Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados.
..., a eficácia dos actos dependerá de registo na Ordem, o qual poderá ser recusado. Foi ouvida ... são regulados segundo as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade. Artigo 3.º Persona... abreviadas com recurso às iniciais dos nomes que compõem a firma da sociedade, bem como de log...3 - Não são permitidos ACE com sociedades de advogados estrangeiras que n...
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no dire...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43. e 44.), no critério de d... pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde a... em sistema centralizado distintos dos permitidos ou exigidos por lei;. b) A recusa de informação ...
..., a sede, o número de pessoa colectiva, o registo comercial actualizado de constituição e de alterração do contrato de sociedade, os nomes dos titulares dos corpos sociais e, em ambos os ca...4 - Não são permitidos contratos de utilização para satisfação de nec... exceda três meses num período de um ano civil. 3 - Sem prejuízo do n. 2 do artigo 137. do Códi...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...No Código de Processo Civil de 1939, 2 o art. 480º pontificava:. "A instân...E, em tal registo: a razão é o fundamento da pretensão, é a afir... Individualizando-se com a menção dos seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, nú... mais amplos poderes forenses por lei permitidos e os especiais de assinar cheques judiciais e rece...
... reforma, alterando o Código de Processo Civil e um conjunto de legislação conexa, foi já apro... das actas, do escrutínio e do registo de presenças. ARTIGO 33. Reuniões. 1 - A assembl... todos os meios de prova em direito permitidos. 5 - Na fase de instrução, o solicitador partici...8 - Consideram-se não escritos os nomes das testemunhas que no rol ultrapassem o número d...
...103° do Código do Registo Civil, para o caso "sub judice". É que dela resul...668°, do C PC. "4ª Quanto aos nomes próprios, constitui facto notório a existência ..."6ª As listas de nomes permitidos e não permitidos, extractos de pareceres ou extra...
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).
... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador. Artigo 4.º...; c) Transportes; d) Construção civil e prestação de serviços conexos; e) Actividades... os artigos 111.º e 112.º não são permitidos atrasos superiores a 30 dias. Artigo 114.º Entida... referido na alínea a), com a menção dos nomes, números fiscais e respectivos códigos, das pess...
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.
... pela fixação de máximos de captura permitidos e respectiva repartição por ilha, por segmento d... artigo anterior deverão apresentar três nomes por ordem descendente de prioridade. Artigo 40.º.... uma embarcação, cuja autorização de registo na frota regional de pesca já tenha sido concedid... nome completo, número de identificação civil ou passaporte, nacionalidade, naturalidade, domic...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros - Revisão Global
... e manter devidamente actualizado o registo de desempregados donde constem: a idade, habilita..., até ao máximo de oito vezes em cada ano civil, o dia de gozo do descanso complementar, substitui...a) Os nomes e os números de beneficiários da segurança soci... dos já iniciados só são permitidos por comum acordo entre a entidade patronal e o tr...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros - Revisão Global
... e manter devidamente actualizado o registo de desempregados donde constem: a idade, habilita..., até ao máximo de oito vezes em cada ano civil, o dia de gozo do descanso complementar, substitui...a) Os nomes e os números de beneficiários da segurança soci... dos já iniciados só são permitidos por comum acordo entre a entidade patronal e o tr...
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