normas de vancouver

• Acórdão nº 068946 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1981

I - Intentado no foro de Vancouver-Columbia Britanica acção de divorcio contra uma portuguesa, a solução do Tribunal estrangeiro não podia infringir o direito privado nacional, chamado imperativamente a regular as relações entre os conjuges, consoante as normas de conflitos dos artigos 52 e 55, do Codigo Civil. II - A data da sentença de divorcio tornada absoluta não se encontravam os conjuges separados ha seis anos consecutivos, como exigia a disposição, então vigente, da alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho (artigo 1792 do mesmo Codigo), sendo evidente que o foro de Vancouver na prolação da sentença não observou relativamente ao pedido do divorcio o fundamento que, a face do direito civil portugues, e exigido para ser d...

• Acórdão nº 12585/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2008

I - Nos termos dos artigos 1º e 3º, nº 1, do Estatuto aprovado pelo DL nº 444/99, de 3/11, o regime jurídico do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros integrado na função pública é definido pelas normas constantes desse estatuto e "subsidiariamente pelas normas do direito da Administração Pública". II - O artigo 28º do mesmo Estatuto apenas regula a transferência ou a mudança de local de trabalho no interior dos serviços externos do MNE - de uma missão diplomática ou posto consular para outra missão diplomática ou posto consular. III - O artigo 25º, nº 3 do DL nº 427/89, de 7/12, tem um alcance diferente já que contempla a possibilidade de transferência de um funcionário de um serviço ou organismo da Administração Pública, para lugar vago do quadro de outr...

... afecta ao Consulado de Portugal em Vancouver [CPV], no Canadá. ii. Em 10 de Outubro de 2001...

• A importância do manipulador na segurança dos alimentos servidos na restauração colectiva

Consultor de Saúde Pública da Sociedade Parque Expo Pediram-me e para dizer algumas palavras sobre a importância do manipulador na segurança dos alimentos servidos na restauração colectiva.

... recentes, como a de Montreal, de Vancouver ou de Sevilha. . Lembremo-nos que o ano de 1998 e...-se a actuar sempre de acordo com as normas e as condutas higiénicas do manipulador de alime...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 43, Setembro 2005

• Resolução n.º 57/94, de 13 de Setembro de 1994

APROVA PARA RATIFICAÇÃO O TRATADO SOBRE O REGIME CEU ABERTO E SEUS ANEXOS, ASSINADO EM HELSÍNQUIA EM 24 DE MARCO DE 1992, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA INGLESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO.

... situação em matéria de segurança de Vancouver a Vladivostok; Desejando contribuir para o futuro ...�ão serão realizados de acordo com: A) As normas e práticas recomendadas e publicadas pela OACI; e...

• Diário da República núm. 212, 13 de Setembro de 1994
• Serie I
• Assembleia da República