I - A dependência estrutural da reclamação prevista nos arts. 276º e ss. do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração daquela seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo. II - Embora o nº 6 do art. 4º do DL nº 324/2003, de 27/12 tenha revogado expressamente as disposições relativas aos processos judiciais tributários contidas no Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), essas disposições continuam a ser aplicáveis aos processos pendentes em 1/1/2004 (data da entrada em vigor do referido DL), pois que as normas sobre custas tributárias por ele aditadas ao Código das Custas Judiciais (ou seja, os arts. 73º-A a 73º-F) apenas são aplicáveis aos processos instaurados a partir da data da ...
... do actual art.° 15° c) do Regulamento das custas judiciais, entretanto entrado em vigor... respeito a factos praticados 2001 e que o novo Regulamento das custas entrou em vigor em Abril d...
... gerais e especiais dos mandatários judiciais. 1 - Quando a parte declare na procuração que d... de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, suspende-se a ins..., devendo este ser condenado nas custas respectivas e, se tiver agido culposamente, na ind... em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, as sentenças prof...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... os casos e se necessário, ser nomeado novo júri ou elementos do júri, o qual fará a respec... e fiscalização cometidas por lei ou regulamento. Artigo 39.º. Inspector regional. A IRT é dirigi...Artigo 63.º. Apoio em processos judiciais. 1 - Os dirigentes e restante pessoal da IRT que s... tem ainda direito ao pagamento das custas judiciais, bem como a transportes e ajudas de cust...
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).
...Introduz-se um novo conceito - o de taxa de justiça de parte - a part...
... que correm termos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. #Altera... referido no número seguinte, a emissão de novo comprovativo quando pretenda ainda apresentá-lo. ...
... estão isentos do ónus de pagamento de custas judiciais. Inconformados com o assim decidido, in... e 5 do Código de processo Penal e ainda no novo Regulamento das Custas Judiciais, aprovado pelo DL...
... estão isentos do ónus de pagamento de custas judiciais. Inconformados com o assim decidido, in... e 5 do Código de processo Penal e ainda no novo Regulamento das Custas Judiciais, aprovado pelo DL...
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