Nomeação de bens à penhora

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  • Outro requerimento de nomeação de bens á penhora

    Andreia Felizardo Faria, solteira, industrial, contribuinte nº 162 992 291, residente no Parque das Águas Termais, Avenida das Tílias, s/n, em Melgaço,

  • Requerimento de nomeação de bens á penhora

    Abílio Regado, casado, futebolista profissional, contribuinte nº 162 333 442, residente na Rua dos Palhas, nº 19, em Ponte de Lima,

  • Lei n.º 117/2019
    ... do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação ... a) Da decisão sobre a competência, a nomeação ou a remoção do cabeça de casal; b) Das ...
  • Acórdão nº 01377/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - A lei impõe a instauração da execução tão logo finde o prazo de pagamento voluntário e, em regra (e a menos que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja assegurado pela constituição de garantia, pela penhora ou pela nomeação de bens à penhora), não admite a suspensão da execução fiscal (cfr. arts. 85.º, n.º 3, e 88.º, do CPPT) quando o executado deduz oposição, a não ser mediante

    ... com a execução ou proceder à penhora, por se encontrar pendente acção de oposição ... Penhora), da Secção VII (Da apreensão de bens), do Capitulo II (Do processo), do Titulo IV (Da ... “penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhora” no qual se determina como ...
  • Acórdão nº 08144/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. Quando do requerimento apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse do Chefe do serviço de finanças que proferiu o despacho reclamado, a verdade é que a Reclamante, aqui Recorrida, os juntou apenas com a presente reclamação judicial do dito despacho. Ora, conforme diz a lei no nº 2

    ... reclamante apresentou requerimento de nomeação de bens à penhora oferecem o dois bens imóveis ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Aplica-se o regime de interrupção da prescrição do nº2 do art.323º do C. Civil às ações executivas para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumária, prevista nos atuais arts.550º/2-a) a d) e arts.855º ss do C. P. Civil de 2013, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06. 1.1. O regime da interrupção da prescrição promovida pelo...

    ... lugar, 9ª – A Apelada podia haver nomeado bens" dos Executados à penhora no momento da interposi\xC3" ... do exequente em relação à nomeação de bens à penhora, de sua parte ou do executado, ...
  • Acórdão nº 1718/03.1TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    1. - A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo no sentido de que ela atribui ao herdeiro um direito que lhe seja estranho e que ainda não lhe pertencia, mas apenas uma natureza declarativa ou certificativa no sentido de que declara e torna certo um direito que já existia. 2. - Assim, nomeada à penhora o direito e acção à herança, a aceitação desta, mesmo anterior à nomeação,

    ... efeito em relação à Autora e à penhora do direito à herança deixada por R (…) ... aludida penhora tratou de onerar e vender os bens que integram aquele direito ...  Assim: por ... da habilitação de herdeiros e a da nomeação dos bens à penhora apenas decorreram seis dias ...
  • Acórdão nº 0336154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    O prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora por parte do executado deve considerar-se interrompido com a junção de documento comprovativo da apresentação de requerimento de apoio judiciário.

    ... ao exequente da quantia peticionada, nomeação de bens à penhora ou dedução de oposição à ...
  • Acórdão nº 20249/18.9T8LSB-A. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020

    I - A comunhão de vida matrimonial-  de pessoas e de bens – e a tutela dos valores sociais e culturais implícitos ao casamento propiciam a observância de um regime especial em relação ao direito comum das obrigações, no que diz respeito à responsabilidade por dívidas dos cônjuges. II. Sem embargo do princípio dominante da intangibilidade dos bens comuns para a satisfação de débitos...

    ... , vindo agora ao seu conhecimento a penhora do vencimento do marido ordenada nos autos, sem ... ; a penhorabilidade subsidiária dos bens comuns; finalidade da citação do cônjuge não ... cônjuges, e da subsidiariedade da sua nomeação à penhora em sede de cobrança coerciva, o ...
  • Acórdão nº 1436/13.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I - A 1ª ré, enquanto executada, não tem que concordar ou deixar de concordar, permitir ou deixar de permitir a penhora. A lei é clara no sentido de que os bens que estiverem na posse do executado se presumem pertencer-lhe e só perante prova documental inequívoca de que pertencem a terceiro é que a penhora, que nunca deixará de ser realizada, poderá ser levantada (nº 2 do artº 848º do CPC). II -

    ... 26/9/2011, foi objecto de diligência de penhora, no âmbito do processo de execução, em que era ... Reitera-se: por a penhora incidir sobre bens móveis de terceiro, a executada (aqui 1ª R.) ... , que apenas os pode nomear à penhora, nomeação que não é vinculativa (cfr. artºs. 832º e ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... citação prévia, dando precedência à penhora ... Assim, mantém-se a regra da penhora sem ... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ... o requerimento executivo; a nomeação é feita nos termos aplicáveis à arbitragem ...
  • Acórdão nº 02B631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002

    I - A faculdade de nomeação de bens à penhora, que o artigo 833 do C.P.C. concede ao executado, é subordinada às restrições indicados no artigo 834, do mesmo diploma adjectivo. II - O Juiz, antes de ordenar a penhora, deve examinar a legalidade da nomeação dos bens indicados, pelo executado assegurando, também, o princípio do contraditório, a esse respeito. III - A omissão da notificação ao...

    ... tanto, além do mais, citado, nomeou à penhora o seu direito e acção à herança ilíquida e ... arguiu a nulidade da sobredita nomeação (2), e nomeou, por sua vez, à penhora indicada ... sido nomeados à penhora, porque existiam, bens cuja nomeação devia, nos termos do art. 834, ...
  • Acórdão nº 9675/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2004

    Para o Tribunal poder solicitar, previamente, ao Banco de Portugal informação sobre quais as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias, nos termos do nº 6, do art. 861º-A, do CPC, não se torna indispensável que o exequente faça alusão, no requerimento de nomeação de bens à penhora de saldos em contas bancárias, às dificuldades na identificação adequada de tais contas, não...

    ... No requerimento executivo, nomeou à penhora todo o mobiliário, aparelhos, ... a apresentar novo requerimento de nomeação dos saldos de contas bancárias à penhora, a fim ... exequente, dada a deficiente nomeação de bens à penhora, e anulando o respectivo requerimento, ...
  • Acórdão nº 04B2677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004

    I - O desconhecimento da existência e a dificuldade na identificação ou localização de contas bancárias são realidades diferentes, sendo uma coisa não conseguir - identificar adequadamente - tais contas bancárias e outra diferente não saber, sequer, se efectivamente existem. II - Como assim, não é de admitir que o exequente nomeie à penhora, indiscriminadamente e sem qualquer informação...

    ... Crédito, S.A., nomeou, além do mais, à penhora os saldos de todas e quaisquer contas, quer à ... na - localização ou identificação de bens penhoráveis - fundamentação da diligência de ... se lhes referia, novo requerimento de nomeação à penhora - convite que expressamente declinou ...
  • Acórdão nº 03173/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009

    1. A reclamação do órgão da execução fiscal, visando permitir ao executado, ou a terceiro, reagir contra decisões do mesmo que afectem direitos ou interesses legítimos seus, consubstancia um procedimento estranho ao normal desenvolvimento da lide executiva; 2. À míngua de regulamentação expressa do procedimento de reclamação do órgão da execução fiscal no CPPT, importa recorrer, a título...

    ... quanto à questão da adequação da penhora efectuada ao crédito do exequente ... V- ... uma execução fiscal, o direito de nomear bens à penhora considera-se sempre devolvido ao ... lógica de direitos, o direito de nomeação é do exequente e é preliminar ao direito do ...
  • Acórdão nº 3043/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2006

    I - No novo regime executivo (DL 38/2003 de 8 de Março) abandonou-se a tradicional exigência de nomeação de bens à penhora, por parte do exequente, que pode limitar-se a identificar os bens do executado. II - A penhora de bens imóveis, faz-se por comunicação electrónica à Conservatória do Reg, Predial competente e no caso de bens móveis sujeitos a registo, aplica-se o mesmo regime, com as...

    ... teor: «No que respeita ao registo de penhora sobre veículos automóveis que constam de fol ... , Razão pela qual, na falta de outros bens, e caso o Sr. Solicitador tenha provisão, ... -se a tradicional exigência de nomeação de bens à penhora, por parte do exequente, que ...
  • Acórdão nº 1004/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2007

    1 – O credor reclamante não pode requerer o prosseguimento de acção executiva com nomeação de outros bens à penhora, mesmo que tenha garantia real sobre eles, com vista a liquidar o seu crédito, que não foi possível com a venda dos bens penhorados sobre os quais tinha garantia real, porque a garantia real atingiu o seu fim. 2 – O princípio da economia processual cede perante o...

    ... o pagamento da quantia em dívida, pede a penhora do prédio misto, situado em Fragoso, Barcelos, ... da acção executiva com nomeação de outros bens à penhora, mesmo que tenha ...
  • Acórdão nº 36084/04.9YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2009

    1- Com a reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº. 38/2003, de 8 de Março, foi instituída a figura do agente de execução, ao qual incumbe, nos termos constantes do nº1 do art. 808º do CPC., salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as diligências do processo de execução, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz, nos termos do nº.1 do art. 809º do mesmo...

    ... No requerimento executivo, indicou à penhora, todo o mobiliário, aparelhos electrodomésticos ... , reiterando que se procedesse à penhora nos bens que guarnecem a casa do executado, antes de ... ão está ou não vinculado à ordem da nomeação dos bens à penhora, indicada pelo exequente ...
  • Acórdão nº 0021253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    Na nomeação de bens à penhora só é exigível que o nomeante proceda às indicações que presumivelmente sejam possíveis.

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ...
  • Acórdão nº 10728/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004

    I- A reforma da acção executiva deixou intocado o regime especial de execução baseada em sentença de condenação em quantia certa previsto nos art. 89º a 91º do CPT, mas deste regime não resulta que o requerimento de nomeação de bens à penhora ou a pedir ao tribunal a realização de diligências necessárias para localizar e identificar bens penhoráveis não possa ou não deva ser formalizado através...

    ... Serviços, Lda, pedindo que se proceda à penhora de todos os bens móveis que forem encontrados na ... áveis, se o autor não fizer a nomeação de bens no prazo fixado, o tribunal, ...
  • Acórdão nº 0068942 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1999

    I - Tendo sido determinado por despacho que o Agravo (admitido) subiria nos próprios autos quando findar a penhora, com efeito devolutivo, o conceito amplo de penhora abrange todos os actos referidos nos artigos 821 a 863 do CPC. II - Isto é, para que a penhora esteja finda é necessário que tenha havido nomeação de bens à penhora, apreensão destes, publicidade, despachos e notificação aos...

  • Acórdão nº 0068942 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1999

    I - Tendo sido determinado por despacho que o Agravo (admitido) subiria nos próprios autos quando findar a penhora, com efeito devolutivo, o conceito amplo de penhora abrange todos os actos referidos nos artigos 821 a 863 do CPC. II - Isto é, para que a penhora esteja finda é necessário que tenha havido nomeação de bens à penhora, apreensão destes, publicidade, despachos e notificação aos...

  • Acórdão nº 0021253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    Na nomeação de bens à penhora só é exigível que o nomeante proceda às indicações que presumivelmente sejam possíveis.

  • Acórdão nº 0030622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2000

    A falta de pedido de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, no próprio requerimento de nomeação de bens à penhora, previsto no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, não é impeditiva da formulação desse pedido em novo requerimento ulteriormente apresentado, desde que tal apresentação venha a ter lugar em momento anterior à prolação do despacho referido no artigo 86

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