Notificação judicial para despejo

1306 resultados para Notificação judicial para despejo

  • Lei n.º 16/2020
    ...ção de diligências de entrega judicial da casa de morada de família; c) As ações de espejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel ...2 - Com a notificação" ao empregador nos termos do número anterior e at\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ário, fazendo-o citar para efectuar o despejo no fim do arrendamento'. Uma lei de 21 de Maio de ...ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ...ão nos termos gerais, ou requerer a notificação do senhorio para a realização das obras ...
  • Acórdão nº 9630477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Não pode servir-se da providência cautelar de embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação judicial avulsa foi aportunamente notificado da denúncia do contrato, sendo irrelevante que agora venha alegar que o contrato era misto, isto é, rural e habitacional. II - É que o arrendatário além de não ser terceiro, só poderia opôr-se com o fundamento em...

    ... embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, ... se suscite questão sujeita a decisão judicial. Artigo 15.º -I Audiência de julgamento e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ..., a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica ...
  • Acórdão nº 9310803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1994

    I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para...

    .../10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em ...II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de ...
  • Acórdão nº 9450321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1995

    I - É ao arrendatário que incumbe provar que comunicou ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a posição contratual e que fez essa comunicação antes de decorridos sobre a data em que teve conhecimento do facto do facto determinante da caducidade. II - A notificação judicial ao senhorio no prazo legal constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade...

    ... que comunicou ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a posição ... constitui facto impeditivo do direito ao despejo com fundamento em caducidade do contrato, cuja ...
  • Acórdão nº 1319/09.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013

    I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

    ... Outubro de 1989 e denunciado, por notificação judicial avulsa, datada de 27 de Setembro de ... título executivo para efeitos de despejo" do local arrendado». Por força desta disposiç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...-04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de ...
  • Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

    ...notificação judicial avulsa constituem título executivo, ...despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    Processo n.º 2928/16.7T8PRT-B Tribunal Judicial da Comarca do Porto, instância central, secção ... das regras do procedimento especial de despejo, que admite uma fase de oposição, considerou ...Da notificação ainda constava: “O titulo de despejo permitirá ...
  • Acórdão nº 262/19.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...

    ... Arrendamento, o seguinte Requerimento de Despejo (extracto): PEDIDO DE PAGAMENTO DE RENDAS EM ... do Arrendamento, veio a recusar a notificação da Arrendatária com os seguintes fundamentos: ... entanto, entendeu o Senhor Funcionário Judicial que assim não sucedeu, por que recusou o novo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ...3 - No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério Público. ... de 30 dias a contar da respetiva notificação, não tendo este direito a qualquer ... a contar da notificação, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de ação judicial, a ...
  • Acórdão nº 2650/17.7YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Recebido pelo BNA o requerimento de despejo e remetido a Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o

    ..., S.A., moveu procedimento especial de despejo a CC, o qual se iniciou com a apresentação de ... pelo recorrente, uma vez que a notificação à recorrida é válida e produziu eficazmente ... outra questão sujeita a decisão judicial (artigo 15.º-H, n.ºs 1 e 4). Assim, dispõe o ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... para requerer a autorizaçáo judicial para pro-mover directamente a execuçáo das ...e 108. Artigo 92. Despejo administrativo. 1 - A câmara municipal pode ...
  • Acórdão nº 0657346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007

    A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.

    ...Judicial do Marco de Canaveses, inconformado com o ... 2- Para o tribunal "a quo" a Notificação Judicial Avulsa - não constitui título ... pelo artigo 46 do CPC, para obter o despejo e a entrega do prédio arrendado. 13- Na lei do ...
  • Regulamento n.º 570/2023
    ...d) Pessoas em situação de despejo efetivo ou iminente, ou de entrega de coisa certa ...f) Auto de entrega do imóvel ou notificação de processo judicial onde se confirme o despejo. ...
  • Acórdão nº 4391/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I - Na pendência da acção de despejo subsiste a obrigação do pagamento das rendas que se forem vencendo (art.º 14º nº 3 do RAU) ou do seu depósito. II - Não sendo cumprida esta obrigação relativamente a rendas vencidas por um período igual ou superior a dois meses, o autor pode requerer a notificação do réu para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da...

    ..., acrescida das rendas vincendas até ao despejo efectivo do locado, bem como dos respectivos ... dois meses, o autor pode requerer a notificação do réu para, em 10 dias, proceder ao seu ..., aos autos principais, de certidão judicial comprovativa dos factos acima enunciados nas ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...Artigo 44.º — Despejo. SUBCAPÍTULO IV — Disposições ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou. administrativa de entidades ou serviços ...ónico ou através de mecanismo de notificação automática gerada por sistema. incorporado no ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... tem a faculdade de exigir, mediante notificação à outra parte, a redução a escrito do ...5 - Enquanto a decisão judicial não transitar em julgado, o senhorio não pode ... prevista no artigo anterior, prove que o despejo põe em risco sério a sua subsistência ...
  • Acórdão nº 1060/21.6T8ANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    O contrato de arrendamento e a comunicação de resolução, por falta de pagamento de rendas, não constitui título executivo para entrega do imóvel arrendado.

    ... estabelece que o procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efetivar a ... um lado a expressa resolução (em notificação judicial avulsa) e, por outro lado no ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... do pedido, nomeadamente a inspecçáo judicial do local. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...çáo referida no número anterior, o despejo náo pode prosseguir enquanto a câmara municipal ...
  • Acórdão nº 208/13.9YLPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    Ainda que a lei imponha que o procedimento especial de despejo apenas possa ser utilizado para os contratos em que o imposto do selo tenha sido liquidado (e pago), não condiciona, porém, essa utilização ao rigoroso cumprimento dos prazos previstos pela legislação tributária, sendo que, em derradeira análise, com o regime jurídico dos art.ºs 15º, n.º 4, 15º-B, n.º 2, alínea h) e 15º-C, n.º 2,...

    ... do Arrendamento, procedimento especial de despejo[1] contra CJ (…) e mulher, CS (…). Alegaram, ... de 2011; em 05.11.2012, mediante notificação judicial avulsa, os exequentes declararam ...
  • Acórdão nº 6375/17.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das...

    ...: Veio em sede de procedimento especial de despejo, ML requerer o despejo de ES, nos termos de fls. ..., expedindo consequentemente notificação à Arrendatária/Recorrida. - A Recorrida ... ser concretizada através de um despacho judicial de aperfeiçoamento e não de um despacho ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...áximo de 90 dias, sob pena de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da ... renovação, sem dependência de ação judicial, quando os prédios se destinem à instalação e ... da atribuição da licença ou da notificação do despacho da adjudicação definitiva da ...

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