noção caso julgado

8760 resultados para noção caso julgado

  • Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
    ... ª a) do Código de Processo Civil (ofensa de caso julgado), o executado recorreu de revista, tendo ... A noção de caso julgado pressupõe, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 2210/12.9TASTB-AB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Agosto de 2017

    I - A providência de habeas corpus surge tem os seus fundamentos previstos de forma taxativa, nos arts. 220.º, n.º 1 e 222.º, n.º 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situação de detenção ilegal ou de uma situação de prisão ilegal, respectivamente. Tratando-se de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, esta há-de provir de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 222.º do CPP de:...

    ... autos a 6 de Abril de 2017, transitou em julgado relativamente a todos os recorrentes, pelo que em ... Ora no caso em apreço, verificado que é que o trânsito em ... de Processo Penal não dispõe sobre a noção de caso julgado é de acolher a formulação que ...
  • Acórdão nº 08B2242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito em julgado, quando a decisão já não seja susceptível de recurso ou de reclamação. 2. Exclusivamente reportado às relações jurídicas processuais, a amplitude do caso julgado é meramente formal, porque só produz efeitos no processo em que a decisão susceptível de recurso seja proferida. 3. Transitada em julgado decisão no sentido da...

    ... de 2007, foi designado substituto; - não é caso de necessidade de registo comercial para proteger ... e com efeito devolutivo, o que foi julgado deserto por falta de alegações ... III A ... A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
    ... Caso se venha a concluir pelo arquivamento dos autos, ... da decisão nacional transitada em julgado com a decisão de uma instância internacional ... Conforme dispõe o art. 628.º do CPC (noção de trânsito em julgado), «[a] decisão ...
  • Acórdão nº 06B4446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    1. Os advogados só podem revelar factos abrangidos pelo segredo profissional se tal for autorizado pelo presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados na sequência do reconhecimento da necessidade do depoimento para a defesa da sua dignidade, dos seus direitos e interesses legítimos ou dos do seu cliente ou representante. 2. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito em...

    ... Tribunal com fundamento na violação do caso julgado, formulando, em síntese, as seguintes ... Assim, a noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito ...
  • Acórdão nº 06B4460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    1. Os advogados só podem revelar factos abrangidos pelo segredo profissional se tal for autorizado pelo presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados na sequência do reconhecimento da necessidade do depoimento para a defesa da sua dignidade, dos seus direitos e interesses legítimos ou dos do seu cliente ou representante. 2. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito em...

    ... Tribunal com fundamento na violação do caso julgado, formulando, em síntese, as seguintes ... Assim, a noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 61.º (Eficácia do caso julgado) ... Artigo 62.º (Renovação da ... Artigo 97.º (Noção. Modalidades) ... Artigo 98.º (Projecto de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em que foi ... ção do referido espaço sendo certo que, no caso concreto, até se imputa que a referida garagem ... -lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro: “A noção de “bando”, como elemento de facto e ...
  • Acórdão nº 0131398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
    ... a questão de saber se estes adquirentes são abrangidos pelo caso julgado da decisão final desse incidente ... Afigura-se que não, apesar de se ... A noção de terceiro, adoptada no referido preceito, é a de terceiro registral, ...
  • Acórdão nº 00823/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    1 O trânsito em julgado refere-se a sentença ou Acórdão como um todo. e não a qualquer das suas componentes dispositivas (art 671°do Cod Processo Civil) 2 O objecto do recurso Jurisdicional compreende apenas a componente dispositiva da sentença posta em crise (cfr art 684°. n ° 4 do Cod Processo nº Civil) 3 Se a sentença julgou o Tribunal competente e rejeitou o recurso contencioso por ilegal...

  • Acórdão nº 260/11.1JASTB.E-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021

    A noção de trânsito em julgado mostra-se contida no artigo 628° do Código de Processo Civil (art.º 677.º CPC 1961) aplicável ex vi do artigo 4° do Código de Processo Penal, segundo o qual "a decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 668° e 669°". Transitada em julgado a decisão que nã

    ... os presentes autos não transitaram em julgado em 14-10-2019, tendo a prescrição do ... 13. O despacho recorrido viola assim a noção de caso julgado, de trânsito em julgado e o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... celebrados até 31 de Maio de 1967, mas em caso" algum serão anulados os actos praticados pelos c\xC3" ... da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou ... coisas Artigo 202.º (Noção) 1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser ...
  • Acórdão nº 086545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)
    ... à matéria de direito - é de acolher um conceito amplo da noção de "processos judiciais referentes a arrrendamentos rurais" que abrange ... ção pelo tribunal "ad quem" se não abrangesse na noção de caso julgado, para o efeito de respeito absoluto que justifica a admissibilidade de ...
  • Acórdão nº 086545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995
    ... - é de acolher um conceito amplo da noção de "processos judiciais referentes a ... "ad quem" se não abrangesse na noção de caso julgado, para o efeito de respeito absoluto que ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ... trabalho Artigo 11.º Noção de contrato de trabalho Contrato de ... édio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... presentes autos, por o tribunal a quo ter julgado a presente ação parcialmente procedente e, em ... ção do pedido; • Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que não se admite: i. ... conjunturais, mas antes repousar numa noção juridicamente precisa. E tal precisão só pode ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... decisão judicial que aprecie, com força de caso" julgado, a pretensão regularmente deduzida em ju\xC3" ... Noção de má-fé 1 - Tendo litigado de má-fé, a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.» Processo n.º ... : «O caso julgado formal constitui noção separada do caso julgado que, como categoria ...
  • Acórdão nº 02520/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    1. Segundo o art.º 4.º do Dec. Lei 423/91, de 30/10 [na redacção conferida pela Lei n.º 31/2006, de 21/“1 - Sob pena de caducidade, o pedido de concessão da indemnização por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data do facto". 2. De acordo com o n.º 3, "Se tiver sido instaurado processo criminal, os prazos referidos nos números anteriores podem ser...

    ... julgado da decisão que aplica a pena, mas sim um ano ... 10ª) Quanto à noção do que seja “despacho que põe termo ao ... Decreto-Lei n.º 423/91, corresponde, neste caso, ao despacho de revogação da suspensão da pena ...
  • Acórdão nº 4/12.0IFLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021

    I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...

    ... deve ser suscitada até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, pois ultrapassado tal ... erro cometido nesse âmbito coberto pelo caso julgado. Por outro lado, a partir do trânsito em ... º CPC, cuja epígrafe é precisamente “Noção de trânsito em julgado” ... Perante a ...
  • Acórdão nº 299/20.6T9AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2022

    I – A decisão de arquivamento, não tendo natureza jurisdicional e, por isso, não comportando a noção de “trânsito em julgado”, não deixa de produzir efeitos. II – Uma vez decorridos os prazos para a sua impugnação, quer através da abertura de instrução, quer da intervenção hierárquica, adquire a força de “caso decidido”. III – Por conseguinte, a menos

    ... Porquanto, o arguido não foi julgado anteriormente pelos factos descritos na ... ne bis in idem e a congénita exceção de caso julgado; xiii. Sem prescindir, não cumpria a ... e, por conseguinte, não comportando a noção de “trânsito em julgado”, não deixa de ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-AP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - É justificada a rejeição do recurso deduzido contra o despacho que declarou a especial complexidade, se o recorrente impugna tal declaração para efeitos adversos para o seu estatuto processual (alargamento do prazo de prisão preventiva) mas pretende usufruir das vantagens que a mesma proporciona em sede de alargamento do prazo de recursivo, o que requereu e conseguiu, por ofender a boa fé e a

    ... ainda, por se entender existir violação de caso julgado formal, nos termos do disposto nos ... Tribunal de Justiça de 26/1/2005 "a noção de "especial complexidade" do art. 215º n.º 3 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... É o caso da recente lei alemã e da reforma do direito ... obrigações vencidas, em que a primeira noção fundamentalmente consiste, não implica a ... 39 - Transitada em julgado a sentença declaratória da insolvência e ...
  • Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...

    ... do pacto de preferência contratado - no caso presente, traduzida no reparcelamento do imóvel ... Ora, a noção de dano ou prejuízo é, assim, o elemento ... a existência de danos, forma-se caso julgado material sobre tal objecto, impedindo nova prova ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... melhor se adeqúe às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados ... , pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto ... o bem jurídico não se dilui na própria noção de Estado, antes se concretiza no valor que este, ...

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