notificação do direito preferencia
7723 resultados para notificação do direito preferencia
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... -01-01 Artigo 76.º Notificação e audição dos interessados 1 - O notário ...
-
Acórdão nº 9140662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991
I - O comproprietario goza do direito de preferencia na alienação dos bens onde tem quota. II - A falta da sua notificação, do dia, hora e local da arrematação desses bens, constitui nulidade processual. III - Tal nulidade não e de conhecimento oficioso.
... Sumário: I - O comproprietario goza do direito de preferencia na alienação dos bens onde tem uota. II - A falta da sua notificação, do dia, hora e local da arrematação desses ... -
Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... direito de usufruir do locado, sendo certo que, os ... ária M., tendo esta respondido à notificação" do Tribunal dizendo apenas que reside no locado h\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... Artigo 25.º Homologação e notificação ... Artigo 26.º Impugnação contenciosa ... 1 de 14 ... Artigo 32.º Direito de preferência ... Artigo 33.º Permuta ...
-
Acórdão nº 0893/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a...
... - Verificar se “era devida a notificação cuja falta foi arguida e ( ... ) 3. – (…) em ... do contrato de arrendamento e consequente direito; 6. Não pode, porém, colher tal entendimento, ... -
Acórdão nº 9520811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996
I - Não pode haver-se como efectuada a penhora de um estabelecimento comercial através do cumprimento do artigo 859 do Código de Processo Civil, pois ela é levada a cabo pela apreensão do estabelecimento e sua entrega a um depositário, não havendo lugar à notificação do senhorio a não ser para lhe ser facultado o exercício do direito de preferência.
... depositário, não havendo lugar à notificação do senhorio a não ser para lhe ser facultado o xercício do direito de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ...
-
Acórdão nº 287/18.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio...
... seja reconhecido ao autor o direito de haver para si o prédio rústico, sito em ... , ... P. Civil, impõe a notificação, do dia hora e local aprazados para a abertura de ... -
Acórdão nº 85/18.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I - Uma vez que a lei nada dispõe a esse propósito a indicação das pessoas a notificar como preferentes pode ser efectuada pelo exequente, pelos credores reclamantes de créditos com garantia real sobre os bens a vender, pelo executado, pelo agente de execução e ainda pelo próprio titular de preferência caso tenha conhecimento extrajudicialmente da iminente venda do bem penhorado sobre o...
... pelo que não pode exercer o seu direito legal de preferência nos termos do art. 823º do ... Por fim, a omissão da notificação ao preferente não invalida que o mesmo possa ... -
Acórdão nº 4477/13.6TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
O depósito da totalidade de preço não é condição do exercício do direito de preferência na venda em leilão electrónico, condição do exercício deste direito é a apresentação, como caução, dum cheque visado, à ordem do agente de execução, no montante correspondente a 5% do valor anunciado para a venda.
... nula a sua citação para exercer o direito de preferência, por manifesta insuficiência de ... de execução dar cumprimento à notificação para a mesma depositar o remanescente do preço, ... -
Acórdão nº 1418/19.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III –...
... direito de preferência na aquisição da quota de metade ... 4. Da notificação da preferência Do exercício da preferência Da ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... , independentemente de qualquer notificação, no prazo de 15 dias a contar da data da ...
-
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência. Alterações ... Artigo 173.º (Notificação do arguido) 1 - É entregue ao arguido, ou ...
-
Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
... condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... apenas seria obrigatório se a notificação para preferência tivesse assumido a forma ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... biométricos do trabalhador após notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2 ...
-
Acórdão nº 413/19.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... comunicada a venda, para efeito de notificação como preferente, sendo que, injustificadamente, a ... direito de preferência aquisição do prédio ...
-
Portaria n.º 125-A/2019
... ónico com recibo de entrega da notificação" ou por outro meio de transmissão escrita e eletr\xC3" ... úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reunião em que efetivamente ...
-
Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016
1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...
... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ... 2. A falta de notificação" tem a mesma consequência que a falta de notifica\xC3" ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): . Tendo todas as partes se pronunciado sobre o valor da causa, o que fizeram, desde logo ao atribuir um valor à ação/incidente e ao inscrevê-lo no articulado respectivo e ainda, no caso das intervenientes X e Y e das apelantes RR., pronunciando-se expressamente sobre a questão, não há como não concluir que todas as partes já tomaram posição sobre o valor da causa, pelo que
... à autora, conjunta ou individualmente, o direito de preferência na cessão de quota com o valor ... quota social; b) Seja ordenado a notificação dos intervenientes para comparecerem no Tribunal ... -
Acórdão nº 0884/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...
... 6 da sentença), e o direito legal de preferência subsiste enquanto o ... comodato, entre outros); 7. A não notificação do recorrente para exercitar, querendo, o seu ... -
Acórdão nº 0884/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...
... 6 da sentença), e o direito legal de preferência subsiste enquanto o ... comodato, entre outros); 7. A não notificação do recorrente para exercitar, querendo, o seu ... -
Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... reproduzido, com o assunto: "Notificação do direito de preferência nas vendas n.°s … e ...
-
Portaria n.º 153/2020
... notificação dos candidatos Artigo 24.º Exclusão e ... favorável ao recorrente, este mantém o direito ...