Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM , do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente
...3 — Os membros da COMRSIN não são remunerados, sem prejuízo do direito ao pag..., no âmbito do Tratado de não Proliferação Nuclear e do Protocolo Adicional. Artigo 9.º Rec...
Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, em 8 de Julho de 2005
I - Quando a lei, na versão vigente à data dos factos [art. 275°, n° 2, do CP, na redação dada pela Lei n.º 65/98, de 2/9], refere "substância capaz de produzir explosão nuclear" o que interessa é a capacidade de determinada substância ser susceptível de, por si ou manipulada de forma adequada, produzir explosão nuclear. II - Como crime de perigo abstracto, não se pode confundir a capacidade ou susceptibilidade de determinada substância produzir explosão nuclear, com a necessidade da existência de um perigo concreto ou de um dano directo para o bem jurídico protegido pela norma. III - Sendo o Urânio 235 uma substância radioativa e sabendo o arguido que a mesma era capaz de produzir explosão nuclear (exigindo, para o efeito, uma manipulação adequada), a sua posse integra a...
..., manutenção, armazenamento ou proliferação de armas biológicas, armas químicas ou armas rad...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
...2408 ceptível de explosáo nuclear, arma de fogo automática, arma longa semiautomát...
I - Considerações introdutórias. Conteúdo e limites do presente trabalho: a questão terminológica. II - Normas de interpretação no novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10.01.2002). III - Normas de interpretação no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11.09.1990). IV - Referências Bibliográficas.
...7 . Assim, não obstante a relevância de investigar-se o próprio...Afirma que a parte essencial ou nuclear do ato jurídico é a vontade. É a ela, quando ma...Sua proliferação ocasionou a emersão de novas lógicas setoriais. ...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... como Partes Contratantes distintas, e não na qualidade de Estados membros da Comunidade, a... 3.º As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (a seguir design... sobre o desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais. A cooperação destina ...
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).
... adoptado no Plano de forma a garantir não só a coerência das diferentes intervenções sec... formação constituirá uma intervenção nuclear das políticas de coesão sócio-territorial. Na p... nascente da ilha, abdicando da proliferação de pequenas áreas urbanas desconexas e desincenti...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007
... como Partes Contratantes distintas, e não na qualidade de membros da Comunidade, até que o...Artigo 3.º A luta contra a proliferação de armas de destruição ma- ciça e respectivos v... sobre o desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais. A cooperação destina -...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
... e aplicando -os de forma transparente e não discriminatória; Tendo em conta o desejo das Part...Artigo 3.º A luta contra a proliferação de armas de destruição ma- ciça (a seguir desig...rio, os aspectos relativos à segurança nuclear. Basear -se -á no Tratado que institui a Comunida...
Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95 , de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público
... acórdáo fundamento, partindo da noçáo nuclear do jogo como «comportamento humano», considerá ...
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