notificação judicial avulsa empreitada

208 resultados para notificação judicial avulsa empreitada

  • Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. A invocação de facto superveniente essencial (a notificação judicial avulsa do empreiteiro, ora réu, pela qual os autores instaram o mesmo a proceder à eliminação dos defeitos da obra num dado prazo, sob pena de se considerar o contrato de empreitada definitivamente incumprido), cuja falta determinou a improcedência de pedido reconvencional em acção anterior, faz com que, em nova acção entre...

    ...um contrato de empreitada, que este incumpriu, realizando a obra com ... do caso julgado que reveste a decisão judicial prolatada nos autos de processo nº 108/15.., ... 16-07-2018, os Autores, através da Notificação Judicial Avulsa nº137/18.. do Juízo de ...
  • Acórdão nº 1823/19.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I. O empreiteiro (relativamente ao dono da obra) ou o subempreiteiro (relativamente ao empreiteiro) só entram automaticamente em incumprimento definitivo se foi estabelecido um termo certo para a entrega da obra. Caso contrário, tal situação apenas surge após a interpelação admonitória que o comitente faça, tendo em conta o prazo razoável para a execução da obra (ut art. 777.º, do Cód. Civil). ...

    ...ÓRIO AA e BB intentaram no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira (Juízo Central Cível do ... efetuada do contrato de empreitada com este celebrado, por incumprimento definitivo ... com agente de execu­ção com a notificação judicial avulsa; € 306,00, a título de taxa de ...
  • Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    - No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada...

    ... tendo celebrado com o R.um contrato de empreitada, este incumpriu os deveres que do mesmo emergiam ... juros de mora à taxa legal desde notificação até integral pagamento. Teve lugar a audiência ..., os autores efectuaram notificação judicial avulsa que correu termos sob o nº 137/18.0 ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... requerimento, expede por via postal notificação à autoridade requerida, acompanhada do ... que, nem neste Código nem em legislação avulsa, sejam objecto de regulação especial. 2 - ... à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação ...
  • Acórdão nº 2518/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): I – O pedido de apreciação, em sede de recurso, de uma questão que não foi invocada no tribunal ad quo e que, por isso, não foi apreciada na sentença recorrida configura questão nova. Não sendo tal questão de conhecimento oficioso, não pode o Tribunal superior proceder à sua apreciação. II – A exceptio non adimpleti contractus é uma exceção dilatória de...

    ..., que celebrou com a ré um contrato de empreitada para remodelação de um imóvel, a pedido da ... dia 7 de Março de 2017, requereu a notificação judicial avulsa para que a autora procedesse à ...
  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ... executados no âmbito de uma empreitada); b) a quantia global de 81.960,00€ e juros (do ... in situ, realizou-se inspecção judicial ao local e inquiriram-se testemunhas. ...marido endereçou à A. uma Notificação Judicial Avulsa, recebida por esta em 14 de Abril ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...judicial, notarial e registal que vieram paulatinamente a ... das edificações avançava de forma avulsa ou errática, com ou sem propósitos ... 3 - A deliberação é precedida da notificação ao titular do alvará e demais interessados, que ... administrativos unicamente os de empreitada" e de concessão de obras públicas, os de concess\xC3"...
  • Acórdão nº 07A1207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007

    I) - Apesar do recorrente ter decaído, no recurso, em valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, deve ser admitido o recurso de revista se das alegações se conclui que pretende, além da condenação pecuniária que não excedeu aquele valor, discutir se se verificam os pressupostos da resolução do contrato, por esta questão tornar duvidosa a medida da sucumbência, devendo então...

    ... - Requereu o A., em 03/10/1997, a notificação judicial avulsa do R., para que procedesse ao ... ilegítimas, já que o contrato de empreitada a que se reportam os autos não foi celebrado ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...Artigo 23.º. Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados. Mediante autorização ...ção e na execução dos contratos de empreitada e de aquisição de bens ou. serviços a celebrar ...notificação eletrónica previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, ... e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu. cumprimento. 4 — ...
  • Acórdão nº 04B2717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    1. Cabe às instâncias apurar a factualidade relevante, só à Relação competindo, em princípio, censurar as respostas aos artigos da base instrutória através do exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712º do C.Proc.Civil. 2. Daí que, a tal propósito, a intervenção do Supremo Tribunal se apresente como residual e apenas destinada a averiguar da observância de regras de direito probatório...

    ... 26 de Setembro de 1997, um contrato de empreitada de construção de uma moradia, com posterior ... a rescindir o contrato através de notificação judicial avulsa, pelo que, em face da resolução ...
  • Acórdão nº 1741/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2004

    Tanto na resolução convencional como na legal a sua efectivação pode fazer-se mediante declaração à outra parte. Na acção judicial para a declaração da resolução, não basta a formulação desta pretensão, devendo alegar-se os seus factos fundamentadores, sob pena de falta de causa de pedir e consequente violação do princípio do contraditório.

    ... se considere resolvido o contrato de empreitada celebrado entre ambos e a condenação do R. a ...ão em juízo e a obtenção de decisão judicial de confirmação do seu direito - porque tal o ..., motivo pelo que o notificou (por notificação" judicial avulsa) para o informar se estava dispon\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ...Judicial de Guimarães, com todas as consequências ..., requereram expressamente “a notificação dos autores para juntarem aos autos documentos ... empréstimo, uma compra e venda, uma empreitada, uma prestação de serviço, etc.); mas não ...ário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de ...
  • Acórdão nº 1687/04.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    1) - O incumprimento definitivo do contrato de empreitada por parte do empreiteiro confere ao dono da obra o direito potestativo de resolução por justa causa. 2) - A resolução do contrato dá origem à relação de liquidação, devendo o dono da obra compensar o empreiteiro pelo valor dos materiais e trabalhos empregues (valor da obra realizada), devidamente executados. 3) – Embora...

    ..., em 13/3/2001, um contrato de empreitada para construção de um bloco habitacional, pelo ... resolvido o contrato, através de notificação em 17/1/2003, pelo que encarregou outrem de ..., a 17-01-2003, através de notificação judicial avulsa, que o Autor fosse notificado para, no ...
  • Acórdão nº 0051292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001

    I - A notificação judicial avulsa não admite oposição nem cria direitos que não existam, já. II - O dono da obra não pode proceder, em administração directa, à eliminação dos defeitos derivados da execução de empreitada. III - Tendo o empreiteiro violado o contrato, por inexecução da obra completa, presume-se culpa sua.

  • Acórdão nº 0051292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001

    I - A notificação judicial avulsa não admite oposição nem cria direitos que não existam, já. II - O dono da obra não pode proceder, em administração directa, à eliminação dos defeitos derivados da execução de empreitada. III - Tendo o empreiteiro violado o contrato, por inexecução da obra completa, presume-se culpa sua.

  • Acórdão nº 3841/17.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I. Uma das espécies de títulos executivos expressamente elencada no art. art. 703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento...

    ...ão das partes E não se diga que a notificação judicial avulsa junta aos autos pela Exequente ...ário Serrano), in dgsi.pt (contrato de empreitada...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 237/2021 de 29 de setembro de 2021
    ... de junho de 2012, foi adjudicada a “Empreitada" de Ampliação do porto de pesca de Rabo de Peixe\xE2"... conhecimento da existência de notificação judicial avulsa de 2018, relativa ao pagamento de ...
  • Acórdão nº 03B3976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004

    Se a autora, empreiteira, deixou na obra (que a ré, dona da mesma, declarou resolvida) instrumentos, ferramentas ou materiais, não é no âmbito do contrato de empreitada que eventuais questões a eles respeitantes devem ser resolvidas - os materiais propriedade da empreiteira não incorporados na obra, bem como os seus instrumentos e ferramentas de trabalho utilizados são propriedade exclusiva sua.

    ... o recurso nesta parte à acção judicial por parte da A. e que "implicitamente" alguns ... 4 - O preço acordado para a citada empreitada -13.500.000$00 - a pagar em prestações, as ... a través de carta registada ou por notificação judicial avulsa; 7 - a penalização estabelecida ...
  • Acórdão nº 0037818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    I - Configura desistência da empreitada a hipótese do dono da obra, infundadamente, declarar resolvido o respectivo contrato, proibindo o empreiteiro de continuar com os trabalhos e entregando a outro a conclusão da obra. II - Sendo assim, o dono da obra deverá pagar ao empreiteiro, a título de indemnização, o valor correspondente aos trabalhos realizados por este e que ainda não foram pagos.

    ... Que se declare resolvido o contrato de empreitada celebrado entre A. e Ré no dia 26-12-1992. - ...requereu no dia 13-01-1993 a notificação judicial avulsa da Ré no sentido de considerar ...
  • Acórdão nº 0037818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    I - Configura desistência da empreitada a hipótese do dono da obra, infundadamente, declarar resolvido o respectivo contrato, proibindo o empreiteiro de continuar com os trabalhos e entregando a outro a conclusão da obra. II - Sendo assim, o dono da obra deverá pagar ao empreiteiro, a título de indemnização, o valor correspondente aos trabalhos realizados por este e que ainda não foram pagos.

    ... Que se declare resolvido o contrato de empreitada celebrado entre A. e Ré no dia 26-12-1992. - ...requereu no dia 13-01-1993 a notificação judicial avulsa da Ré no sentido de considerar ...
  • Acórdão nº 0533690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005

    I - Em princípio dogmático, aquele que resolveu um contrato não tem direito a indemnização pelo interesse contratual positivo. II - Tal princípio pode, porém, ceder em casos pontuais e justificados. III - Não se justifica, todavia, a cedência numa resolução do contrato de empreitada quando o empreiteiro deixou muita obra por fazer e o que falta pode ser ou não feito do mesmo modo. IV - Nas

    ...um contrato de empreitada de conclusão de uma casa de habitação; ... de 2000 os autores requereram a notificação judicial avulsa do réu, através da qual fizeram ...
  • Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,

    ... com a Ré, em 2003, um contrato de empreitada, tendo por objecto a realização por esta de uma ..., a Autora interpelou a Ré, por notificação judicial avulsa, concedendo-lhe o prazo de 30 ...
  • Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...

    ... autor e réu celebraram um contrato de empreitada, tendo por objecto a obra de remodelação e ... o contrato em 01.09.00, por meio de notificação judicial avulsa. Além da despesa na renovação ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ... a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no ... que nem neste Código, nem em legislação avulsa sejam objeto de regulação especial, ... à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras ...
  • Edital n.º 1331/2021
    ... obras, por administração direta ou empreitada;. 14) Alienar bens móveis;. 15) Proceder à ...após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3"... todos os atos previstos em legislação avulsa em que se remeta para o. RJUE ou em legislação ...

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