por omissão de pronúncia; por ...

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