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Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
Cria a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica.
... Regional responsáveis pelas áreas da segurança social e da energia. Assim, manda o Governo Region...
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Se...
Sentença de declaração de insolvência - processo n.º 1013/08.0TBTMR
... nascida em 25 -07-1959, NIF 141379936, Segurança social 12003221339, Endereço: Travessa do Arco, 1...
...O Regime e Orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira - CSSM, aprovado pelo Decreto Le...
Prestação de contas (CIRE)
...], NIF - 101104685, BI - 2903941, Segurança social - 12004837105, Endereço: Edificio Fonte do...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao da dedução específica... entidades patronais para regimes de segurança social (art. 18.º, n.º 3, do EBF) 405 A Re...
Prestação de contas do Processo n.º 978/07.3TBMGR-E
...(Soure), NIF - 130913243, BI - 4206861, Segurança Social - 110080799, Endereço: Rua da Fonte Santa,...
Declaração de encerramento dos autos de insolvência n.º 1023/06.1TBMDL
... -07 -1945, NIF 165517714, BI 2989100, Segurança social 11060143768, e esposa, Maria Adelaide Prado...
Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência n.º 5/07.0TYVNG
...(a) em 15 -12 -1955, NIF - 170093360, Segurança social - 11265952511, Endereço: Rua Sáo Joáo Bo...
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