Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
...Torna -se necessária a aprovaçáo das normas que, complementarmente, d...
Introdução. A) Objectivos, razão de ser e oportunidade da iniciativa da comissão. B) O impacto socioeconómico da iniciativa. C) Questões metodológicas; o questionário. II. A base jurídica e o instrumento jurídico a utilizar. III. Os princípios enformadores da convenção e a sua reafirmação. IV. Principais observações e propostas. V. Resumo das respostas ao questionário. VI. Conclusões e recomendações.
...rias dificuldades encontradas na sua aplicação, a propósito de vários aspectos gerais ou sector... uma aplicação uniforme das mesmas normas de conflitos em todos os Estados-Membros. . . B... de normas de aplicação necessária e imediata,pretende-se garantir, não só a realiz...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das ... que já tenham beneficiado da não aplicação das condições mínimas de permanência prevista... à tramitação dos procedimentos, as normas em vigor à data da apresentação do pedido, com ...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
..., com especial incidência nas áreas necessárias para a qualificação, diversificação e competit...) Coordenar a execução e divulgação de normas internas, circulares e directivas superiores;. j) ...d) Promover a aplicação e, quando aplicável, propor a adaptação dos reg...
... análise e os critérios estabelecidos em normas NP (normas portuguesas), em normas EN (Comité Eur... desde que não prejudique a aplicação do disposto no número anterior ou viole qualquer ...P., adopta as medidas necessárias para assegurar o respeito pela confidencialidade d...
Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005 , de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais
..., que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos ... com o produto, no caso de ser necessária a preparação de uma calda para a sua aplicaçã...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... instituiçóes da flexibilidade necessária para a execuçáo dos projectos onde estáo envolv... um procedimento de formaçáo regulado por normas de direito público e em que a prestaçáo do co-c...
... O serviço de contabilidade rege -se pelas normas da contabilidade pública, na parte aplicável, e ... recomendações respeitantes à aplicação das políticas dirigidas às comunidades portugues... consulares prestam a assistência necessária e possível às pessoas singulares e colectivas po...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... o processo de autorizaçáo e registo, as normas respeitantes à sua supervisáo e as disposiçóes..., devendo as informaçóes ser necessariamente prestadas em papel ou noutro suporte duradouro. Na...
A Vantagens gerais. B Pontos específicos. C Retrocessos em relação ao Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos.
... para um processo social, a aplicação prática dos institutos processuais coletivos dem... modo geral, a interpretação rígida das normas do processo, sem a necessária flexibilização da...
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