ne bis in idem

1490 resultados para ne bis in idem

  • Acórdão nº 01169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.

    ... Administrativo, nos termos dos artigos 133º, n.º 2, alíneas d) e h) e 134º, n.º 2 do CPA; (iii) por violação do princípio “ne bis in idem”, logo, do disposto nos artigos 29º, n.º 5, da CRP, 9º, n.º 3 e 31º ambos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

    ... A- a violação da exceção do caso julgado e do princípio ne bis in idem B- a nulidade da acusação pública e consequentemente da sentença recorrida porquanto padece de omissão de pronúncia, de insuficiência de prova ...
  • Acórdão nº 178/20.7SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O julgamento relativo à violação do princípio ne bis in idem terá de ser efectuado relativamente a factos nunca julgados após a apreciação do objecto do processo, assim definido pela acusação, defesa e, eventualmente, esforço de investigação do julgador (ao contrário das situações de caso julgado penal material que pressupõem, entre outros requisitos, a mesma temporalidade e contexto espacial) (Su

    ... a factualidade da acusação relativa ao crime de violência doméstica, julgando verificada a excepção da violação do princípio ne bis in idem, e em consequência, absolveu o arguido B… da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art.º 152.º, n.º 1, al. b) e ...
  • Acórdão nº 950/11.9PIVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração

    ... arguido para julgamento, tendo sido, aliás, um elemento que permitiu assegurar um outro princípio constitucionalmente consagrado, do ne bis in idem, que impôs que dos factos que constavam da acusação pública tivessem que ser expurgados aqueles que já haviam sido objecto de julgamento ...
  • Acórdão nº 888/14.8GBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Se determinados factos foram objecto de investigação em inquérito que veio a terminar por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de...

    ... da sentença, por erro notório na apreciação da prova; b) Violação da presunção de inocência; c) Violação do princípio «non bis in idem»; d) Erros em matéria de direito: a. Excessividade da pena concreta, considerando ajustada a pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução: ...
  • Acórdão nº 4116/15.0T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Segundo o nº 1, parte final, do artigo 330º do Código do Trabalho, o empregador não pode aplicar ao trabalhador mais do que uma sanção disciplinar pela mesma infração. Aqui está consagrado o princípio ne bis in idem ou o princípio da unicidade segundo o qual pela mesma infração não pode ser aplicada ao trabalhador mais do que uma infração. Pretende-se evitar que o empregador desconsidere a...

    ... na decisão do procedimento disciplinar com a aplicação da sanção de despedimento incorreu numa violação do princípio ne bis in idem pois os factos em causa, no essencial, são os mesmos que foram denunciados à ré pela sua cliente D… em 30 de Julho de 2009, deram origem ao ...
  • Acórdão nº 484/20.0T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I – A decisão administrativa da cassação do título de condução, proferida em processo autónomo, relativa à perda total dos pontos atribuídos ao condutor, sendo a consequência legalmente prevista das condenações anteriormente sofridas por aquele, e não uma punição pelos mesmos factos, não viola o princípio ne bis in idem. II – O artigo 148.º do CE respeita os princípios...

    ... II. Viola o ne bis in idem (previsto no art. 29.º, n.º 5, da CRP e consagrado no art. 54.º da CAAS como princípio de preclusão e verdadeira proibição de cúmulo de ...
  • Acórdão nº 696/11.8GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    I) O princípio ne bis in idem, como exigência da liberdade do indivíduo, impede que os mesmos factos sejam julgados repetidamente, sendo indiferente que estes possam ser contemplados de distintos ângulos penais, formal e tecnicamente distintos. II) Para estabelecer a identidade fáctica para efeito de aplicar a excepção de caso julgado não interessa que os mesmos factos tenham sido qualificados...

    ... sentença recorrida violou o disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, que consagra o principio ne bis in idem, que tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo, estendendo-se não apenas ao julgamento em sentido ...
  • Acórdão nº 1927/16.3T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – A prolação de despacho de não pronúncia, com fundamento na omissão no RAI dos factos relativos à intenção que moveu o arguido, não constituiu um esgotamento do «jus puniendi» do Estado, em relação aos factos aí descritos. II – É, por isso, admissível a apresentação posterior, no âmbito de outro processo, de acusação pelos mesmos factos, com suprimento da deficiência quanto ao...

    ... idem, que, eventualmente afectando a possibilidade de conhecimento de mérito da questão, deve ser apreciada como matéria de excepção ... Do caso ...
  • Acórdão nº 68/14.3IDSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Conquanto a nossa lei adjectiva penal não contenha regulamentação específica do caso julgado penal, a aplicação deste instituto decorre implicitamente da consagração constitucional do princípio ne bis in idem no nº 5 do art. 29º da CRP, que proíbe o duplo julgamento penal e constitui uma garantia do cidadão contra arbitrárias repetições de julgamentos e de punições.

    ... ça proferida em sede de primeira instância, porquanto da mesma não decorre qualquer violação do Princípio Constitucional do ne bis in idem, ou daí decorre qualquer violação de caso julgado.” O Exmº Procurador-geral Adjunto junto desta Relação emitiu parecer no mesmo sentido, ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... da mesma questão está pendente o cumprimento das garantias fundamentais do juiz natural, prevista no artigo 32.º n.º 9 da CRP e do ne bis in idem", previsto no artigo 29.º n.º 5 da CRP ... Uma eventual interpretação do artigo 17.º do CPP – e, em geral, dos normativos que preveem a compet\xC3" ...
  • Acórdão nº 96/16.3T9MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021

    I. A rejeição da acusação por manifestamente infundada, nos termos do artigo 311.º, n.ºs 2, al. a), e 3, al. c), do Código de Processo Penal, implica a devolução do processo ao Ministério Público e não impede a dedução de nova acusação. II. O despacho de recebimento de uma nova acusação posteriormente deduzida não viola o princípio ne bis in idem e define o objeto do processo com base no...

    ... ção ora deduzida pelo Ministério Público, nos presentes autos, viola a norma constitucional do artigo 29.º n.º 5 - princípio ne bis in idem - e, bem assim, do disposto no artigo 32.º n.ºs 1 e 2 segunda parte da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade esta que aqui ...
  • Acórdão nº 1339/13.0PULSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I–No conhecimento superveniente do concurso de crimes devem cumular-se penas efectivas de prisão e penas suspensas, sendo que a pena única aplicada pode ser ou não suspensa. II–Tal entendimento não viola o caso julgado, nem os princípios do ne bis in idem, do juiz natural e do contraditório. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 232/13.1GBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
    ... de inibição de conduzir a aplicar deve ser decretada com base no artigo 69.º do Código Penal, sob pena de violação do princípio ne bis in idem ...
  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de

    ... sede de recurso para o Venerando STJ, dada a relevância que a mesma tem e que respeitaria à violação do princípio constitucional non bis in idem, há, em primeiro lugar, que atentar no regime do CIMSISSD. E, desde logo, que para além do disposto no Art.º 176º, existia o Art.º 162º ...
  • Acórdão nº 130/10.0GAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo. II – O que se proíbe é que um comportamento espácio-temporalmente caracterizado, um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida de um indivíduo já objeto de uma sentença ou decisão que se lhe equipare possa fundar um segundo processo

    ... ão que o absolva o arguido dos factos que lhe foram imputados e do pedido de indemnização civil deduzido, de acordo com o princípio ne bis in idem, em conformidade com o artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa ou, caso assim se não entenda, que seja alterada a matéria ...
  • Acórdão nº 209/21.3T9MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – A cassação da carta de condução por efeito da perda total de pontos [cfr. artigo 148.º, n.ºs 4, al. c), 10, 11 e 12, do Código da Estrada] não constitui uma nova condenação pela prática dos factos determinantes da aplicação da proibição de conduzir veículos motorizados. II – Ao invés, a dita cassação consubstancia, em relação às condenações determinantes da perda de pontos, um...

    ... ós ficar com zero pontos e depois privá-lo de conduzir por mais 2 anos aquando da cassação, é uma clara violação do princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29º, no 5 da CRP ... Termos em que deve ser revogada a sentença que julgou improcedente a impugnação e bem assim a ...
  • Acórdão nº 29/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    I -   Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II -  Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica

    ... ção da lei com grosseira violação do direito que proíbe um duplo julgamento pelos mesmos factos - é a proibição, princípio do ne bis in idem, de se julgar um funcionário pelos factos pelos quais já foi julgado ... (…) 33.º Ocorreu já a prescrição como se alegou logo no início ...
  • Acórdão nº 2065/19.2T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020
    ... qual foi decidido julgar inadmissível o procedimento criminal em curso, com fundamento em caso julgado (proibição do principio “in bis in idem”) e, em consequência, não pronunciar a arguida R. A ... 2. Não se conformando com tal decisão veio o Ministério Público recorrer da ...
  • Acórdão nº 64/14.0TAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O princípio do ne bis in idem radica na figura do caso julgado e proíbe a instauração de um segundo procedimento ao mesmo sujeito pelo mesmo objecto e com o mesmo fundamento. II -Sendo os agentes da infracção diferentes, sendo os factos diferentes nunca podem ter-se estes como abrangidos pelos efeitos da decisão proferida naquele outro processo. III - É diferente a arguida ter atuado...

    ... 10. Sob pena de violação do princípio ne bis in idem, previsto no artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, por a arguida, ser condenada, no âmbito dos presentes autos, pela ...
  • Acórdão nº 821/16.2T9GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - A assistente tem legitimidade para recorrer da sentença que absolve o arguido do crime de violência doméstica e o condena pelos crimes de ofensa à integridade física e coacção. II - Ocorre violação do principio ne bis in idem, a apreciação pelo tribunal em julgamento, de factos anteriormente investigados em inquérito que foi arquivado e que não foi objecto de despacho de reabertura e em...

    ... no despacho de arquivamento, não pode o Tribunal a quo considerar a existência de caso julgado, pressuposto subjacente ao princípio ne bis in idem ... XIV. Aliás estamos perante um novo processo, autónomo, que se debruça sobre uma nova realidade jurídica que deve ser considerada no seu ...
  • Acórdão nº 0224/22.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023

    I - Os factos dados como provados em sentença penal condenatória, transitada em julgado, referentes aos pressupostos da punição e aos elementos do tipo legal, bem como às formas do crime, constituindo presunção ilidível relativamente terceiros – sujeitos processuais que não tiveram oportunidade de expor as suas razões no processo penal -, tornam-se, porém, indiscutíveis (presunção...

    ... ão; YY) Porquanto, tendo em consideração tudo quanto supra se concluiu, é evidente que o TCA-N incorre em violação do princípio ne bis in idem (artigos 20.° e 29.° da CRP), uma vez que aplica a sanção administrativa de perda de mandato como se esta se tratasse de uma pena acessória do ...
  • Acórdão nº 122/20.1GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a julgamento por um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida já objeto de sentença ou decisão que se lhe equipare, independentemente do nomem iuris que lhe tenha sido ou venha a ser atribuído, no primeiro ou no processo subsequentemente instaurado. II - Para este

    ... que deu origem ao inquérito onde o arguido foi condenado em falsificação para se observar se existe violação ou não do principio ne bis in idem.” Tendo, de seguida, a Mm.ª Juiz proferido o seguinte despacho, que igualmente se transcreve: “Tendo em conta o que vem invocado pelo arguido de ...
  • Acórdão nº 555/15.5SDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1. Por força do princípio ne bis in idem, o arguido por crime de tráfico de estupefacientes não pode ser condenado autonomamente pela prática de factos ocorridos num dia compreendido no período de actividade delituosa da mesma natureza, englobando o mesmo tipo de produto estupefaciente e praticado no mesmo espaço geográfico, que foi globalmente apreciada noutro processo onde já ocorreu condenação

    ... 5. Assim, a decisão recorrida violou o princípio do non bis in idem, previsto no art.º 29.°, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, deverá o Recorrente ser absolvido nos presentes ...
  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
    ... d. Para assim tornear a evidência da aplicação do princípio constitucional do ne bis in idem ... e.        Bem sabendo que o crime era o mesmo e que os únicos e escassos factos de que decidiu tomar conhecimento continuando a julgar ...

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