notificação entre mandatarios

4356 resultados para notificação entre mandatarios

  • Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...

    ... considerou a douta sentença, que a notificação do ato de liquidação deveria ter sido efetuada ... junta aos autos, são concedidos aos mandatários “… os mais amplos poderes forenses permitidos ...Entre a L…., T…. e A…, com data de 31/03/2006 foi ...
  • Acórdão nº 767/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Apresentado articulado superveniente, nos termos do art. 588º do CPC, deverá o juiz proferir despacho liminar sobre a sua admissibilidade e, em caso de aceitar tal articulado, notificar a parte contrária para responder no prazo de 10 dias. - Essa necessidade de despacho judicial liminar conhecendo da admissibilidade do acto, subtrai a situação à previsão do art. 221º nº 1 do CPC –...

    ... -A única notificação recebida pela RECORRENTE foi efectuada pelo ... A notificação entre mandatários a que alude o art. 221º nº 1 do ...
  • Acórdão nº 0159/15.2BEPNF 00477/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I - Nos termos do artº 40º n.º 3 do CPPT (na redacção anterior à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro) o mandatário constituído pode ser validamente notificado apenas de duas formas: a) Carta ou aviso registado remetido para o domicílio profissional do mandatário; b) Notificação pessoal do mandatário pelo funcionário competente quando o mandatário seja por ele encontrado no edifício do serviço ou...

    ... Administração Fiscal procedeu à notificação do aqui recorrente, através do seu mandatário, ... legal de notificação dos atos aos mandatários, não pode a AF, a seu belo prazer, alterar a ...
  • Acórdão nº 196/15.7T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    1. - Para os efeitos do disposto no art.º 248.º do NCPCiv., estabelecendo presunção de notificação aos mandatários no 3.º dia útil posterior ao da elaboração certificada pelo sistema informático Citius, não releva a data em que o mandatário procedeu à consulta e leitura da decisão notificanda nesse sistema, apenas podendo a presunção legal ser ilidida para alargamento do prazo (não para o seu...

    ... tem o prazo de dez dias contados da notificação para se pronunciar por escrito sobre os mesmos ...ório, com o prévio acordo dos mandatários, nos termos do disposto no art. 151º nº 1 do ...édio do seu Advogado, interpelou a Ré, entre o mais, «(…) para, no prazo de dez dias ...
  • Acórdão nº 0530/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Tendo sido constituído mandatário, no recurso hierárquico, em momento que antecedeu a decisão proferida no recurso hierárquico, nos termos do disposto no art.º 40.º, n.º 1, tal decisão teria que ser notificada ao mandatário constituído. De acordo com o art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário o mandatário constituído pode ser validamente notificado apenas de duas formas: 1-...

    ... Administração Fiscal procedeu à notificação do aqui recorrente, através do seu mandatário, ... legal de notificação dos atos aos mandatários, não pode a AF, a seu belo prazer, alterar a ...
  • Acórdão nº 09930/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. Sendo interposto recurso em que não é atacada a sentença, por não lhe ser dirigido qualquer vício, mas antes a arguição da nulidade do processado, por ter sido preterido o princípio do contraditório, a origem do alegado vício não resulta da sentença, mas no processado que a antecedeu. II. Sendo arguida a nulidade do processado, com reflexos em todo o demais processado, incluindo a sentença,...

    ...notificação entre mandatários legalmente previstos. 6. Não ...
  • Acórdão nº 08995/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    Para efeitos do art. 27.º, n.º 1 do RJAT as notificações efectuadas aos mandatários presumem-se efectuadas no 3.º dia posterior ao da data da elaboração da notificação certificada pelo sistema informático ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja (nos termos do art. 248.º do CPC).

    ... vício procedimental por falta de notificação do início e do fim da inspeção externa que ... aos quatro primeiros mesas seja efectuado entre" o nono e o décimo segundo mês desse mesmo ano; \xE2"... as notificações efectuadas aos mandatários...
  • Acórdão nº 0334/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - O dever de notificação entre mandatários das partes dos actos processuais que pratiquem por escrito, actualmente previsto no artigo 221.º do CPC, é subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário. II - A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-

    ... e reiterada deste Supremo Tribunal, vazada, entre outros, no Acórdão, de 14/9/2011, proc. nº ... 5. A omissão da notificação a que se alude no citado artigo 255.º ...
  • Acórdão nº 298/14.7TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Requerendo uma parte a condenação da outra como litigante de má fé, em requerimento de resposta à arguição por esta de uma nulidade processual, é suficiente para a garantia do contraditório a notificação feita entre mandatários, não constituindo decisão surpresa a posterior condenação, visto que a parte condenada teve conhecimento desse pedido e a possibilidade de se defender. II - A...

    ...ção, constando do requerimento a notificação electrónica à parte contrária. 1.6.- Os ... 298/14.7TBCNT, com origem no Citius Mandatários na funcionalidade de notificações entre ...
  • Acórdão nº 1169/14.2T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): . Os familiares do executado não têm de ser notificados para exercerem, querendo, o direito de remição, pois que tal notificação não está prevista na lei. Incumbirá ao executado dar a conhecer ao seu familiar o valor base do bem a vender e o preço pois que tem os elementos necessários para o informar, ficando este com as condições necessárias para decidir se pretende ou não

    ... fls 1950 e seguintes, por falta de notificação do seu mandatário em 20.06.2017 e 12.10.2017, e ... às partes são feitas na pessoa dos mandatários judiciais. 8. Acontece que, desde então, o ...ão da AE de 18.12.2013 foi determinado, entre" outros, a venda da Lote 12, Valor Base 244.411,00\xE2"...
  • Acórdão nº 01829/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I- As nulidades processuais não acobertadas por decisão judicial devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Por falta de quadro legal adaptado aos Tribunais Administrativos, na data que foi operada a notificação da decisão judicial final promanada nos autos, o sistema informático correspondente - o SITAF - ainda não procedia à...

    ... autos, que indeferiu o pedido de notificação na pessoa do seu mandatário da sentença ... são feitas na pessoa dos seus mandatários Judiciais. 7° Nos termos do art° 254°, n°s 1 ... Efetivamente, como se sumariou, entre muitos outros, no Acórdão deste T.C.A.N nº ...
  • Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...

    ...notificação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ... CPC, que estabelecia que "[1] - Os mandatários são notificados por carta registada, dirigida ...Entre 27-4-2013 e 27-7-2016 o recorrente teve registado ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    O prazo para o Apelado apresentar as resposta às alegações do Apelante inicia-se, nos termos do artigo 81º, nº 2, do Código de Processo de Trabalho, com a notificação efectuada pela Secretaria do Tribunal e não com a notificação entre mandatários. (Elaborado pela Relatora)

    ..., foi requerida pelo autor a acareação entre as testemunhas CC e DD (fls. 1598 e 1599), não ...2493 que foi ordenada a notificação da ré para depositar a totalidade da quantia ... da data da notificação entre mandatários ou da notificação pela secretaria. III – ...
  • Acórdão nº 2151/15.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - Da interpretação conjugada do artigo 248.º, do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT, com o artigo 22.º da Portaria 380/2017, de 19 de dezembro, resulta que sempre que as notificações aos mandatários legais sejam efetuadas por notificação eletrónica as mesmas presumem-se efetuadas no terceiro dia posterior ao envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando não o seja; II - A

    ... à Fazenda Pública por meio de notificação eletrónica em 07/02/2018 (Ofício com a ... e), do CPPT, segundo o qual: “Os mandatários são notificados nos termos definidos na portaria ...
  • Acórdão nº 32033/17.2YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    No caso de pluralidade de mandatários e na ausência de expressa indicação em sentido diverso, a notificação dos actos processuais deve ser efectuada ao mandatário que praticou o acto que directamente determinou a prática do acto a comunicar.

    ... PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ENTRE B….. CONTRA G... I – Relatório A Autora ... notificado à Autora através de notificação" electrónica elaborada em 22MAI2017 dirigida a M\xE2\x80"... de direcções dos diversos mandatários uma vez que actualmente as notificações são ...
  • Lei n.º 16/2020
    ...ça física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a ... videoconferência, desde que haja acordo entre o júri e o respetivo candidato e as condições ...2 - Com a notificação" ao empregador nos termos do número anterior e at\xC3"...
  • Acórdão nº 07443/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... as situações em que a notificação por via da carta registada com aviso de ... de notificação do mandatário, os mandatários tem de ser sempre notificados quando o acto não ...
  • Acórdão nº 823/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. Após a reforma do processo civil de 1995/96, o caso julgado passou a ser uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso pelo Tribunal, que obsta à apreciação do mérito da causa e conduz à absolvição da instância (cfr.artºs.576, nº.2, 577, al.i), e 578, todos do C.P.Civil, “ex vi” do artº. 2, al.e), do C.P.P.Tributário). 2. Versando a decisão judicial sobre a matéria de fundo da...

    ... físico); 4-Em 31/10/2014, os doutos mandatários da sociedade arguida juntaram aos presentes autos ... do R.G.I.T., tudo devido a falta de notificação da sociedade arguida do despacho identificado no ...
  • Acórdão nº 00294/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Agosto de 2018

    I- Na falta de quadro legal adaptado aos T.A.F. e ao S.I.T.A.F., as notificações aos mandatários das partes operam-se nos mesmos termos em que se procede à notificação às próprias partes, ou seja, por carta registada para a morada por eles indicada nos autos, presumindo-se feita no 3.º dia posterior ao do registo, ou no 1.º dia útil seguinte a este, quando o não seja – cf. art.º 249.º, n.º 1

    ... havia sido convidada a suprir (notificação recebida somente em 08/05/2019) por ter aquele ... fax, assinada eletronicamente pelos mandatários da recorrente, seguiram igualmente dois ...
  • Acórdão nº 00294/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Agosto de 2019

    Na falta de quadro legal adaptado aos T.A.F. e ao S.I.T.A.F., as notificações aos mandatários das partes operam-se nos mesmos termos em que se procede à notificação às próprias partes, ou seja, por carta registada para a morada por eles indicada nos autos, presumindo-se feita no 3.º dia posterior ao do registo, ou no 1.º dia útil seguinte a este, quando o não seja – cf. art.º 249.º, n.º 1,...

    ... havia sido convidada a suprir (notificação recebida somente em 08/05/2019) por ter aquele ... fax, assinada eletronicamente pelos mandatários da recorrente, seguiram igualmente dois ...
  • Acórdão nº 03495/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023

    1 - Tendo a Sentença em referência sido proferida em 06 de dezembro de 2019, e a sua notificação aos Senhores mandatários das partes sido expedida no dia 09 de dezembro de 2019, daí resulta, em conformidade com o disposto nos artigos 219.º, n.º 2, 220.º, n.º 1, 247.º, n.º 1 e 248.º, n.º 1, todos do CPC, que tem presumir-se que o Senhor mandatário do Autor há-de ter-se por notificado no dia 12 de...

    ... CPTA, na redacção aplicável, a notificação do Autor e do Réu para, no prazo de 20 dias, ...ção electrónica aos Senhores mandatários das partes, remetendo cópia da Sentença ...
  • Acórdão nº 862/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - Segundo o art. 112º, nº 1, al. a), do CPA as notificações podem ser feitas por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando. II - Todavia, não funciona para as notificações procedimentais feitas por registo postal a presunção que o nº 3 do art. 254º do anterior CPC (a que corresponde o art. 248º do actual CPC) prevê para as notificações de actos judiciais aos mandatários, isto é,

    ... a quo defende, ao considerar que a notificação foi feita, que é aplicável ao procedimento ...) E também na jurisprudência (Cfr, entre outros, o acórdão da Secção de C.A. do STA de ...ções de actos judiciais aos mandatários, isto é, de que a notificação produz efeitos ...
  • Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...

    ...) alegando, sucintamente, a falta de notificação da liquidação de imposto em cobrança coerciva ... que poderão ser conferidos aos mandatários são os definidos no artigo 5.º do CPPT; 19-Nos ... ou nas impugnações judiciais dos atos (entre outros); 23-Pelo que o artigo 40.º deve ser lido ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ...
  • Acórdão nº 2002/15.3T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo a executada constituído mandatário no processo de execução, de acordo com o artigo 247.º, n.º 1, do CPC, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. II - A notificação à parte não pode ter a virtualidade de postergar «as regras procedimentais de interesse e ordem pública» que regem sobre a forma da notificação, isto porque as...

    ... no prazo de 10 dias a contar da notificação do acto da penhora. No caso da penhora a que a ... são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. Assim, não se tratando de ... das acções executivas cíveis, de entre os quais, os previstos no artigo 1.º, alínea ...

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