NAFO

• Despacho n.º 4133/2006(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2006

Determina que, para o ano de 2006, as quantidades máximas (peso à saída de água) de espécies sujeitas a quota a capturar pelos navios portugueses correspondentes às quotas de que Portugal dispõe na zona regulamentar da NAFO e da NEAFC (mar de Irminger), na ZEE da Noruega e no Svalbard são repartidas, por embarcação, mediante a atribuição de uma percentagem da quota nacional, de acordo com o anexo do presente despacho.

• Diário da República núm. 37, 21 de Fevereiro de 2006
• Secretário De Estado Adjunto Da Agricultura E Das Pescas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

• Despacho n.º 4520/2004(2ªSérie), de 05 de Março de 2004

Determina que, para o ano 2004, são repartidas, por navio, as quantidades máximas (peso à saída de água) de espécies sujeitas a quota a capturar pelos navios portugueses e correspondentes às quotas de que Portugal dispõe na zona NAFO, na ZEE da Noruega e no Svalbard, atribuindo-se a cada embarcação uma percentagem da quota nacional, de acordo com o mapa anexo e que as licenças atribuídas para a área de regulamentação NAFO são condicionadas à obrigatoriedade de desembarque e controlo à descarga das correspondentes capturas efectuadas nessa área em portos de Estados membros da Comunidade Europeia, sendo, para o efeito, em Portugal, designados os portos de Aveiro e Horta.

• Diário da República núm. 55, 05 de Março de 2004
• Serie II
• Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

• Despacho n.º 4239/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003

Fixa as quotas de pesca disponíveis, para o ano de 2003, nas áreas de regulamentação da Convenção NAFO, na zona económica exclusiva da Noruega, atribuindo-se a cada embarcação uma percentagem da quota nacional de acordo com o mapa publicado em anexo.

• Diário da República núm. 53, 04 de Março de 2003
• Serie II
• Secretário De Estado Adjunto E Das Pescas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

• Decreto n.º 51/79, de 08 de Junho de 1979

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Futura Cooperação das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).

• Diário da República núm. 132, 08 de Junho de 1979
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Despacho n.º 5222/2002(2ªSérie), de 08 de Março de 2002

Fixa as quotas de pesca disponíveis para Portugal para o ano de 2002 nas áreas de regulamentação da Convenção NAFO, na Zona Económica Exclusiva da Noruega e no Svalbard, atribuindo-se a cada embarcação uma percentagem da quota nacional de acordo com o mapa publicado em anexo.

• Diário da República núm. 57, 08 de Março de 2002
• Serie II
• Secretario De Estado Das Pescas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

• Acórdão nº 288/02 de Tribunal Constitucional, 02 de Outubro de 2002

... e que haviam sido capturados na área NAFO, pelo navio de nome S, daquela empresa, recurso es...

• Despacho n.º 3174/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000

Determina que sejam repartidas para o ano 2000, por navio, as quantidades máximas (peso à saída de água) de espécies sujeitas a quota a capturar pelos navios portugueses e correspondentes às quotas de que Portugal dispõe na zona NAFO, na ZEE da Noruega e no arquipélago de Svalbard, atribuindo-se a cada embarcação uma percentagem de quota nacional, de acordo com o mapa anexo, que faz parte integrante do presente despacho.

• Diário da República núm. 33, 09 de Fevereiro de 2000
• Serie II
• Secretario De Estado Das Pescas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

• Despacho n.º 4310/2001(2ªSérie), de 01 de Março de 2001

Determina que sejam repartidas para o ano de 2001, por navio, as quantidades máximas (peso à saída de água) de espécies sujeitas a quota a capturar pelos navios portugueses e correspondentes às quotas de que Portugal dispõe na zona NAFO e na ZEE da Noruega e Svalbard, atribuindo-se a cada embarcação uma percentagem da quota nacional, de acordo com o mapa publicado em anexo.

• Diário da República núm. 51, 01 de Março de 2001
• Serie II
• Secretario De Estado Das Pescas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

• Despacho n.º 8376/2008, de 20 de Março de 2008

Despacho que faz a afectação da quota nacional para as embarcações nacionais para 2008 nas áreas NAFO, NEAFC, Gronolândia e Noruega

• Diário da República núm. 57, 20 de Março de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas

• Rectificação n.º 727/2003, de 01 de Abril de 2003

Rectifica o despacho n.º 4239/2003(2ªSérie) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54 de 4 de Março de 2003 que fixou as quotas de pesca disponíveis, para o ano de 2003, nas áreas de regulamentação da Convenção NAFO, na zona económica exclusiva da Noruega.

• Diário da República núm. 77, 01 de Abril de 2003
• Serie II
• Secretário De Estado Adjunto E Das Pescas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas