nacionalidade por naturalização
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Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto de 1994
... de Agosto Altera a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, ...
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
...naturalização. Artigo 6.º (Requisitos). Artigo 7.º (Processo). Capítulo III Perda da nacionalidade. Artigo 8.º (Declaração relativa à perda da ...
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Decreto-Lei n.º 253/94, de 20 de Outubro de 1994
... pela Lei n.° 25/94, de 19 de Agosto, no regime jurídico da nacionalidade, o presente diploma vem dar execução aos novos princípios reguladores ... concretamente, eliminam-se as referências à carta de naturalização, clarificam-se os meios exclusivamente admitidos para prova da ...
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Despacho (extrato) n.º 8665/2020
.../2020Sumário: Subdelegação de competência para conceder nacionalidade portuguesa, por naturalização.1 - Ao abrigo do disposto nos artigos ...
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Despacho (extrato) n.º 5781/2021
...ário: Subdelegação de competências para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização.1 - Ao abrigo do disposto nos artigos ...
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Despacho n.º 8113/2016
..., no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho, ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
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Despacho n.º 8517/2018
..., no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na sua atual redação, republicada em anexo à Lei Orgânica n.º ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
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Lei Orgânica n.º 2/2018
... Lei Orgânica n.º 2/2018 de 5 de julho Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território ...
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Despacho n.º 4441/2023
...Sumário: Competências para a concessão de nacionalidade" portuguesa, por naturalização — sub-. delegação de competências. 1 \xE2"...
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Despacho n.º 6131/2018
..., no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
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Despacho n.º 6784/2019
...ário: Delegação de competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, ...
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Despacho n.º 1177/2018
..., no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), conjugado com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
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Aviso n.º 7690/2006, de 10 de Julho de 2006
...çáo Interna de 14 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Maria da Luz da Veiga Correia Monteiro ...
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Aviso n.º 14404/2017
...ção Interna de 12 de dezembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Marta Susana Toselli de Sarra-Pistone, ...
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Aviso n.º 12545/2017
...ção Interna de 12 de novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a José Luis Samba, natural de Malange, ...
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Aviso n.º 12545/2017
...ção Interna de 12 de novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a José Luis Samba, natural de Malange, ...
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Aviso n.º 13050/2016
...ção Interna de 20 de março de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Alicia Mendes Machado, natural de Nossa ...
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Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por ... novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. Artigo 2.º. ...
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Aviso n.º 11160/2017
...ção Interna de 26 de novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade" portuguesa, por naturalização, a Adriana de Almeida Keller, natural de S\xC3"...
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Despacho (extrato) n.º 7517/2023
...ário: Subdelegação de competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por. naturalização. 1 — Ao abrigo do disposto nos artigos ...
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Aviso n.º 7699/2006, de 10 de Julho de 2006
...çáo Interna de 16 de Março de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Sarju Chandulal Raikundalia, natural de ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... alteraçóes à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que modificaram substancialmente os regimes da atribuiçáo e da ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
...º 26/2022 de 18 de março Sumário: Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. As Leis Orgânicas n. os 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de ..., alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português. De acordo com os seus ...
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Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... [..] 1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: ...
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Acórdão nº 0392/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016
O requisito contido na al. d), do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
... a recorrente a deferir a pretensão de concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização, formulado pelo ora recorrido, interpôs o ...