novo regime fiscal das sgps
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O novo regime fiscal das SGPS
por:
Franco Caiado Guerreiro & Associados, 2003
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Indice bibliográfico
...CADERNOS DE CIÊNCIA.TÉCNICA E FISCAL -Evasão Fiscal, Infracção Fiscal e Processo ...Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas - ...
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Noções gerais sobre a cláusula geral anti-abuso (art. 38° Da lei geral tributária)
...ão ao abuso do direito à poupança fiscal, considerando como tais os negócios anómalos ...
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Noções gerais sobre controlled foreign corporations (CFC). Enumeração das características fundamentais que deve possuir uma zona de baixa ou nula tributação
... não está na lista, não está sujeita ao regime" de tributação de CFC, mesmo que, por alguma raz\xC3"... não residente como sujeita a um regime fiscal privilegiado "..quando no território da ... tal consórcio, do ponto de vista dos EUA (o novo...
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Nota do Autor
...-Regime Jurídico-Fiscal, Vantagens e Oportunidades da ...ção que lhes permitisse interpretar o novo regime e analisar o seu impacto no dia a dia das ...
- Os limites legais da optimização fiscal lícita. Principais passos para estruturar e organizar um processo de optimização fiscal
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Introdução
... analisar, entre outras questões, o novo regime fiscal das sociedades gestoras de ações sociais (doravante SGPS), introduzido pela Lei 32-B/2002, de 30 de ...
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A optimização fiscal. Breve noção do que é e dos fins que visa atingir
..., estando previstos nessas normas, têm um regime de tributação menos oneroso, os quais, mediante ...
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Algumas notas sobre desvantagens da utilização directa de veículos offshore no caso português
1 - Pessoas Singulares (Físicas):- (i) Residência fiscal- (ii) Tributação de mais-valias- (iii) Encargos com imóveis.- (iv) Imposto de Selo- II - Empresas- (i) Encargos com móveis- (ii) Benefícios fiscais- III - Algumas alterações previstas na proposta de lei do Orçamento para 2004.
... medidas de combate à evasão e fraude fiscal, que reflectem a preocupação em relação às ... resenha das alterações introduzidas no regime fiscal português pela Lei do Orçamento de ...Até à introdução deste novo regime, o Sr. António poderia deduzir à colecta ... -
Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas
1. Breve introdução ao tema- 2. Deveres dos Revisores Oficiais de Contas (ROC)- 2.1 Os deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos ROC (EOROC)- 2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC)- 3. A responsabilidade dos revisores- 3.1 Ao nível disciplinar / profissional- 3.1.1 A regulamentação do EOROC e do Código de Ética e Deontologia Profissional- 3.2 Ao nível civil- 3.2.1
... CSC diferem consoante o Revisor aja como Fiscal Único ou membro do Conselho Fiscal da empresa em ...@@@3.2.2 A regulamentação do CSC. O regime geral da responsabilidade civil dos gerentes e ... -
Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais
1. A Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução- 2. Regime Fiscal- 2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos- 2.2 Tributação das Mais e Menos-Valias- 2.2.1 Participações detidas há mais de um ano- I. Conceito de encargos financeiros- II. Momento da definição do regime- III. Alocação dos encargos financeiros- IV. Encargos financeiros contraídos...
... Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução. Em 1988 foi criado o regime ...@2. Regime Fiscal. A nossa análise do regime fiscal das SGPS vai ... manifestar a nossa discordância perante o novo regime fiscal introduzido. Com efeito, parece-nos ... -
Position of the European Parliament
Article 1 Aim Article 2 Definitions Article 3 Adoption and use of international accounting standards Article 4 Consolidated accounts of publicly traded companies Article 5 Options in respect of annual accounts and of non publicly--traded companies Article 6 The Accounting Regulatory Committee Article 7 Reporting and coordination Article 8 Notifiçation Article 9 Information and Review Article 10...
...(15) A proper and rigorous enforcement regime is key to underpinning investors' confidence in ... -
O Impacto do direito fiscal internacional no planeamento fiscal: últimos desenvolvimentos
Noções- Casos- a) Treaty shopping- b) Limitação dos benefícios- c) Rule shopping- d) Despesas de saída (exit charges) e o abuso de acordos tributários pelos Estados Contratantes- Soluções Alternativas- a) Tributação dos Rendimentos no Estado de Origem- b) O Modelo de Convenção Tributária CE- Caso 1: Caso Lankhorst-Hohorst (C-324/00)- Caso 2: Caso Arnoud Gerritse (C-234/01)- Caso 3: Caso Bolsai...
... num Estado Contratante que tem um regime fiscal mais favorável com o país da fonte. Caso ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser ... gestoras de participações sociais (SGPS) 1 - (Revogado.) 2 - As mais-valias e as ....º do presente Estatuto podem beneficiar do novo regime, a partir de 1 de Janeiro de 2012. ...
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Anexos
I. Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003- Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law- II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002- Quadro jurídico nacional- Resposta do...
... and the offsetting of that advantage by a fiscal levy, both of which related to the same tax. In ... -Crédito de imposto - Coerência do regime fiscal - Evasão fiscal». No processo C-324/00, ...@SGPS - sociedades gestoras de participações sociais ...O novo quadro legal revela um alinhamento com os ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
...O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ..., de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime ... abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser ... à PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A. (PARPÚBLICA), a prestação de ...
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Lei n.º 12/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu-. ção orçamental e de ...Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). 13 — O Governo ...novo" Estatuto do SNS a aprovar. Artigo 40.º. Contrata\xC3"... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir-. cunscrição territorial, ...
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Acórdão nº 01157/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
I - Mostra-se afectado por vício de violação de lei o acto de autoliquidação de IRC efectuado em obediência à orientação constante no ponto 7. da Circular nº 7/2004, de 30.03, da Direção de Serviços do IRC, na medida em que nela se estabelece um método ilegal de afectação de encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais. II - Não tendo a Administração Tributária...
... A…………, SGPS, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a impugnação ... Relativamente ao regime aplicável às SGPS, à data dos factos, a Lei ... Sucede que o novo regime fiscal das SGPS consagrado no art.º 31º ... -
Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...
... de um Grupo de sociedades, abrangido pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades ... e obrigações à sociedade EDP Gás III, SGPS, SA, doravante EDP Gás lII; 4. Esta última no ... originou o apuramento de uma mais-valia fiscal no montante de € 10.959.259,61, que viria a ... código do IRC, (..), mas sem exigência do novo reinvestimento subsequente consagrado neste ... -
Acórdão nº 0249/09.0BEVIS 01161/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu...
..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou improcedente a impugnação ... nas transmissões de partes de capital entre SGPS", às quais não se aplique, o regime do artigo 32\xC2"...-se, igualmente, Tiago Caiado Guerreiro (O Novo regime fiscal das sociedades gestoras de ... -
Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação ...com a decisão recorrida é a do regime transitório aplicável às mais-valias s por SGPS e da interpretação do n.º 8 do artigo 32º da ... metade do seu valor, mas sem exigência de novo reinvestimento. Por outro lado às mais-valias ... -
Acórdão nº 097/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...
... a que está associado o reinvestimento, o regime" previsto naquele comando legal (i.e., a tributaç\xC3"... aliena a participação na sociedade «B SGPS, SA» e não em «C SGPS, SA»; no outro caso, o ...º nº 8 desta Lei, pela qual foi previsto um novo regime quanto à tributação de mais e menos ... de € 52 013 239,36 e uma mais-valia fiscal de € 44 306 543,20, conforme mapa das ... -
Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...
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Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"L.. - SGPS, S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu ..., não ter tributado a mais-valia fiscal associada àquele montante, no valor de € ... 3-Não é susceptível de beneficiar do regime previsto nos números anteriores o investimento ... o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ...) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, ...-Lei n.º 321 -B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei ... gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR) e ...
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Lei n.º 24-D/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de. execução orçamental e de ...Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). N.º 251 30 de ...7 — Até à entrada em vigor do novo decreto-lei de execução orçamental, mantém-se ...sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...