normas da propriedade horizontal
5669 resultados para normas da propriedade horizontal
- Em vigor Decreto-Lei n.º 268/94 . Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
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Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das...
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Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
... alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a ...
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Acórdão nº 6324/19.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado em primeiro lugar pelo conjunto de normas fixadas legalmente, depois pelo título constitutivo da propriedade horizontal, a seguir pelo regulamento do condomínio, e, por último, pelas deliberações da assembleia de condóminos. II- Pelo regulamento aprovado, permite-se ao adquirente de uma fracção autónoma alcançar, antecipadamente e...
... Condomínio, da lei e do direito de propriedade da Autora constitucionalmente consagrado; e b) o ... édio urbano em regime de propriedade horizontal denominado “CENTRO COMERCIAL ... ”, ... em primeiro lugar pelo conjunto de normas fixadas legalmente, depois pelo título ... -
Decreto-Lei n.º 268/94
... a propriedade horizontal e obtenglo da corespon- ... ¡ene ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do formalismo exigido, na introdução de normas de maior rigor e transparência na prática ... g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ...
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Acórdão nº 1405/18.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
1- Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, com fixação de quota-parte de cada condómino e do respectivo prazo de pagamento, o que se verifica ter sucedido no caso em apreço; 2- Tal...
... de título executivo, como decorre das normas gerais, designadamente do artigo 802.º do CPC, ... -
Acórdão nº 1372/20.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)
... a qualquer situação de regime de propriedade horizontal; - tendo sido apresentadas como ... Com efeito, este DL contém normas regulamentares dos Arts. 1420º a 1438º do Cód ... -
Acórdão nº 1277/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
I.- A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do artigo 6.º/1, do Dec.-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. II.- Revestem a natureza...
... Com efeito, este DL contém normas regulamentares dos Artigos 1420 ... º-A do ... propriedade horizontal, facilitando simultaneamente o ... -
Acórdão nº 1276/20.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 – A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação directa da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. 2 –...
... ão estamos perante uma situação de propriedade horizontal, pelo que as actas em causa não ... b. Com efeito, este DL contém normas regulamentares dos Arts. 1420º a 1438º do Cód ... -
Acórdão nº 30/17.3T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...
... da constituição do imóvel em propriedade" horizontal, nos termos do disposto no art.º 1422\xC2" ... º 1 e 1422-A, n.ºs 3, 4 e 5, do CC e as normas" do Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... e salubridade nas habitações de sua propriedade, procede-se ainda à alteração do Decreto-Lei ... aspetos do regime da propriedade horizontal, sofre uma alteração na parte relativa às ... normas regulamentares do regime da propriedade ...
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... A propriedade horizontal constituiu, ao longo deste século, e ... Finalmente, modificaram-se algumas normas com o objectivo de favorecer a conservação e o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... , de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade. Através da presente ... , independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... subsidiária do regime da propriedade horizontal no relacionamento entre a entidade exploradora e ...
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Acórdão nº 0080952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - No nosso sistema processual vigora a regra da "prova livre", segundo a qual, as provas são apreciadas livremente pelo Tribunal, sem nenhuma escala de hierarquização, de acordo com a livre convicção do julgador, salvo se a lei exigir para a existência ou prova do facto jurídico qualquer formalidade essencial. II - As normas reguladoras da propriedade horizontal são de interesse e ordem pública.
... II - As normas reguladoras da propriedade horizontal são de ... -
Acórdão nº 07A3023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
I. Não pode adquirir-se a propriedade de parte física de fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal antes que haja alteração do título constitutivo que autonomize essa parte física da fracção da outra em que estava inserida. II. O Tribunal não pode alterar o título constitutivo da propriedade horizontal em violação das normas legais em vigor, designadamente, sem a aprovação
... sejam condenados a reconhecer essa propriedade plena; c) que em consequência, se abstenham da ... de constituição da propriedade horizontal, a fracção "A", encontra-se registada a favor ... -
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... não apenas a eficácia jurídica das normas contidas em tal legislação, mas também o seu ... excepção das suas partes comuns na propriedade hori- zontal, que são da responsabilidade do ... ção a uma utilização vertical e ou horizontal ... Aplicação: chaminés Normas EN 13501-2; ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... de licenciamento, que, de acordo com as normas de carácter urbanístico, correrá apenas pelas ... não é impeditivo de a propriedade das várias fracções imobiliárias que o ... é aplicável o regime da propriedade horizontal, com as necessárias adaptações resultantes das ...
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Acórdão nº 0080952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994
I - No nosso sistema processual vigora a regra da "prova livre", segundo a qual, as provas são apreciadas livremente pelo Tribunal, sem nenhuma escala de hierarquização, de acordo com a livre convicção do julgador, salvo se a lei exigir para a existência ou prova do facto jurídico qualquer formalidade essencial. II - As normas reguladoras da propriedade horizontal são de interesse e ordem pública.
... II - As normas reguladoras da propriedade horizontal são de ... -
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... , de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade ... Através da ... , independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... subsidiária do regime da propriedade horizontal no relacionamento entre a entidade exploradora e ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... ídica, em especial no que se refere às normas que contêm os regimes mais inovadores ... edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1414.° e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada) ... Artigo 99.º (Unidade de ... ção ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação ... periódica; ... normas de segurança da informação e da ...
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Acórdão nº 0130087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
I - Compete à Assembleia de Condóminos aprovar regras de carácter genérico quanto ao uso das partes comuns, para o efeito podendo elaborar o competente regulamento, no mesmo estabelecendo regras que não contendam com normas legais imperativas ou contrariem o estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal. II - Tais regras assumem natureza real, tendo, por isso, eficácia "erga...
... parte de um prédio constituído em propriedade horizontal, sito nas Ruas ... , Rua do ... , Rua ... e ... sanções pecuniárias aos infractores das normas do Regulamento ... Delineado o quadro prévio ... -
Acórdão nº 0130087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso None)
I - Compete à Assembleia de Condóminos aprovar regras de carácter genérico quanto ao uso das partes comuns, para o efeito podendo elaborar o competente regulamento, no mesmo estabelecendo regras que não contendam com normas legais imperativas ou contrariem o estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal. II - Tais regras assumem natureza real, tendo, por isso, eficácia "erga...
... parte de um prédio constituído em propriedade horizontal, sito nas Ruas ... , Rua do ... , Rua ... e ... sanções pecuniárias aos infractores das normas do Regulamento ... Delineado o quadro prévio ... -
Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...
... ” do prédio sito na Rua ( ... ), cuja propriedade" adquiriu, prevê a instalação, na sobredita fra\xC3" ... horizontal, a fração “A” tem acesso ao logradouro ... normas de direito público e não à luz de normas de ...