nota de liquidacao de irs

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1.921 documentos para nota de liquidacao de irs
  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(79) VOLUME II Nota introdutória .. 15 296-(79) I - Processo ...IL Impresso de Liquidação. IMIT Iniciativa para a Modernização da ...

  • A notificação da liquidação adicional de IRS pode ser efectuada de forma pessoal, a que se aplicam as regras da citação do CPC; 2.Tal notificação pode ser efectuada com hora certa, por nota afixada na residência do notificando, desde que não seja possível obter a colaboração de terceiros, sendo tal afixação efectuada na presença de duas testemunhas (em 2006); 3.Uma dessas duas testemunhas pode ser o próprio funcionário que procede a tal afixação, já que a lei o não afasta e nem o impede de ser qualificado dentro desse estatuto de testemunha; 4.A ilegalidade em concreto ou incorrecta liquidação de IRS não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por a lei assegurar meio judicial de impugnação contra tal acto, mesmo que o contribuinte possa não o ter aproveitado em devido tem...

  • De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas que definem a incidência objectiva e...

    ... judicial, tendo por objecto mediato liquidação de I.R.S., referente ao ano de 1997 e no montante ... de 2000 foi o recorrente notificado da nota de liquidação adicional de I.R.S. em resultado ...

  • I - A oposição de acórdãos pressupõe decisões diversas perante factos de natureza semelhante e em que exista pronúncia expressa sobre a mesma questão. II - Deste modo, se em ambos os acórdãos em confronto se entendeu que, em caso de notificação com hora certa, a data da notificação a considerar era a da data da afixação da nota prevista no artº 240º, nº 3 do CPC, mas, no acórdão recorrido, se entendeu que no caso concreto a data da notificação era a data em que o notificando tomou conhecimento do conteúdo da nota de notificação, por não ter podido ter acesso a ela anteriormente por motivo que não lhe foi imputável, não ocorre a oposição de acórdãos.

    ... Passivo foi notificado de uma liquidação de IRS através da citação com marcação de ...

  • Publica o quadro da indexação entre as capitações mensais e as mensalidades devidas pelos beneficiários de acção social complementar.

    ...Até 50% do RMN (ver nota *) .. 26 B .. De 50% a 100% do RMN .. 34 C .. De ... da declaração ou da nota de liquidação do IRS. 5 - Aos trabalhadores dispensados da ...

  • Altera o Despacho nº 15459/2001(2ªSérie) de 26 de Julho, que regula as condições de atribuição das medidas de acção social nos ensinos básico e secundário, relativamente à actualização dos preços das refeições em refeitórios escolares.

    ... familiar, constantes da declaração ou da nota de liquidação do IRS. 4 - Aos trabalhadores ...

  • Altera os Despachos nºs 17186/2001(2ªSérie) de 16 de Agosto e 17472/2001(2ªSérie) de 20 de Agosto, que dispõem sobre os apoios financeiros a conceder às famílias menos favorecidas no âmbito do ensino particular e cooperativo.

    ... da educação pré-escolar, mas também da nota interpretativa que tem vindo, desde o ano lectivo ... de IRS, comprovada pela nota de liquidação. 4.2 - Aos trabalhadores dispensados da ...

  • Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

    ..., designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças ... da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos ...

  • Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

    ..., designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças ... da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos ...

  • Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

    ..., designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças ... da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos ...

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