nomeação de tutor

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 9950447, de 17 Maio 1999

Recurso nº JTRP00026046, Ponente PAIVA GONÇALVES

I - Não pode ser alterada a decisão que instituiu a tutela de um menor ( num processo oficiosamente promovido pelo Ministério Público quando a mãe do tutelado foi totalmente inibida do exercício do poder paternal, por razões de insanidade mental ) se o pedido de alteração visava substituir o tutor já nomeado por uma das pessoas que a mãe do menor já havia indicado, para essa função, no processo da inibição ( mas sem ter designado tutor nos termos do artigo 1928 do Código Civil ) tendo ela, p...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9950447, de 17 Maio 1999

Recurso nº JTRP00026046, Ponente PAIVA GONÇALVES

I - Não pode ser alterada a decisão que instituiu a tutela de um menor ( num processo oficiosamente promovido pelo Ministério Público quando a mãe do tutelado foi totalmente inibida do exercício do poder paternal, por razões de insanidade mental ) se o pedido de alteração visava substituir o tutor já nomeado por uma das pessoas que a mãe do menor já havia indicado, para essa função, no processo da inibição ( mas sem ter designado tutor nos termos do artigo 1928 do Código Civil ) tendo ela, p...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 96A473, de 05 Novembro 1996

Recurso nº JSTJ00031075, Ponente LOPES PINTO

I - As contas do tutor são dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação. II - O tutor é obrigado a prestar contas quando lhe forem pedidas e quando cessar as suas funções. III - Falecida a interdita por anomalia psíquica, a legitimidade para requerer a prestação de contas pertence aos seus herdeiros. IV - Prestadas as contas ao representante do Estado Português por decisão judicial transitada, há que considerar cumprida a obrigação legal do tutor até à revisão da sentença que d...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9750079, de 10 Julho 1997

Recurso nº JTRP00021774, Ponente MARQUES PEIXOTO

I - Em acção de interdição por demência, a nomeação dos vogais do conselho de família, não sendo impugnada no prazo legal, constitui caso julgado formal e impõe-se no âmbito do processo. II - Está conforme com a lei a nomeação, por sugestão do conselho de família, de um tutor à interditada que, sendo seu parente, esteja nas melhores condições de dela cuidar em caso de necessidade, visto ser o que mais próximo dela está.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 082870, de 09 Dezembro 1992

Recurso nº JSTJ00017139, Ponente MIGUEL MONTENEGRO

I - O curador provisório ou ad litem nomeado nos termos do artigo 11, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil ao incapaz, em processo declarativo de condenação, tem legitimidade para a consequente execução, só cessando as suas funções logo que o representante geral venha ocupar a posição dele no processo. II - A decisão de tribunal francês a remover a aqui curadora da autora sua mãe, a exequente, com a nomeação de outro tutor em sua substituição, não produz efeitos em Portugal enquanto não for...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 082870, de 09 Dezembro 1992

Recurso nº JSTJ00017139, Ponente MIGUEL MONTENEGRO

I - O curador provisório ou ad litem nomeado nos termos do artigo 11, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil ao incapaz, em processo declarativo de condenação, tem legitimidade para a consequente execução, só cessando as suas funções logo que o representante geral venha ocupar a posição dele no processo. II - A decisão de tribunal francês a remover a aqui curadora da autora sua mãe, a exequente, com a nomeação de outro tutor em sua substituição, não produz efeitos em Portugal enquanto não for...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 5198/07.4TVLSB.L1-8, de 01 Março 2010

Ponente ANA LUÍSA GERALDES

... Decretada a interdição deve o Tribunal nomear um tutor à interdita. 3. Nomeado o tutor, qualquer ...... Com efeito, substituir ou remover o tutor nomeado pelo Tribunal pressupõe que esteja ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 6338/2006-7, de 07 Novembro 2006

Ponente GRAÇA AMARAL

I- Não prevê o artigo 1949.º do Código Civil que o tutor, cuja remoção se pretende, seja ouvido, impondo-se o contraditório no que respeita ao conselho de família, o que se compreende considerando que o tutor não é parte no processo, sendo os membros do conselho de família quem se encontra em condições de zelar pelo interesse e bem-estar do interdito. II- A lei, ao não impor a audição do tutor, pretende alcançar um ponto de equilíbrio entre o interesse e bem- -estar do interdito e o direi...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0536259, de 16 Fevereiro 2006

Recurso nº JTRP00038850, Ponente DEOLINDA VARÃO

I - Nas situações previstas no artº 142º do CC podem ser decretadas providências cautelares, inclusive a interdição provisória, para impedir que ao interditando advenha um prejuízo. II - As providências a que se reporta o artº 953º do CPC são provisórias, destinando-se a vigorar apenas na pendência do processo e podendo ser alteradas em qualquer altura. E são urgentes, pois que se destinam a evitar prejuízos para o interditando.