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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... á lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as cartas como documento literário, histórico ou biográfico. 2. Depois da morte do autor, a ... Subtítulo II Das coisas Artigo 202.º (Noção) 1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objecto de relações ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Secção I Contrato de trabalho Artigo 11.º Noção de contrato de trabalho Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma ... de 10 dias relativamente ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara qual o período de dispensa ...
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Acórdão nº 95/15.2GTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017
I) Da noção de documento retira-se que este tem de ser apto a provar facto juridicamente relevante, devendo constituir um meio de prova, ainda que só lhe seja conferido em momento posterior. II) Não assume relevância jurídico-penal a conduta do arguido que a partir da fotocópia de uma carta de condução de terceiro, forjou uma fotocópia com aparência de uma carta de condução, contendo os seus...
... material, na forma consumada de um crime de “falsificação de documento”, p. e p. pelos art.ºs 255.º, al. a) e 256.º, n.º 1, al.a), d), e) e ... a fotocopiar o mesmo” 9/ - Não se pode incluir no âmbito da noção de documento consubstanciada no art.º 255.ºdo C. P. a fotocópia. O ... -
Acórdão nº 2342/18.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I. A instituição de crédito está obrigada a informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, bem como da extinção deste procedimento, através de comunicação em suporte duradouro, ou seja, através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do Código Civil. II. Coisa distinta é a prova...
... Juntou um documento ... Após audição das partes quanto à tempestividade da oposição, ... exigência de comunicação em suporte duradouro remete-nos para a noção de documento que é dada pelo artigo 362º do C.C: «qualquer objecto ... -
Acórdão nº 37/15.5T8ODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
... documento (entendido este como “ qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim ... reprodução integral e inalterada, reconduzível, portanto, à noção" de documento constante do artº 362º do Cód. Civil, não poderia a omiss\xC3" ...
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Acórdão nº 1415/19.6T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I) A instituição de crédito está obrigada a informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, bem a extinção deste procedimento, através de comunicação em suporte duradouro, ou seja, através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do Código Civil. II) Coisa distinta é a prova do...
... , de 25/10, não sendo suficiente para o efeito o que resulta do documento n.º 3 junto com o requerimento executivo, por intermédio do qual foi ... reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do CC ... III – Tratam-se de ... -
Acórdão nº 1033/16.0T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
... quem o MP imputara, a prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo artigo 256.°, n.º 1, als. b) e e), do Código ... consumada, porque lhe falta um elemento essencial à própria noção legal de documento para fins penais, consagrada no artigo 255º al. a) do ...
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Acórdão nº 36/12.9TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014
I – A junção de documentos apenas tornada necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal da primeira instância, só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª instância, por esta se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não
... proporção de 50 % para cada um, mediante a apresentação do documento comprovativo das mesmas ... d) A escolha dos estabelecimentos escolares ... rigor, uma declaração de verdade ou ciência que é inerente à noção restrita e usual de documento[7] ... Cremos, assim, tratar-se de prova ... -
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... Artigo 2.º Noção de administrador judicial 1 — O administrador judicial é a pessoa ... h) Documento em que o interessado identifica as listas de administradores judiciais ...
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Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... portuguesa; II – Não existe nos autos qualquer (cópia de) documento da Recorrente que não seja emitido pelas autoridades competentes do seu ... claro que junto do tribunal recorrido existe quem tenha uma clara noção de que existe uma Convenção Europeia dos Direitos do Homem aprovada pela ...
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Acórdão nº 0436773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I- O nº 2 do artº 735º CPC não deve ser interpretado no sentido de que só podem subir os agravos interpostos por quem recorre da sentença final. É que a citada alínea não faz - como, aliás, já não fazia no CPC anterior-- qualquer distinção, apenas fazendo depender a subida dos agravos do facto de haver recurso da sentença final (por qualquer das partes litigantes). II- Com as alegações de...
... ou reconstitutiva do objecto do processo - essencial à noção de documento (Cód. Civ. Anotado, de Pires de Lima e Antunes Varela, vol ... -
Acórdão nº 169/06.0TBAGN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
I – O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que faculta a quem tenha ficado vencido num processo anteriormente terminado (com sentença já transitada em julgado) a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas, taxativamente indicadas na lei – artº 771º CPC. II – No que respeita ao prazo de interposição do recurso extraordinário de revisão, dispõe
... de efectuar a citação da aqui recorrente lavrou ainda um documento que consta de fls.87-88, onde menciona ter notificado a recorrente do ... Ora, atenta a noção de documento contida no art.362º/C.C., uma sentença não pode ... -
Acórdão nº 06P3663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - É uniforme o entendimento doutrinal no sentido de que o bem jurídico protegido no crime de falsificação de documentos é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico, embora, como refere Helena Moniz (Código Penal Conimbricense, tomo II, pág. 607), não seja toda e qualquer segurança no tráfico jurídico que se pretende proteger, mas apenas a relacionada com os documentos. II - A noção...
... AA, BB e CC, da prática de quatro crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo art. 256°, n° 1, alínea a), do Código Penal; ... A noção" de documento consubstanciada no artigo 255 do Código Penal sofreu a influ\xC3" ... -
Acórdão nº 0067514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - À noção de documento é essencial a função representativa ou reconstitutiva. II - Não constituem documentos declarações testemunhais relativas à matéria da causa, subscritas pelos declarantes e produzidas extra-processualmente. III - Tais depoimentos não têm qualquer valor probatório, por não prestados com o formalismo legal.
... CPC67 ART523 ART635 ... Sumário: I - À noção de documento é essencial a função representativa ou reconstitutiva. II ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo IX Fusão de sociedades ... Artigo 97.º (Noção. Modalidades) ... Artigo 98.º (Projecto de fusão) ... Artigo 99.º ... A exigência ou a previsão de forma escrita, de documento escrito ou de documento assinado, feita no presente Código em ...
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Acórdão nº 0067514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991
I - À noção de documento é essencial a função representativa ou reconstitutiva. II - Não constituem documentos declarações testemunhais relativas à matéria da causa, subscritas pelos declarantes e produzidas extra-processualmente. III - Tais depoimentos não têm qualquer valor probatório, por não prestados com o formalismo legal.
... CPC67 ART523 ART635 ... Sumário: I - À noção de documento é essencial a função representativa ou reconstitutiva. II ... -
Acórdão nº 085731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - A revisão de decisão transitada em julgado com fundamento em documento - artigo 771, alínea c) do Código de Processo Civil - não pode fundar-se numa outra decisão judicial, pois uma decisão judicial - sentença ou acórdão - não pode, de modo algum considerar-se um "documento" para os efeitos referidos nessa alínea c), pois não se encaixa na noção de documento dada pelo artigo 362, do Código...
... - A revisão de decisão transitada em julgado com fundamento em documento - artigo 771, alínea c) do Código de Processo Civil - não pode ... os efeitos referidos nessa alínea c), pois não se encaixa na noção de documento dada pelo artigo 362, do Código Civil. II - O indeferimento ... -
Acórdão nº 536/2002.C1-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
... documento lavrado pela Câmara Municipal da Figueira da Foz CMFF), que é, (70.) uma ... Precisamente no referencial de “noção de documento” do artigo 2420.° do Código de 1867, que era ...
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Acórdão nº 0410047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1991
I - A noção legal de documento abrange, a par de inúmeras modalidades e variantes de "objectos" elaborados para tal fim reconstitutivo ou memorativo, os chamados escritos. II - Nesta categoria pode incluir-se o cheque, que surge com a aposição das palavras e firmas que o configuram objectivamente como uma ordem de pagamento, mas por vezes reveste outro aspecto ao ser-lhe anotada, no verso, a...
... CCIV66 ART362 ... Sumário: I - A noção legal de documento abrange, a par de inúmeras modalidades e variantes de ... -
Acórdão nº 042613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)
I - A lei penal (artigo 229 do Código Penal) não dá o conceito de "documento autêntico", mas apenas o de documento e, por isso, há que recorrer à noção civilista constante do artigo 363, do Código Civil. II - De acordo com o artigo 41 do Código da Estrada é obrigatória a matrícula de todo o veículo automóvel, destinada a identificar esses veículos, sendo a chapa de matrícula (sinal material que...
... que a chapa de matrícula dum veículo, para efeitos penais, é documento autêntico ou com igual força - n. 2 do artigo 228. Quid Juris? O n. 2 do ... Haverá assim que se importar para a sede penal a noção civilista dos termos. Para o efeito, dispõe o artigo 363 do Código ... -
Acórdão nº 042613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1992
I - A lei penal (artigo 229 do Código Penal) não dá o conceito de "documento autêntico", mas apenas o de documento e, por isso, há que recorrer à noção civilista constante do artigo 363, do Código Civil. II - De acordo com o artigo 41 do Código da Estrada é obrigatória a matrícula de todo o veículo automóvel, destinada a identificar esses veículos, sendo a chapa de matrícula (sinal material que...
... que a chapa de matrícula dum veículo, para efeitos penais, é documento autêntico ou com igual força - n. 2 do artigo 228. Quid Juris? O n. 2 do ... Haverá assim que se importar para a sede penal a noção civilista dos termos. Para o efeito, dispõe o artigo 363 do Código ... -
Acórdão nº 525/07.7TTFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de...
... a redacção do "ponto 111", transcrevendo-se o teor do documento aí referido, tal como foi feito no corpo do Acórdão ... 5 - E não ... O conceito de justa causa consagrado neste dispositivo retomou a noção de justa causa de despedimento que vinha do direito anterior, ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... hhh) «Receita médica», documento através do qual sáo prescritos, por um médico ou, nos casos previstos ...
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Acórdão nº 0086652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)
A noção de "fé em juízo" como factor probatório é inaplicável ao direito civil. Enquanto um documento autêntico, à luz do direito civil, faz prova plena quanto aos factos praticados pela autoridade e quanto aos factos por ela presenciados, o mesmo documento, para efeitos penais, não faz prova plena quanto aos factos presenciados pela autoridade (o que se compreende na prespectiva teleológica, uma
... noção de "fé em juízo" como factor probatório é inaplicável ao direito l. Enquanto um documento autêntico, à luz do direito civil, faz prova plena quanto aos factos ... -
Acórdão nº 0086652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995
A noção de "fé em juízo" como factor probatório é inaplicável ao direito civil. Enquanto um documento autêntico, à luz do direito civil, faz prova plena quanto aos factos praticados pela autoridade e quanto aos factos por ela presenciados, o mesmo documento, para efeitos penais, não faz prova plena quanto aos factos presenciados pela autoridade (o que se compreende na prespectiva teleológica, uma
... noção de "fé em juízo" como factor probatório é inaplicável ao direito l. Enquanto um documento autêntico, à luz do direito civil, faz prova plena quanto aos factos ...