nacionalidade portuguesa pelo casamento

• Acórdão nº 10785/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

I- A aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento não é automática, impondo a lei ao interessado o ónus de provar ligação efectiva à comunidade nacional (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro). II- A ligação efectiva traduz-se na integração da comunidade nacional que assenta num complexo de liames expressos pelo conhecimento da língua portuguesa, domicílio, comunhão cultural, integração social (que não meramente familiar) e até por factos económico-profissionais, complexo que traduza e demonstre um sentimento de pertença à comunidade portuguesa que seja demonstrativo de uma ligação efectiva à comunidade nacional e não de uma ligação oportunista ( artigo 9º, alínea a) da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro). III- Prova a ligação efectiva à comunidade nacional o cidadão de nacionalidade b...

• Acórdão nº 06449/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

I -Uma estrangeira casada há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se fizer declaração nesse sentido na constância do casamento e se não tiver sido deduzida pelo Ministério Público oposição a essa aquisição ou, tendo existido, for considerada judicialmente improcedente. II - Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efectiva do interessado à comunidade nacional. III -Com as alterações introduzidas na Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17/4, o legislador pretendeu transferir do interessado para o M.P. o ónus da prova no que concerne à mencionada “ligação efectiva à comunidade nacional”. IV – Estando provado que a interessada se encontra casada há 6 anos...

• Acórdão nº 04B4534 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005

O elemento ligação efectiva à comunidade nacional constitui pressuposto essencial da aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiro casado com nacional português há mais de três anos, que não tenha praticado de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos segundo a lei portuguesa nem exercido funções públicas ou prestado de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro. A ligação efectiva à comunidade nacional portuguesa envolve factores tais como o domicílio, a estabilidade de fixação, a língua falada e escrita, aspectos culturais, sociais, familiares, de amizade e económico-profissionais reveladores de sentimento de pertença à comunidade portuguesa em Portugal ou no estrangeiro. Tem ligação efectiva à comunidade portuguesa para efeito de...

... a nacionalidade portuguesa com base no casamento celebrado com a cidadã portuguesa B. III A ... de aquisição da nacionalidade portuguesa pelo recorrente? - síntese da solução para o caso es...

• Código do Registo Civil

... e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a ... do registo civil, sendo decidido, a final, pelo respectivo conservador. Do mesmo modo, no processo... nas embarcações particulares portuguesas e os comandantes das aeronaves nacionais;. c) As e...�rio português, qualquer que seja a nacionalidade dos indivíduos a quem respeitem. 2 - Compete às ...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 0050671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.

• Acórdão nº 039852 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1990

I - O conceito de organização ou associação, contido no artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, pressuposto da existencia do crime de associação criminosa, implica acordo de vontades, estrutura, estabilidade, demonstração de que as pessoas se uniram para cooperar na produção de um programa criminoso, criando e pondo em funcionamento estruturas proprias, com tarefas especificas, com comando e direcção, não bastando a simples actuação conjunta de varias pessoas. II - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 13/90 de 8 de Janeiro, as operações cambiais e a importação, exportação e reexportação de ouro não trabalhado e moeda estrangeira foram discriminalizadas, passando a constituir contra-ordenações puniveis com coimas. III - Aos reus acusados de crimes, nos termos da legisl...

..., se ele demonstrar que adquiriu a nacionalidade portuguesa, nomeadamente pelo casamento. V - As re...

• Acórdão nº 0050671 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1991

É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

...��Princípio da Liberdade de Contrair Casamento” que ali são estabelecidos, muito principalmente ... ter sido levadas a cabo e obedecidas pelos órgãos com poder legislativo para tal competent...« - A Constituição da República Portuguesa distingue-se de algumas constituições estrangei... limitação com base na raça, nacionalidade ou religião». Segundo o Tribunal, «a referênci...

• Acórdão nº 0037586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1992

Anulado, por falsidade, e cancelado o averbamento do assento de nascimento da mulher casada, que nascida em Cabo Verde, era suposto ter avô paterno natural de Tomar, em Portugal, - e que por via disso adquirira a nacionalidade portuguesa - a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo marido (também nascido em Cabo Verde) apresenta-se como consequência da inscrição de um facto que nunca se verificou: o seu casamento com nacional portuguesa: pelo que é nulo, por falso, o registo da aquisição da nacionalidade portuguesa do dito marido, devendo ser cancelado.

• Acórdão nº 0037586 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 1992

Anulado, por falsidade, e cancelado o averbamento do assento de nascimento da mulher casada, que nascida em Cabo Verde, era suposto ter avô paterno natural de Tomar, em Portugal, - e que por via disso adquirira a nacionalidade portuguesa - a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo marido (também nascido em Cabo Verde) apresenta-se como consequência da inscrição de um facto que nunca se verificou: o seu casamento com nacional portuguesa: pelo que é nulo, por falso, o registo da aquisição da nacionalidade portuguesa do dito marido, devendo ser cancelado.