Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...Artigo 2. Beneficiários. O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo d...b) Provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado;. c) Resultar da privaçá...
Sempre que haja o risco de queda em altura, devem ser tomadas medidas de protecção colectiva adequadas e quando, por razões técnicas, tais medidas forem inviáveis ou ineficazes, devem ser adoptadas medidas de protecção individual antiqueda, competindo ao empregador fornecer o correspondente equipamento. O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da empregadora cabe a quem dela tirar proveito, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil, incumbindo, no caso, à seguradora alegar e provar não só a inobservância por parte da empregadora de regras sobre segurança no trabalho, mas também a existência de nexo de causalidade entre essa inobservância e o acidente. Provando-se, apenas, que o sinistrado executava trabalhos na cobertura do edifício, que recebia ...
... em função dos direitos que os trabalhadores iam adquirindo pelo vínculo laboral. Assim, porqu.../97 deixou de distinguir o dolo da negligência, passando a responsabilidade agravada do empregado...
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de ... pode atingir os 5 anos, em caso de negligência grosseira. Operou-se, ainda, um alargamento na tut... e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos nºs 3 a 5 do art..., nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum...
Sempre que haja o risco de queda em altura, devem ser tomadas medidas de protecção colectiva adequadas e quando, por razões técnicas, tais medidas forem inviáveis ou ineficazes, devem ser adoptadas medidas de protecção individual antiqueda, competindo ao empregador fornecer o correspondente equipamento. O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da empregadora cabe a quem dela tirar proveito, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil, incumbindo, no caso, à seguradora alegar e provar não só a inobservância por parte da empregadora de regras sobre segurança no trabalho, mas também a existência de nexo de causalidade entre essa inobservância e o acidente. Provando-se, apenas, que o sinistrado executava trabalhos na cobertura do edifício, que recebia ...
... em função dos direitos que os trabalhadores iam adquirindo pelo vínculo laboral. Assim, porqu.../97 deixou de distinguir o dolo da negligência, passando a responsabilidade agravada do empregado...
Sempre que haja o risco de queda em altura, devem ser tomadas medidas de protecção colectiva adequadas e quando, por razões técnicas, tais medidas forem inviáveis ou ineficazes, devem ser adoptadas medidas de protecção individual antiqueda, competindo ao empregador fornecer o correspondente equipamento. O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da empregadora cabe a quem dela tirar proveito, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil, incumbindo, no caso, à seguradora alegar e provar não só a inobservância por parte da empregadora de regras sobre segurança no trabalho, mas também a existência de nexo de causalidade entre essa inobservância e o acidente. Provando-se, apenas, que o sinistrado executava trabalhos na cobertura do edifício, que recebia ...
... em função dos direitos que os trabalhadores iam adquirindo pelo vínculo laboral. Assim, porqu.../97 deixou de distinguir o dolo da negligência, passando a responsabilidade agravada do empregado...
Sempre que haja o risco de queda em altura, devem ser tomadas medidas de protecção colectiva adequadas e quando, por razões técnicas, tais medidas forem inviáveis ou ineficazes, devem ser adoptadas medidas de protecção individual antiqueda, competindo ao empregador fornecer o correspondente equipamento. O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da empregadora cabe a quem dela tirar proveito, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil, incumbindo, no caso, à seguradora alegar e provar não só a inobservância por parte da empregadora de regras sobre segurança no trabalho, mas também a existência de nexo de causalidade entre essa inobservância e o acidente. Provando-se, apenas, que o sinistrado executava trabalhos na cobertura do edifício, que recebia ...
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Sempre que haja o risco de queda em altura, devem ser tomadas medidas de protecção colectiva adequadas e quando, por razões técnicas, tais medidas forem inviáveis ou ineficazes, devem ser adoptadas medidas de protecção individual antiqueda, competindo ao empregador fornecer o correspondente equipamento. O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da empregadora cabe a quem dela tirar proveito, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil, incumbindo, no caso, à seguradora alegar e provar não só a inobservância por parte da empregadora de regras sobre segurança no trabalho, mas também a existência de nexo de causalidade entre essa inobservância e o acidente. Provando-se, apenas, que o sinistrado executava trabalhos na cobertura do edifício, que recebia ...
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