I - A falta de pagamento de preparo inicial dentro do prazo ou do preparo acrescida da taxa de justiça em novo prazo, importa para o reu a ineficacia da oposição que tenha oferecido e que e desentranhada dos autos (artigo 110 do Codigo das Custas Judiciais). II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. III - Constitui questão nova a alegação de justo impedimento, para pagamento do preparo da contestação dentro do prazo, quando não foi suscitada na 1 instancia ate a data em que foi interposto recurso da sentença e so foi suscitada com as alegações da apelação para a Relação. IV - A invocação do justo impedimento tem que fazer-se logo que cesse a causa impeditiva, devendo, de imediato, oferecer-se prova da sua verificação. V - Tendo o j...
... que correm termos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. #Altera... referido no número seguinte, a emissão de novo comprovativo quando pretenda ainda apresentá-lo. ...
I - A falta de pagamento de preparo inicial dentro do prazo ou do preparo acrescida da taxa de justiça em novo prazo, importa para o reu a ineficacia da oposição que tenha oferecido e que e desentranhada dos autos (artigo 110 do Codigo das Custas Judiciais). II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. III - Constitui questão nova a alegação de justo impedimento, para pagamento do preparo da contestação dentro do prazo, quando não foi suscitada na 1 instancia ate a data em que foi interposto recurso da sentença e so foi suscitada com as alegações da apelação para a Relação. IV - A invocação do justo impedimento tem que fazer-se logo que cesse a causa impeditiva, devendo, de imediato, oferecer-se prova da sua verificação. V - Tendo o j...
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte
...22/2008, de 24 de Abril), que instituiu um novo sistema de custas processuais e que revogou - nos ...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... os casos e se necessário, ser nomeado novo júri ou elementos do júri, o qual fará a respec... as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal. Artigo 42.º. Apoio técnico. 1...Artigo 63.º. Apoio em processos judiciais. 1 - Os dirigentes e restante pessoal da IRT que s... tem ainda direito ao pagamento das custas judiciais, bem como a transportes e ajudas de cust...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...áo, tratamento ou comparência a actos judiciais;. g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros d... parcial e a licença para formaçáo ou novo emprego, nos termos previstos na presente lei. 3 -...1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao cumpriment...
...-se, com urgência, a elaboração de um novo Código das Custas Judiciais. Acresce que, aprovad...
... gerais e especiais dos mandatários judiciais. 1 - Quando a parte declare na procuração que d... de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, suspende-se a ins..., devendo este ser condenado nas custas respectivas e, se tiver agido culposamente, na ind...
... célere e eficaz dos processos judiciais decorrentes da situação de insolvência das empr... anteriores, sinteticamente expostas, que o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empr... - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ...
...digo, estando adiantada a preparação de um novo Código de Registo Comercial. 3. Corresponde o Có...2 - Os representantes judiciais nomeados nos termos do número anterior podem exig... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela re...
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