nova legislação seguro automovel
1962 resultados para nova legislação seguro automovel
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Nova legislação em materia de responsabilidade civil no âmbito do seguro automóvel
O Decreto-Lei n.º 83/2006 transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garant...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja pendente, ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel estabelecido para os transportes colectivos. 3 - ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... CÓDIGO DA ESTRADA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-8-2021 ... 55.º Transporte de crianças em automóvel ... Artigo 56.º Transporte de carga ... Secção ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Artigo 151.º Seguro de provas desportivas ... f) Ao veículo seja atribuída uma nova matrícula; ... g) O veículo falte à inspeção ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 ... geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto ... de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território ... serviços realiza, diretamente ou mediante nova subcontratação, um processo, serviço ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 18-11-2021 ... e prevendo nova regulamentação para os pontos carecidos de ... -Lei n.º 291/2007, relativo ao seguro automóvel, sob a epígrafe ... «Oponibilidade de ...
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Lei n.º 7/2019
... ção e aprovação de cada produto de seguro, incluindo o mercado alvo identificado, deve ser ... sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão ... que respeite os requisitos inerentes à nova categoria, incluindo os vínculos necessários ... êndio e elementos da natureza e seguro automóvel ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... a termo certo para: a) Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início ... afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... a sua remessa para o tribunal que a nova lei considere competente ... por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em ... órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 ... ao da celebração dos contratos de seguro ou das entradas para fundos de pensões ... facto, passando aquele grupo a incluir a nova sociedade dominante ... 11 - (Anterior n.º 10.) ... , de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas ... alcoólicas podem não ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ... óveis ligeiros: a) Para os quais se pretende nova" matrícula definitiva, após cancelamento da matr\xC3" ... da concessão, em 2000, de garantias de seguro" de crédito, de créditos financeiros, seguro-cau\xC3" ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ... Contudo, a rua principal da nova urbanização deve receber o topónimo antigo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ... da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença ... o actual Governo, que, depois de ter nomeado nova comissão de revisão, apresenta agora um diploma ... se consagrou plenamente a criação de um seguro social que indemnize o lesado, quando o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ções já existentes mas introduz uma nova filosofia na actividade tributária, assente numa ... directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, ... no Regime Jurídico do Contrato de Seguro faz-se nos termos previstos nos artigos 63.º-A, ... ção do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a ...
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Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-4-2018 Pág ... seguro de responsabilidade de exploração de atividade ... a) Documento Único Automóvel; ... b) Certificado de inspeção técnica ... VTSD perdem a validade, podendo ser efetuada nova ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos ... aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com base num critério ... do registo comercial e da propriedade automóvel; c) Averbamentos de títulos de crédito; d) ... enviadas devem remeter aos notários, pelo seguro ...
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Portaria n.º 47/2023
... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal, ... - Para efeitos da dedução dos prémios de seguro, consideram-se profissões de desgaste ... legislação" que lhes é aplicável ... Primeira coluna (“C\xC3" ... África do Sul 710 Gronelândia 304 Nova ...
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Acórdão nº 3542/08.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... viação ocorreu em 2004, será a lei do seguro obrigatório em vigor à data do evento que ... Automóvel (art° 21° n°2 al.b) D.-L. n° 522/85 de ... ídas aquando da entrada em vigor da lei nova, determinando que, mesmo que a esta seja ... : “Foi por esta razão que a legislação vigente sobre o seguro obrigatório, diversamente ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... ódigo convivia com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, nem sempre ... dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efectivação da ... portador 1 - Sempre que um veículo automóvel ou ciclomotor transite na via pública o seu ... que ao agente não pode ser concedida nova carta ou licença de condução de veículos ...
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Acórdão nº 3542/08.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... viação ocorreu em 2004, será a lei do seguro obrigatório em vigor à data do evento que ... Automóvel (art° 21° n°2 al.b) D.-L. n° 522/85 de ... ídas aquando da entrada em vigor da lei nova, determinando que, mesmo que a esta seja ... : “Foi por esta razão que a legislação vigente sobre o seguro obrigatório, diversamente ...
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Acórdão nº 3542/08.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... viação ocorreu em 2004, será a lei do seguro obrigatório em vigor à data do evento que ... Automóvel (art° 21° n°2 al.b) D.-L. n° 522/85 de ... ídas aquando da entrada em vigor da lei nova, determinando que, mesmo que a esta seja ... : “Foi por esta razão que a legislação vigente sobre o seguro obrigatório, diversamente ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... com as certidões do registo automóvel que se encontram junta aos autos e referiu que ... da relação do Porto é que veio intentar nova acção desta vez por acidente de trabalho ... centrou-se na validade do contrato de seguro celebrado entre a aqui ora Ré Empresa X, Lda., e ... 71. Resulta de tal legislação que a pensão que o Autor recebe da Suíça não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da lei geral tributária, como sendo ... /91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente ... á em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... na Rua … n.º…, R/c - ., em Vila Nova de Gaia (Actualmente em Prisão Preventiva no EPP ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... ultimo lhe pedido dinheiro para pagar o seguro" do BMW …. O B… pediu ao AU… para ligar ao E\xE2" ... ”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... 2º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, sob o n.º 1302/1TYVNG; 15. O ... no artigo 347.º ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e ... houve outros créditos, designadamente o seguro de saúde grupo Médis (facto 8, artigo 15º da ... , que a atribuição de veículo automóvel não constituía uma contraprestação relativa ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011