nota de liquidacao de irs

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1.633 documentos para nota de liquidacao de irs
  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(79) VOLUME II Nota introdutória .. 15 296-(79) I - Processo ...IL Impresso de Liquidação. IMIT Iniciativa para a Modernização da ...

  • Resultando com clareza suficiente, dos factos alegados, que os impugnantes pretendem ver anulada uma liquidação adicional de IRS que lhes foi feita pela AT, imputando a tal liquidação adicional, em sede factual, ilegalidades decorrentes da inexistência de facto tributário e errónea quantificação da matéria tributável, não se verifica a ineptidão da respectiva petição inicial com fundamento em inexistência de causa de pedir.

    ... Concluíram peticionando a anulação da nota de liquidação de IRS e a devolução do valor a ...

  • Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

    ..., designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças ... da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos ...

  • I - O IRS incide, entre outros, sobre os rendimentos do trabalho dependente, considerando-se integrados nestes, além do mais, as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica. II - O apoio à educação escolar concedido por uma cooperativa de ensino aos filhos dos seus cooperadores não tem, para estes, a natureza de rendimento tributável em sede de IRS, categoria A, porquanto o direito ao mesmo não resulta da qualidade de trabalhador dependente nem tem qualquer conexão com a prestação de trabalho.

    ... facto tributário, não pode haver liquidação tributária, e muito menos notificação oficiosa ... aplicação do direito, pressuposta na nota de liquidação oficiosa do IRS ora impugnada. ...

  • I - De acordo com o princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções do art. 121.º, n.º 2, do CPT, a que hoje corresponde o art. 100.º, n.º 2, do CPPT), isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência de facto tributário e a sua quantificação. II - No caso da liquidação adicional de IRS ter por fundamento a não aceitação pela AT de custos declarados para a determinação do rendimento colectável da categoria C, por considerar que as facturas em que o contribuinte os pretende suportar não correspondem a operações realmente efectuadas (e, por isso, mediante o...

    ... em sede de IRS de 1997, de acordo com a nota de fundamentação de fls. 34 a 40 dos autos, ...

  • I – O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II – Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam validamente notificados (art. 36.º, n.º 1 do CPPT). III – As normas constantes dos números 1 e 2 do artigo 39.º do CPPT e do n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária devem, numa interpretação conforme à Constituição, ser interpretadas como estabelecendo presunções iuris tantum de (válida) notificação, que cedem perante demonstração de que esta ocorreu noutra data, mesmo...

    ..., com os sinais dos autos, contra liquidação adicional de IRS referente ao exercício de 2003, ... do referido relatório, foi emitida nota de demonstração de liquidação adicional de ...

  • Publica o quadro da indexação entre as capitações mensais e as mensalidades devidas pelos beneficiários de acção social complementar.

    ...Até 50% do RMN (ver nota *) .. 26 B .. De 50% a 100% do RMN .. 34 C .. De ... da declaração ou da nota de liquidação do IRS. 5 - Aos trabalhadores dispensados da ...

  • Altera o Despacho nº 15459/2001(2ªSérie) de 26 de Julho, que regula as condições de atribuição das medidas de acção social nos ensinos básico e secundário, relativamente à actualização dos preços das refeições em refeitórios escolares.

    ... familiar, constantes da declaração ou da nota de liquidação do IRS. 4 - Aos trabalhadores ...

  • Altera os Despachos nºs 17186/2001(2ªSérie) de 16 de Agosto e 17472/2001(2ªSérie) de 20 de Agosto, que dispõem sobre os apoios financeiros a conceder às famílias menos favorecidas no âmbito do ensino particular e cooperativo.

    ... da educação pré-escolar, mas também da nota interpretativa que tem vindo, desde o ano lectivo ... de IRS, comprovada pela nota de liquidação. 4.2 - Aos trabalhadores dispensados da ...

  • I - A liquidação adicional de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art. 38° nº 1 do CPPT e arts. 65° nº 4, 66º e 149° nº 2 do CIRS), mas a entidade que dirige o procedimento pode ordenar que se proceda a notificação pessoal quando o entender necessário (nº 5 do art. 38° do CPPT). II - A escolha da notificação pessoal pela entidade competente da administração tributária, para transmitir ao destinatário o conteúdo do acto tributário, constitui manifestação do exercício de um poder discricionário que deve ponderar a eficácia no cumprimento do objectivo visado e não há falta de notificação quando tal escolha é feita sem a indicação da necessidade específica ou concreta que se pretende atingir. III - As notificações pessoais de actos trib...

    ... em 22.12.2006, mediante afixação da nota de citação na residência do sujeito passivo do ...

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