nota de liquidação de irs

Léxico Fundamental - (01 Janeiro 2007)

Reclamação referente a liquidação de I.R.S.

Ana Sardinha - Advogada

Mário Cavaco Onofre Santos, com o N.I.F. n.° 215100399, residente na Rua dos Cravos, n.° 25, Amora, 2845-107 Amora, Vem nos termos dos art. 140.° do Código do IRS e 70.° e sgs. do Código de Procedimento ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 07006/02, de 18 Maio 2004

Ponente Valente Torrão

1. O acto de alteração dos elementos declarados pelo contribuinte em sede de IRS insere-se na área funcional de liquidação e cobrança de impostos na medida em que, tal como sucedeu no caso dos autos, o acto de alteração que incluiu elementos omitidos pelo contribuinte dá origem a liquidação adicional e posterior cobrança de imposto 2. Se o acto de delegação de competências determinava que no autor do acto em causa nos autos eram delegados poderes na área funcional de liquidação e cobrança, de...

Reclamação Tributária. Revisão da Matéria Colectável. Recurso Hierárquico - (16 December 2009)

Exemplificando

...umpre-me apreciar a petição, o que faço nos seguintes termos: ° - Após a instauração da execução, foi remetida carta postal, registada, com AR, a qual foi devolvida pelos CTT, com a nota de que o executado se acha ausente no ...

Reclamação Tributária, Revisão da Matéria Colectável, - (01 Janeiro 2006)

Exemplificando

Helder Martins Leitão - Advogado

Neste número, levamos ao conhecimento do leitor, dois casos de reclamação ao abrigo do disposto nos arts. 276º a 278º do C.P.P.T..

Meios de Defesa do Contribuinte - (01 Janeiro 2007)

Exemplificando.

Helder Martins Leitão - Advogado

Neste número, levamos ao conhecimento do leitor, dois casos de reclamação ao abrigo do disposto nos arts. 276° a 278° do C.P.P.T.. Solicitamos a especial atenção para a verdadeira razão que se lhe encontra subjacente e para a inutilidade das reclamações quando espartilhadas pelos aludidos dispositivos.

Estudos de Direito dos Seguros - (28 Outubro 2008)

O enquadramento legal do seguro de capitalização

Luís Poças

III.1 - Os ramos de seguros III.2 - (Sub)tipos contratuais do ramo “vida” III.2.1 - O artigo 124.º do decreto-lei n.º 94-b/98: aspectos gerais III.2.2 - Seguros de vida III.2.2.1 - Em caso de morte III.2.2.2 - Em caso de vida III.2.2.3 - Mistos III.2.2.4 - Em caso de vida com contra-seguro III.2.2.5 - Rendas III.2.2.6 - Seguros Complementares Dos Seguros De Vida III.2.3 - Seguros de nupcialidade e seguros de natalidade III.2.4 - Seguros ligados a fundos de investimento III.2.5 - Operações de ...

Manual Prático do Administrador da Insolvência - (28 Outubro 2008)

Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência

... 50] 11 Elaborar o auto de apreensão de todos os bens da massa insolvente, logo após seja conhecida a sentença que ordene a liquidação da insolvente - art. 149.º; DOC. n.º 11 - [p�...... 54] [ Nota: Para poder fazer o registo de um imóvel dever-...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 7272/02, de 14 Janeiro 2003

Ponente Francisco Rothes

I - A invocada falta de junção aos autos do processo administrativo que deu origem ao acto impugnado ou de cópia do mesmo não pode proceder, nem como arguição de nulidade secundária (para a qual estaria há muito findo o prazo) nem como défice instrutório, quando se verifica que foi oportunamente junta aos autos cópia daquele processo. II - É de considerar que o recorrente ataca a sentença recorrida quando este põe em causa o julgamento de facto que nela foi feito, alegando que um dado facto q...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 7271/02, de 19 Novembro 2002

Ponente Francisco Rothes

I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. II - O DL n.º...