Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa à integridade física por negligência. Crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. Crime de resistência e coacção sobre funcionário. Dever de protecção. Erro notório na apreciação da prova "in dubio pro reo". Execução. Expropriação. Legitimidade. Ónus de prova. Perda de instrumentos e produtos do crime. Propriedade horizontal. Publicidade a aborto. Responsabilidade bancária. Respon...
É aplicável aos insolventes singulares o benefício do deferimento de desocupação da casa de habitação previsto nos art.ºs 930.º-C e 930.º-D, ambos do CPC, por força da remissão do art.º 150.º, n.º 5 do CIRE e do art.º 930.º-A daquele Código.
....O CIRE entrou em vigor antes da vigência do NRAU e foi com este novo regime que foram aditadas as n... executiva da penhora no âmbito da acção executiva. São apreendidos todos os bens, mesmo q... 5, do CIRE --- o direito à suspensão no despejo quando se mostrasse, por atestado médico, que “...
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada. Empreitada. Excepção de não cumprimento. Goldenshares. Insolvência. Ofensa à honra. Processo de injunção. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil contratual. Responsabilidade civil pré-contratual. Responsabilidade civil pré-contratual. Responsabilidade civil do mandatário judicial. S...
...I. Pode o senhorio, face à lei actual do NRAU, instaurar acção de despejo por falta de pagamen...
1. O princípio do contraditório, quer quanto á decisão de questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem, está expressamente consagrado no art. 3.º, nº 2 do CPC, na vertente proibida da decisão-surpresa. Implicando tal preceito a audição das partes antes da prolação das decisões com que, por não corresponderem à normalidade, não tinham o dever de contar. Não se confundindo, porém, a decisão-surpresa com a suposição que as partes possam ter feito ou à expectativa que possam ter criado quanto à decisão, quer de facto, quer de direito, do Tribunal, a quem tais julgamentos continuam a pertencer em exclusividade. Não se devendo falar de surpresa quando os mesmos devam ser conhecidos como viáveis, como p...
...A. , veio intentar acção, com processo ordinário, contra AA e BB, pedindo ... a nulidade do mesmo como causa para o despejo das Rés. 18ª- O ... de aplicação dos arts 27.º e 28.º do NRAU. Não estando aqui em causa a extinção do contr...
Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de agência. Contrato atípico. Contratos atípicos. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de compra e venda comercial. Contrato de compra e venda de veículo automóvel. Contrato de depósito bancário. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de emp...
...No domínio do NRAU (Lei n.° 6/2006, de 27/02), deixou de haver nece...
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... de "risco grave, requerendo acção rápida". . 19. Observações complementares .... . O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Feve... Dezembro, pode o município proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total...
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte aéreo. Correio electrónico. Crime de burla informática. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Empreitada. Endosso por procuração. Execução. Expectativa jurídica. Factos sujeitos a registo predial...
...14.°, n.° 1, do NRAU, mesmo que ele tenha ao seu dispor a via da resol...
... Arbitrais Municipais e os Municípios no NRAU" . Nuno Antunes Lopes, Assessor Jurídico do Vere...11.15 Linhas estruturantes da Acção de Despejo . José Diogo Falcão, Instituto Super...
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de distribuição. Contrato-promessa. Contrato de cheque. Contratos de compra e venda.Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de viagem organizada. Culpa in vigilando. Depósito bancário. Direito de preferência. Direito de preferência do arrendatário. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade...
... 105-107) . - NRAU / Interesse em agir . Apesar do NRAU prever a po...
Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento sem causa. Execução. Injunção. Intervenção provocada. Intervenção principal provocada. Locação. Locação. Marca. Mediação imobiliária. Responsabilidade contratual do advogado. Responsabilidade do engenheiro civil autor/director técnico de obra. Transporte aéreo. Venda sobre amostra.
... sido celebrado antes da entrada em vigor do NRAU, tendo em conta a data de 18-6-2008, da propositurra da acção, aplicam-se, quanto à resolução, as normas da l...
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