Aprova a pauta dos direitos de importação para 1988, elaborada com base na nomenclatura combinada, estabelecida pelo Regulamento (CEE) número 2658/87, do Conselho de 23 de Julho de 1987 e que constitui o anexo ao presente diploma. O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988.
Fixa os preços de referência para os produtos constantes da subposição 22.04 da Nomenclatura Combinada (vinho tinto, vinho branco, vinho licoroso e vinho aguardentado), para a campanha vinícola 1988-1989.
Nos termos do Ac. de 26-09-2000, do TJCE, Proc. C-42/99, "A Nomenclatura Combinada, na redacção constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que um produto obtido a partir do leite desnatado por adição de coalho e composto por 54% de água, 0,9% de gordura, 5,7% de fósforo, 2% de sal e caseína, deve ser classificado na subposição pautal 0406 90 11 que tem por título «Outros queijos: - Destinados à transformação»".
Sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países com excepção dos preferenciais, posições 87.02, 87.03 e 87.04 (Nomenclatura Combinada). Este diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
Substitui a codificação e descrição das mercadorias abrangidas pela organização nacional do mercado de leite e dos produtos lácteos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, tendo em conta a entrada em vigor da nova Nomenclatura Combinada (NC), a que se refere o Regulamento (CEE) n.º 2658/87, do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.
EXCLUI DO TRATAMENTO COMUNITARIO CERTOS MOTOCICLOS CLASSIFICADOS PELO CODIGO PAUTAL (NOMENCLATURA COMBINADA 87 11 10 00) ORIGINÁRIOS DO JAPÃO E INTRODUZIDOS EM LIVRE PRÁTICA NOS OUTROS ESTADOS MEMBROS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS VENHAM A SER APRESENTADOS PEDIDOS DE TÍTULO DE IMPORTAÇÃO A PARTIR DE 29 DE OUTUBRO DE 1990. O PRESENTE DESPACHO VIGORARÁ ATE 31 DE MAIO DE 1991.
ESTABELECE QUE SEJAM EXCLUÍDOS DO TRATAMENTO COMUNITARIOS OS MOTOCICLOS (INCLUIDOS OS CICLOMOTORES) E OUTROS CICLOS EQUIPADOS COM MOTOR AUXILIAR, MESMO COM CARRO LATERAL, COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO DE CILINDRADA NAO SUPERIOR A 50CM3, CLASSIFICADOS PELO CODIGO PAUTAL (NOMENCLATURA COMBINADA) 8711 10 00, ORIGINÁRIOS DO JAPÃO.
Altera a Portaria n.º 73/2007, de 7 de Novembro. (Procede a um reordenamento do regime jurídico de preços criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março).Revoga as Portarias n.º 73/2007, de 7 de Novembro, a Portaria n.º 14/84, de 13 de Março, a Portaria n.º 23/94, de 23 de Junho e a Portaria n.º 48/96, de 11 de Julho
... litro, classificada pelo código da Nomenclatura Combinada 2710 11 45;. - Gasolina com teor de chum...
SUJEITA AO REGIME DE PREÇOS VIGIADOS, A QUE SE REFERE A PORTARIA 650/81, DE 29 DE JULHO, NOS ESTÁDIOS DE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZACAO, AS BANANAS FRESCAS INCLUÍDAS NA POSIÇÃO 0803 00 10 DO CODIGO DE NOMENCLATURA COMBINADA. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
SUJEITA AO REGIME DE PREÇOS VIGIADOS, A QUE SE REFERE A PORTARIA NUMERO 650/81, DE 29 DE JULHO, NOS ESTÁDIOS DE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZACAO OS ANANASES OU ABACAXIS FRESCOS INCLUÍDOS NA POSIÇÃO 0804 3000 DO CODIGO DA NOMENCLATURA COMBINADA. O PRESENTE DESPACHO ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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