normas aplicação necessaria

43943 resultados para normas aplicação necessaria

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e ...ção colectiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser ... de arbitragem obrigatória ou necessária. Artigo 3.º Relações ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente ...2 - É igualmente necessária a intervenção de todos os interessados quando, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, ... da política criminal que acha necessária a intromissão do direito penal para salvaguardar ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...

    ... modificados, tendo-se acordado que as normas do “Convénio” assim modificadas, passariam a ... (“Convénio”) que viola normas de aplicação necessária; não é válida, seja à luz da lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação ... as disposições legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas ... existência da instrução, como fase necessária à submissão do feito a julgamento nos crimes ...
  • Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I– Quer a Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (1980) quer o Regulamento (CE) nº 593/2008, do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), contêm normas de conflito específicas sobre o contrato individual de trabalho, nos termos das quais o contrato deverá reger-se pela Lei escolhida pelas partes. II̵

    ... Mais afasta a aplicação, no caso, do artigo 42.º do Código Civil, ...: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária" e imediata, e no plano das regras de conflitos pr\xC3"...
  • Lei n.º 58/2019
    ...Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se aos tratamentos de ... esteja obrigado nos termos da lei ou de normas internacionais. CAPÍTULO III Encarregado de ... contratação pública, e caso seja necessária a publicação de dados pessoais, não devem ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ..., a uniformização dos critérios de aplicação" do direito tributário, de que depende a aplicaç\xC3"... fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia do combate à ... tributárias; c) A assistência necessária ao cumprimento dos deveres acessórios; d) A ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... elementos úteis resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se ... subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos ...ções de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a actos legislativos ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ...ão financeira pública que se mostre necessária à plena concretização da Lei de Enquadramento ..., aprovada em anexo à presente lei, e das normas que fazem referência a programas orçamentais, ... concretizar os termos dessa aplicação. 3 - Dentro do setor das administrações ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais. e especiais, que disponham em ... no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de. execução orçamental e ... empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira. para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... tarefa do aplicador e a inserção dessas normas" no sistema jurídico, continuando assim uma tradi\xC3"... neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do ... dos agentes nos mercados com a necessária segurança que nestes deve existir. O Código ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ícios fiscais equivalentes mediante a aplicação de tabelas de conversão anexas ao Estatuto dos ...ão do Estatuto O Governo aprovará as normas regulamentares necessárias à aplicação do ... de não residente seja condição necessária à verificação dos pressupostos da isenção, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... do formalismo exigido, na introdução de normas de maior rigor e transparência na prática ... no presente diploma, na medida necessária à indagação, interpretação e adequação ao ...ção previsto no número anterior e a aplicação da respectiva coima competem ao director-geral ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...ária, o CCP cria um conjunto homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré -contratuais ... com o project finance e combinou a necessária rigidez das normas destinadas à salvaguarda da ...
  • Acórdão nº 0079374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do Direito...

  • Acórdão nº 0079374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do Direito...

  • Acórdão nº 0079374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do Direito...

  • Acórdão nº 98S131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1998

    I - Numa acção derivada do despedimento de uma cidadã portuguesa admitida para trabalhar, pelo Estado português, no Consulado de Portugal em Nantes (França), mediante contrato de assalariamento verbalmente celebrado, sendo a acção proposta em Portugal e contra o Estado português, verifica-se uma situação de direito internacional privado, havendo ligação ao ordenamento jurídico português, pois que

    ... sem justa causa significa que a aplicação ao caso da lei francesa envolve ofensa dos ...ção torna-se necessário recorrer às normas de conflitos de ordenamento jurídico português, ..., "uma verdadeira norma de aplicação necessária e imediata" - "Da lei aplicável ao Contrato de ...
  • Acórdão nº 138/11.9TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I – O Auto de Notícia levantado pela ACT definiu, quer em termos fácticos, como de direito o conteúdo, alcance, sentido e limites da acusação formulada contra a arguida, tendo sido em função de tais parâmetros formais e materiais que a mesma se defendeu e impugnou a decisão da ACT, aí tendo sustentado a aplicação de um outro Acordo de Empresa e não daquele identificado no Auto de Notícia e...

    ... E não se diga que as mencionadas normas se referem ao local de trabalho e não a uma ... se entenda que tal factualidade era necessária para a prática da contra-ordenação, tal ... 45 de 08.12.1983, justificando-se tal aplicação pela circunstância do STRUP – SINDICATO DOS ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... o apoio material e a assistência necessária à satisfaçáo das suas necessidades básicas de ... meios disponíveis e de harmonia com as normas internacionais aplicáveis, sáo prestadas todas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 16.º Aplicação" no tempo. Artigo 17.º Acompanhamento da aplicaç\xC3"...ária, o CCP cria um conjunto homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré-contratuais ... com o project finance e combinou a necessária rigidez das normas destinadas à salvaguarda. da ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
    ... sustentável, alicerçada na necessária transição de. fontes de energia fósseis para ...b) As normas constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º ... apoio técnico aos serviços sobre a aplicação do sistema de gestão de correspon-. dência da ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...normas". Contudo, o incessante progresso técnico e cient\xC3"... experimentais tenham a qualidade necessária para a utilizaçáo prevista;. bb) «Gerador», ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2023
    ... as grandes prioridades para aplicação dos Fundos da Política de. Coesão e do Fundo ...ência (PRR), na medida em que seja necessária. para garantir a articulação destes com outros ...em incumprimento das normas aplicáveis ou decorrente de desistência do ...

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