nota de liquidação de irs

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  • Acórdão nº 06692/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    ... emunha; 4.A ilegalidade em concreto ou incorrecta liquidação de IRS não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por a lei assegurar meio judicial de impugnação contra tal acto, mesmo que o contribuinte possa não o ter aproveitado em devido tem...

  • Despacho n.º 9769/2003(2ªSérie), de 16 de Maio de 2003

    Publica o quadro da indexação entre as capitações mensais e as mensalidades devidas pelos beneficiários de acção social complementar.

    ...Capitações .. Mensalidades em Euros A .. Até 50% do RMN (ver nota *) .. 26 B .. De 50% a 100% do RMN .. 34 C .. De 100% a 120% do RMN .. 42 D .. De 120% a 135% do ..., por todos os membros do agregado familiar, constantes da declaração ou da nota de liquidação do IRS. 5 - Aos trabalhadores dispensados da apresentação da declaração do IRS é imputado ...

  • Despacho n.º 19242/2002(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2002

    Altera o Despacho nº 15459/2001(2ªSérie) de 26 de Julho, que regula as condições de atribuição das medidas de acção social nos ensinos básico e secundário, relativamente à actualização dos preços das refeições em refeitórios escolares.

    ... qualquer título, por todos os membros do agregado familiar, constantes da declaração ou da nota de liquidação do IRS. 4 - Aos trabalhadores dispensados da apresentação da declaração do IRS ...

  • Acórdão nº 0491/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 2013

    ... ficação a considerar era a da data da afixação da nota prevista no artº 240º, nº 3 do CPC, mas, no acórdão recorrido, se entendeu que no caso concreto a data da notificação era a data em que o notificando tomou conhecimento do conteúdo da nota de notificação, por não ter podido ter acesso a ela anteriormente por motivo que não lhe foi imputável, não ocorre a oposição de acórdãos.

  • Acórdão nº 06629/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013

    De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os...

    ..., através da qual julgou improcedente impugnação judicial, tendo por objecto mediato liquidação de I.R.S., referente ao ano de 1997 e no montante total de € 3.088,56. XO recorrente termina as ... factos, importa referir uma vez mais que em Setembro de 2000 foi o recorrente notificado da nota de liquidação adicional de I.R.S. em resultado da qual a 2ª. Direcção de Finanças de Lisboa ...

  • Despacho n.º 20043/2002(2ªSérie), de 11 de Setembro de 2002

    Altera os Despachos nºs 17186/2001(2ªSérie) de 16 de Agosto e 17472/2001(2ªSérie) de 20 de Agosto, que dispõem sobre os apoios financeiros a conceder às famílias menos favorecidas no âmbito do ensino particular e cooperativo.

    ... a contratos simples e contratos de desenvolvimento da educação pré-escolar, mas também da nota interpretativa que tem vindo, desde o ano lectivo de 1997-1998, a redefinir a fórmula de cálculo ... do agregado familiar, constantes da declaração de IRS, comprovada pela nota de liquidação. 4.2 - Aos trabalhadores dispensados da apresentação da declaração de IRS é imputado ...

  • Resolução n.º 1133/2013

    Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

    ... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...

  • Resolução n.º 1133/2013

    Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

    ... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...

  • Resolução n.º 1133/2013

    Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

    ... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...

  • Resolução n.º 1133/2013

    Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

    ... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...

  • Resolução n.º 1133/2013

    Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

    ... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...

  • Resolução n.º 1133/2013

    Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

    ... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...

  • Resolução n.º 1133/2013

    Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

    ... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...

  • Resolução n.º 1133/2013

    Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

    ... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...

  • Regulamento n.º 141/2008, de 24 de Março de 2008

    Regulamento de Concessão de Subsídios de Acção Social Escolar do 1.º Ciclo do Ensino Básico

    ...6 - Fotocópia da nota de liquidaçáo do IRS do ano anterior. 7 - Fotocópias dos documentos comprovativos das pensóes ...

  • Regulamento n.º 573/2008, de 06 de Novembro de 2008

    Proposta de alteração ao regulamento do programa de apoio à pintura de fachadas

    ... a) Documentação relativa à apresentação da declaração de IRS e nota de liquidação do IRS ou declaração de isenção, ou documentos equivalentes;. b) ...

  • Acórdão nº 0711/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2011

    ... dos, que os impugnantes pretendem ver anulada uma liquidação adicional de IRS que lhes foi feita pela AT, imputando a tal liquidação adicional, em sede factual, ilegalidades decorrentes da inexistência de facto tributário e errónea quantificação da matéria tributável, não se verifica a ineptidão da respectiva petição inicial com fundamento em inexistência de causa de pedir.

  • Acórdão nº 03462/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    Acorda-se, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo:1. - Inconformada com a decisão proferida pela Mª Juíza do TAF de Almada que julgou procedente a presente impugnação que João ... e Maria ..., deduziu contra a liquidação de IRS referente ao exercício de 2003, veio a FAZENDA PÚBLICA, reco...

  • Acórdão nº 01137/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2013

    ... 65.º daquele Código. II - Tratando-se de uma liquidação adicional de IRS a forma a observar para a notificação da respectiva liquidação há-de ser a mesma que a lei estipula para o imposto a que respeita, ou seja, no caso, a forma legal de “carta registada”.

  • Acórdão nº 01727/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2013

    ... , o sentido da expressão “falta de notificação da liquidação no tributo no prazo de caducidade” é, necessariamente, o de referenciar situações em que ocorreu notificação, mas esta foi efectuada fora do prazo de caducidade, isto é, situações de intempestividade da notificação à face do artigo 45º da LGT. II. Instaurada uma execução fiscal sem que seja efectuada notificação do acto tributário de liquidação (que é o que vem alegado pela Oponente,...

  • Acórdão nº 03041/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    1. Manuel ..., identificado nos autos, dizendo-se inconformado com a sentença proferida pela M. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem:

    ...: 1- Na douta sentença decidiu-se mal ao considerar o oponente validamente notificado, da nota de liquidação de IRS de 1999, através de carta registada com aviso de recepção, ignorando-se ...

  • Edital n.º 1105/2007, de 27 de Dezembro de 2007

    Regulamento de funcionamento da componente de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do município de Mira

    ...Nota Justificativa. Considerando que a educaçáo pré -escolar constitui uma etapa fundamental no ...

  • Acórdão nº 0259/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2011

    I - O IRS incide, entre outros, sobre os rendimentos do trabalho dependente, considerando-se integrados nestes, além do mais, as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica.

    ... VI. Não havendo facto tributário, não pode haver liquidação tributária, e muito menos notificação oficiosa de liquidação tributária de rendimentos sobre ... e quantificação dos factos e uma errada e errónea aplicação do direito, pressuposta na nota de liquidação oficiosa do IRS ora impugnada. VIII. Assim, deve ser declarada a inexistência e ...

  • Aviso N.º 297/2008 de 6 de Junho

    Concurso público - Aquisição de 40 habitações unifamiliares, construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação, em regime de custos controlados, no empreendimento sito à Estrada dos Pavões, freguesia de Covoada, concelho de Ponta Delgada.

    ... ao ano de 2007, respectivos anexos, do candidato e dos elementos do agregado familiar e nota de liquidação do IRS relativo ao ano de 2006;. ii) Para as situações de pensões pagas por ...

  • Aviso N.º 904/2004 de 12 de Outubro

    Concurso de admissão de candidaturas à aquisição de 32 moradias plurifamiliares, tipologias T2 e T3, construídas ao abrigo dos contratos desenvolvidos para habitação (cdh's) em regime de habitação de custos controlados, no Paúl, freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa.

    ... e, consequentemente, se encontrem dispensados de apresentar a declaração para a liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares, certidão emitida pela respectiva entidade ... de pessoas singulares (IRS), e respectivos anexos referente ao ano de 2003, bem como, a nota de liquidação do IRS de 2002. 6 - Situações especificas que só serão consideradas e pontuadas ...