Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente decreto -lei per... à tramitação dos procedimentos, as normas em vigor à data da apresentação do pedido, com ...
Na avaliação, para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios, são coeficientes, majorativos, relativos à qualidade e conforto (Cq), entre outros, a localização em condomínio fechado e a existência de sistema central de climatização. 2. Atento o critério, fixado no art. 43.º n.º 2 al. e) CIMI, é de considerar condomínio fechado, para efeitos restritos de aplicação das tabelas implantadas no n.º 1 do mesmo normativo, um conjunto de fracções autónomas “construído num espaço de uso comum e privado, com acesso condicionado durante parte ou a totalidade do dia”. 3. Os factos de estarmos em presença de um imóvel totalmente murado e com zonas de acesso privativo dos moradores, são suficientes para preencher o elemento decisivo da classificação em disputa, que ident...
... sublinhado nosso: “2 - Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros r...
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES DO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDOMINOS, AOS DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMINIO, FUNDO COMUM DE RESERVA, ACTUALIZAÇÃO DO SEGURO, DÍVIDAS POR ENCARGOS, FALTAS OU IMPEDIMENTOS DO ADMINISTRADOR, PUBLICAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA, OBRAS E OBRIGAÇÃO DE CONSTITUICAO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL E DE OBTENÇÃO DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
Ratifica o Plano de Urbanização da Levada do Cavalo.
...ão da área de intervenção e definir as normas de gestão urbanística a utilizar durante a sua e... um espaço de utilização pelos condomínios dos respectivos lotes. Estão fora deste espaço, ...
I - A contagem do prazo de 5 anos para denúncia dos defeitos de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração, previsto no art. 1225.º, n.º 1, do CC, inicia-se no momento da entrega do prédio por parte do construtor/vendedor. II - Tal entrega considera-se feita no momento em que o vendedor entrega o prédio à assembleia de condóminos, ou seja, no momento a partir do qual o vendedor deixa de ter poder para determinar ou influir sobre o curso das decisões dos condóminos constituídos em assembleia de interesses autónomos e identificados com os interesses comuns. III - Este momento – da cisão do vendedor do prédio vendido – pode coincidir, ou não, com a constituição da assembleia de condóminos, sendo que, se quando esta for constituída o prédio esti...
...Condomínios e Propriedades, Lda.”, intentou acção declarat... tem de ser articulado e conjugado com as normas gerais que definem o regime da caducidade, em part...
I - A contagem do prazo de 5 anos para denúncia dos defeitos de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração, previsto no art. 1225.º, n.º 1, do CC, inicia-se no momento da entrega do prédio por parte do construtor/vendedor. II - Tal entrega considera-se feita no momento em que o vendedor entrega o prédio à assembleia de condóminos, ou seja, no momento a partir do qual o vendedor deixa de ter poder para determinar ou influir sobre o curso das decisões dos condóminos constituídos em assembleia de interesses autónomos e identificados com os interesses comuns. III - Este momento – da cisão do vendedor do prédio vendido – pode coincidir, ou não, com a constituição da assembleia de condóminos, sendo que, se quando esta for constituída o prédio esti...
...Condomínios e Propriedades, Lda.”, intentou acção declarat... tem de ser articulado e conjugado com as normas gerais que definem o regime da caducidade, em part...
I - A regra quanto a deliberações da assembleia dos condóminos contrárias à lei e regulamentos é a da sua anulabilidade, apenas sendo nulas se puserem em causa o contéudo de normas imperativas ou cogentes. II - O art. 1432 n. 1 CC deve considerar-se revogado na parte em que exige que a carta convocatória, além de registada, seja acompanhada de aviso de recepção. III - O administrador do condominio não pode ser eleito por escrutínio secreto. IV - O telhado colocado sobre a placa de cobertura do prédio, a qual não impedia as infiltrações de água e humidade nem defendia as fracções contíguas das variações climatéricas, não pode considerar-se inovação para efeitos do art. 1435 CC, antes sendo obra de conservação.
I - A contagem do prazo de 5 anos para denúncia dos defeitos de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração, previsto no art. 1225.º, n.º 1, do CC, inicia-se no momento da entrega do prédio por parte do construtor/vendedor. II - Tal entrega considera-se feita no momento em que o vendedor entrega o prédio à assembleia de condóminos, ou seja, no momento a partir do qual o vendedor deixa de ter poder para determinar ou influir sobre o curso das decisões dos condóminos constituídos em assembleia de interesses autónomos e identificados com os interesses comuns. III - Este momento – da cisão do vendedor do prédio vendido – pode coincidir, ou não, com a constituição da assembleia de condóminos, sendo que, se quando esta for constituída o prédio esti...
...Condomínios e Propriedades, Lda.”, intentou acção declarat... tem de ser articulado e conjugado com as normas gerais que definem o regime da caducidade, em part...
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.° Enumeração. Artigo 1032.° Vício da coisa locada Artigo 1034.° Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito. Artigo 1035.° Anulabilidade por erro ou dolo. Artigo 1036.° Reparações ou outras despesas urgentes. Artigo 1037.° Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa. Artigo 1038.° Enumeração. Artigo 1039.° Tempo e lugar do pagamento. Artigo 1040.° Redução da renda ou aluguer. Ar...
..., de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; . b) A...
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