I – Quando ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho não é elaborada base instrutória (que possibilite a resposta provado ou não provado a cada um dos seus números ou alíneas), impõe-se ao tribunal que discrimine quais os factos que julga provados ou não provados, por remissão para os artigos que integram os articulados oferecidos pelas partes, ou mesmo transcrevendo estes. II – Tendo o Tribunal de 1ª instância enunciado no despacho sobre a matéria de facto um elenco de factos que expressamente julgou provados ou não provados, mas omitindo expressa decisão sobre vários factos alegados pelas partes e relevantes para a decisão do pleito, verifica-se uma deficiência da decisão de facto. III – Constatada no Tribunal da Relação uma d...
... efectivamente a ocorrer em 10 de Abril de 2009, por decisão da ré de 9 de Fevereiro de 2009; qu... Amado, in Contrato de Trabalho – À Luz do novo Código do Trabalho, Coimbra, 2009, p. 391 e Júli...
...a) Antes da admissáo, o novo empregador, sobre a existência de outro emprego e...#Artigo alterado por Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009, Diário da República ...
I – Antes da previsão legal do regime da comissão de serviço, era consensualmente aceite a validade dos acordos de comissão de serviço celebrados ao abrigo de instrumentos de regulamentação colectiva, nos precisos termos em que neles era regulada esta modalidade contratual. II – Contudo, depois da vigência do Decreto-Lei n.º 404/91, de 16.10, que veio estabelecer um regime legal preciso e excepcional, as comissões de serviço já constituídas e as que vieram a constituir-se ao abrigo dos instrumentos de regulamentação colectiva passaram a estar submetidas ao regime jurídico deste diploma legal. III – Face à exclusão expressamente imperativa do n.º 2 do artigo 1º do DL 404/91, com a respectiva excepção, a disposição da parte final do n.º 1 do mesmo artigo, que remete...
... recorrentes – artigo 684.º, n.º 3 do Código de Processo Civil aplicável “ex vi” do art. 1... 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho – ressalvadas as questões de conhecimento ofici... individual de trabalho, quer como um novo vínculo de natureza temporária que acarreta a su... Monteiro, à face do Código do Trabalho de 2009 in Código do Trabalho Anotado, por Pedro Romano M...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... parcial e a licença para formaçáo ou novo emprego, nos termos previstos na presente lei. 3 -...
I - Estando em causa cargos de direcção ou determinadas especialidades profissionais, os reflexos de condutas extra-laborais sobre o contrato de trabalho podem ser disciplinarmente perseguidos em casos graves e que determinem a perda de confiança do empregador no trabalhador. II – Verifica-se uma situação de concorrência desleal se o trabalhador se tornar sócio de uma sociedade concorrente da sua empregadora, tendo ambas as sociedades idêntico objecto social e concorrendo aquela às mesmas obras desta (tanto assim que chegou a ganhar-lhe a adjudicação de duas obras). III - Tal situação gera a perda de confiança do empregador no trabalhador, que é um valor absoluto, pelo que a empregadora não é obrigada a aplicar uma sanção conservatória do vínculo laboral, mesmo que a concorrê...
... abrigo do disposto no art.342°, nº 1 do Código Civil; 13ª Sendo que esta, para além da prova do... desempenhava, de facto e até inícios de 2009, para além das funções de gestão de obra, as f... Amado, in Contrato de Trabalho, À luz do novo Código do Trabalho, Coimbra Editora, 2009, págs....
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... que gastar a mais com a deslocação para o novo local de trabalho. 2 - O trabalhador que não dê ... de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da indeminizaçã...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... vem, assim, dar consagraçáo jurídica a um novo espírito de competitividade da economia portugues..., que induzam a criaçáo de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a inovaçáo tec...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... prejuízo das que venham a resultar dos trabalhos daquela Comissáo. Assim:. Nos termos da alínea a...a) Se trate de novos serviços que consistam na repetiçáo de serviço...
Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho.
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