nomes de pessoas

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 062283, de 26 Julho 1968

Recurso nº JSTJ00006695, Ponente JOAQUIM DE CARVALHO

Comete injuria grave que torna impossivel a vida conjugal, mesmo entre pessoas de classe social inferior, a mulher que, sem motivo justificado, chama ao marido nomes gravemente ofensivos da sua dignidade, quer como homem, quer como marido.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0026956, de 24 Junho 1999

Recurso nº JTRL00026777, Ponente MOREIRA CAMILO

I - Tendo o Exequente alegado que as facturas apresentadas como título executivo foram assinadas pela sociedade executada e tendo esta na petição de embargos alegado que não estão tais facturas assinadas pela executada, pois que tais assinaturas não pertencem a nenhum dos seus administradores, II - isto quer dizer que a embargante não alega a falsidade das assinaturas, mas tão só que as pessoas que assinaram não tinham poderes de representação da executada. III - Não está, assim, em causa...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0026956, de 24 Junho 1999

Recurso nº JTRL00026777, Ponente MOREIRA CAMILO

I - Tendo o Exequente alegado que as facturas apresentadas como título executivo foram assinadas pela sociedade executada e tendo esta na petição de embargos alegado que não estão tais facturas assinadas pela executada, pois que tais assinaturas não pertencem a nenhum dos seus administradores, II - isto quer dizer que a embargante não alega a falsidade das assinaturas, mas tão só que as pessoas que assinaram não tinham poderes de representação da executada. III - Não está, assim, em causa...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 99A945, de 11 Janeiro 2000

Recurso nº JSTJ00039639, Ponente MARTINS DA COSTA

I- A falta de intervenção do Registo Nacional de Pessoas Colectivas quando se tenha como necessária para a declaração de nulidade de denominação social, não integra excepção de incompetência do tribunal comum, mas simples excepção dilatória inominada. II- No juízo sobre a possibilidade de confusão entre uma denominação social e uma marca, os respectivos nomes ou designações devem ser considerados no seu conjunto, não sendo admissível a amputação de parte deles, mesmo que respeitante a des...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 063407, de 11 Dezembro 1970

Recurso nº JSTJ00006481, Ponente FERNANDES COSTA

I - Não e licito ao autor, para fugir a dificuldades, requerer a citação, como incertos, de reus insuficientemente identificados. II - As partes individualizam-se mediante a designação dos seus nomes, profissões e moradas, devendo acrescentar-se quaisquer outras circunstancias que sejam necessarias para a sua identificação, por analogia com o disposto no artigo 619, n. 1, do Codigo de Processo Civil. III - O facto de não haver prejuizo para as pessoas a citar como incertas, no prosseguimento...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 063407, de 11 Dezembro 1970

Recurso nº JSTJ00006481, Ponente FERNANDES COSTA

I - Não e licito ao autor, para fugir a dificuldades, requerer a citação, como incertos, de reus insuficientemente identificados. II - As partes individualizam-se mediante a designação dos seus nomes, profissões e moradas, devendo acrescentar-se quaisquer outras circunstancias que sejam necessarias para a sua identificação, por analogia com o disposto no artigo 619, n. 1, do Codigo de Processo Civil. III - O facto de não haver prejuizo para as pessoas a citar como incertas, no prosseguimento...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 02091/07, de 08 Janeiro 2008

Ponente Eugénio Sequeira

1. Face ao Código do Notariado, outorgantes para os diversos actos notariais, só podem ser as pessoas físicas dotadas da necessária capacidade para os actos que ali vão exprimir, que podem agir em seu nome próprio ou em nome de outrém; 2. No caso de pessoas colectivas ou de sociedades, os outorgantes são as pessoas físicas que nos termos dos estatutos ou do pacto social para tal foram designados, tendo a necessária capacidade para exprimir a vontade do ente colectivo; 3. Os nomes e demais ele...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 96B091, de 05 Junho 1996

Recurso nº JSTJ00030432, Ponente PEREIRA DA GRAÇA

I - São anuláveis, nos termos dos artigos 411, n. 3, e 58, n. 1, alínea a), do CSC, as deliberações em que se tenham verificado as seguintes irregularidades: 1) omissão, na informação preparatória da assembleia geral, dos nomes dos membros nomeados judicialmente para o conselho fiscal e as sociedades de que os mesmos fazem parte; 2) a falta do membro efectivo do conselho fiscal à reunião do conselho de administração da sociedade ré, que apreciou as contas do exercício, por não haver sido con...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 048881, de 28 Março 1996

Recurso nº JSTJ00031256, Ponente FERREIRA DA ROCHA

Tendo três arguidas - mãe e duas filhas - cometido em certo dia, durante uma feira, vários furtos de carteiras com dinheiro, do qual foi ainda encontrado o montante de 45770 escudos e restituído deste a importância de 23000 escudos a dois dos ofendidos, tendo elas, que já haviam sido condenadas por iguais crimes em penas cuja execução fora declarada suspensa, procurado cometer os crimes na feira aproveitando-se da grande aglomeração de pessoas que a tais actos costumam acorrer e procurando t...